LEI MUNICIPAL Nº 1.712/2020
18 de Março de 2020
17 DE MARÇO DE 2020.
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.675/2019), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021, Lei Municipal nº 1.483/2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.667/2019, Exercício 2020 e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.675/19 - Exercício 2020, no valor de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), na forma abaixo especificada:
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | R$ |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P. A: Aquisição de Terrenos - Dação em Pagamento de Divida Tributária | |
| 4.4.90.61.00.00.00.00.0001 – Aquisição de Imóveis | 180.000,00 |
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Parágrafo Único. O recebimento de Imóveis conforme Laudo Técnico de Avaliação, referem-se à quitação parcial de débitos tributários na forma de Dação em Pagamento da dívida tributária de imóveis.
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º será por excesso de arrecadação no Orçamento Programa do Exercício Financeiro de 2020.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.667/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício de 2020.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de Março de 2020.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE AÇÕES E METAS
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas Unidade: 02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria Programa: 059 – Habitação | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2020 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 16 – Habitação 482 – Habitação Urbana | Aquisição de Terrenos Dação em Pagamento Divida Tributária | Aquisição de móveis. Imobilização | Imobilização de Imóveis recebidos em forma de Dação em Pagamento. | 180.000,00 |
PLANO PLURIANUAL
ANEXO DE METAS
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | |||||
| Unidade: 02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |||||
| Programa: 059 – Habitação | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 16 – Habitação 482 – Habitação Urbana - Aquisição de Terrenos Dação em Pagamento Dívida Tributária. | N | Aquisição de Imóveis. Imobilização | Imobilização de Imóveis recebidos em forma de Dação em Pagamento. | 2020 | 180.000,00 |