LEI COMPLEMENTAR Nº 684/2020

18 de Março de 2020

Pref. Ponte Branca

LEI COMPLEMENTAR Nº 684/2020

Fixa o subsídio dos Profissionais da Educação Básica do Poder Executivo Municipal – TAE – (Técnico Administrativo Educacional) e AAE (Apoio Administrativo Educacional), atualizado de acordo com o índice divulgado pelo Governo Federal - INPC, referente ao período correspondente aos 12 (doze) meses antecedentes, conforme o art. 1º, Parágrafo Único das Leis Municipais nº 462 - de 03 de julho de 2012 e 591/2017 de 15 de maio de 2017 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º - Os subsídios dos Profissionais da Educação Básica TAE – (Técnico Administrativo Educacional) e AAE - (Apoio Administrativo Educacional), ficam a partir de 1º janeiro de 2020, fixados de acordo com os seguintes anexos abaixo: TAE – (Técnico Administrativo Educacional), anexos - IV, V, VI e VII; AAE - (Apoio Administrativo Educacional), anexos - VIII, XIX, X, e XI desta lei complementar, acrescidos de percentual correspondente 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), de acordo com o art. 1º, Parágrafo Único das Leis Municipais nº 462 - de 03 de julho de 2012 e 591/2017 de 15 de maio de 2017.

Art. 2º - A despesa decorrente da aplicação da presente lei complementar ocorrerá à conta do Orçamento da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3° - Serão considerados os artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens da Lei Municipal Nº 345/2006, de 27 de dezembro de 2006 e suas edições complementares.

Art. 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso aos.17 dias do mês de Março de 2020.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal

ANEXO IV

TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

Tempo

de

Serviço

1

1,5

1,7

2,022

Ensino Médio

Graduado Habilitado

Habilitado com Especialização

Habilitado com Mestrado

1

1,000

1.883,26

2.824,89

3.201,54

3.807,95

2

1,040

1.958,59

2.937,89

3.329,60

3.960,27

3 anos

3

1,085

2.043,34

3.065,01

3.473,67

4.131,63

6 anos

4

1,135

2.137,50

3.206,25

3.633,75

4.322,03

9 anos

5

1,190

2.241,08

3.361,62

3.809,83

4.531,46

12 anos

6

1,250

2.354,08

3.531,11

4.001,93

4.759,94

15 anos

7

1,320

2.485,90

3.728,85

4.226,04

5.026,50

18 anos

8

1,410

2.655,40

3.983,09

4.514,17

5.369,21

21 anos

9

1,500

2.824,89

4.237,34

4.802,31

5.711,93

24 anos

10

1,530

2.881,39

4.322,08

4.898,36

5.826,17

27 anos

ANEXO V

SUBSÍDIO INICIAL DO SECRETÁRIO ESCOLAR NÃO PROFISSIONALIZADO

CLASSE

SUBSÍDIO

GRATIFICAÇÃO 15%

TOTAL

A

1.883,26

282,49

2.165,75

B

2.824,89

423,74

3.248,63

C

3.201,54

480,24

3.681,78

D

3.807,95

571,20

4.379,15

ANEXO VI

TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

Tempo

de

Serviço

1

1,5

1,7

2,022

Ensino Médio

Graduado Habilitado

Habilitado com Especialização

Habilitado com Mestrado

1

1,000

2.165,75

3.248,63

3.681,78

4.379,15

2

1,040

2.252,38

3.378,57

3.829,05

4.554,31

3 anos

3

1,085

2.349,84

3.524,76

3.994,73

4.751,37

6 anos

4

1,135

2.458,13

3.687,19

4.178,81

4.970,33

9 anos

5

1,190

2.577,24

3.865,86

4.381,31

5.211,18

12 anos

6

1,250

2.707,19

4.060,78

4.602,22

5.473,93

15 anos

7

1,320

2.858,79

4.288,19

4.859,94

5.780,47

18 anos

8

1,410

3.053,71

4.580,56

5.191,30

6.174,60

21 anos

9

1,500

3.248,63

4.872,94

5.522,66

6.568,72

24 anos

10

1,530

3.313,60

4.970,40

5.633,12

6.700,09

27 anos

ANEXO VII

SUBSÍDIO INICIAL DO SECRETÁRIO ESCOLAR PROFISSIONALIZADO

CLASSE

SUBSÍDIO

GRATIFICAÇÃO 15%

TOTAL

A

2.165,75

324,87

2.490,62

B

3.248,63

487,30

3.735,93

C

3.681,78

552,27

4.234,05

D

4.379,15

656,88

5.036,03

ANEXO VIII

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, NUTRIÇÃO ESCOLAR (MERENDEIRA) E VIGILÂNCIA) – NÃO PROFISSIONALIZADO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

Tempo

de

Serviço

1

1,2178

1,23

Ensino Fundamental

Ensino Médio

Habilitação em grau superior específico relacionado área de atuação do cargo

1

1,000

1.034,44

1.259,74

1.272,36

2

1,040

1.075,82

1.310,13

1.323,26

3 anos

3

1,085

1.122,37

1.366,82

1.380,51

6 anos

4

1,135

1.174,09

1.429,81

1.444,13

9 anos

5

1,190

1.230,98

1.499,09

1.514,11

12 anos

6

1,250

1.293,05

1.574,68

1.590,45

15 anos

7

1,320

1.365,46

1.662,86

1.679,52

18 anos

8

1,410

1.458,56

1.776,23

1.794,03

21 anos

9

1,500

1.551,66

1.889,61

1.908,54

24 anos

10

1,530

1.582,69

1.927,40

1.946,71

27 anos

ANEXO XIX

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, NUTRIÇÃO ESCOLAR (MERENDEIRA) E VIGILÂNCIA) PROFISSIONALIZADO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

Tempo

de

Serviço

1

1,2178

1,23

Ensino Fundamental

Ensino Médio

Habilitação em grau superior específico relacionado área de atuação do cargo

1

1,000

1.189,60

1.448,69

1.463,21

2

1,040

1.237,18

1.506,64

1.521,74

3 anos

3

1,085

1.290,72

1.571,83

1.587,58

6 anos

4

1,135

1.350,20

1.644,27

1.660,74

9 anos

5

1,190

1.415,62

1.723,95

1.741,22

12 anos

6

1,250

1.487,00

1.810,87

1.829,01

15 anos

7

1,320

1.570,27

1.912,28

1.931,43

18 anos

8

1,410

1.677,34

2.042,66

2.063,12

21 anos

9

1,500

1.784,40

2.173,04

2.194,81

24 anos

10

1,530

1.820,09

2.216,50

2.238,71

27 anos

ANEXO X

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - MOTORISTAS DO TRANSPORTE ESCOLAR – NÃO PROFISSIONALIZADO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

Tempo

de

Serviço

1

1,2178

1,23

Ensino Fundamental

Ensino Médio

Habilitação em grau superior específico relacionado área de atuação do cargo

1

1,000

1.151,03

1.401,72

1.415,77

2

1,040

1.197,07

1.457,79

1.472,40

3 anos

3

1,085

1.248,87

1.520,87

1.536,11

6 anos

4

1,135

1.306,42

1.590,96

1.606,90

9 anos

5

1,190

1.369,73

1.668,05

1.684,76

12 anos

6

1,250

1.438,79

1.752,16

1.769,71

15 anos

7

1,320

1.519,36

1.850,28

1.868,81

18 anos

8

1,410

1.622,95

1.976,43

1.996,23

21 anos

9

1,500

1.726,55

2.102,59

2.123,65

24 anos

10

1,530

1.761,08

2.144,64

2.166,12

27 anos

ANEXO XI

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - MOTORISTAS DO TRANSPORTE ESCOLAR PROFISSIONALIZADO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

Tempo

de

Serviço

1

1,2178

1,23

Ensino Fundamental

Ensino Médio

Habilitação em grau superior específico relacionado área de atuação do cargo

1

1,000

1.323,82

1.612,15

1.628,30

2

1,040

1.376,77

1.676,63

1.693,43

3 anos

3

1,085

1.436,34

1.749,18

1.766,70

6 anos

4

1,135

1.502,54

1.829,79

1.848,12

9 anos

5

1,190

1.575,35

1.918,46

1.937,68

12 anos

6

1,250

1.654,78

2.015,18

2.035,37

15 anos

7

1,320

1.747,44

2.128,04

2.149,35

18 anos

8

1,410

1.866,59

2.273,13

2.295,90

21 anos

9

1,500

1.985,73

2.418,22

2.442,45

24 anos

10

1,530

2.025,44

2.466,59

2.491,30

27 anos
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