“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO AUXÍLIO POR MORTE, PREVISTO NO ART. 14° DA LEI N.º 579 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O excelentíssimo Senhor Paulo Remédio, Prefeito Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, conforme o artigo 84, inciso IX da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a previsão de concessão de benefícios eventuais, dentre eles aquele referente à morte, que integra organicamente as garantias do SUAS, o qual é prestado às famílias em virtude do evento;

CONSIDERANDO que a definição do valor do benefício cabe ao município com previsão nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social;

CONSIDERANDO que o benefício eventual será concedido em conformidade com a Lei Municipal 579 de 03 de novembro de 2015, respeitando os critérios previamente estabelecidos;

DECRETA:

Art. 1º Fica definido o valor do benefício eventual AUXÍLIO FUNERAL no montante de 1 (um) salário mínimo vigente.

Parágrafo único – Os critérios para concessão do benefício é regulado pelo Conselho de Assistência Social do Município, mediante critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.

Art. 2º O benefício eventual de auxílio funeral será prestado na forma da Lei nº 579 de 03 de novembro de 2015 e compreenderá o fornecimento de um funeral padrão para as pessoas em estado de vulnerabilidade social de acordo com os critérios definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, analisados por Assistente Social e pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 3º O benefício eventual de auxílio-funeral será concedido de forma não cumulativa, para ajuda de custo com o pagamento das despesas com o sepultamento e a cessão de jazigo ("gaveta").

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito do Município de Glória D’Oeste/MT, 11 de março de 2020.

PAULO REMÉDIO

PREFEITO MUNICIPAL