LEI Nº. 940, DE 17 DE MARÇO DE 2020.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE.

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 16/03/2020, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a incluir na Lei Municipal nº 810/2017 de 13 de novembro de 2017, Plano Plurianual - PPA, para o período de 2018/2021, os seguintes Elementos de Despesa:

4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.

Art. 2º - Fica autorizado a incluir na Lei Municipal nº 931/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o Exercício de 2020, os seguintes Elementos de Despesa:

4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.

Art. 3º - Fica autorizado a incluir na Lei Municipal nº 932/2019, Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício de 2020, o seguinte Elemento de Despesa - 4.4.90.51.00.00 – Transferência da União Referente a Cessão Onerosa-Pre Sal:

09 SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS

001 SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS E UNIDADES

15.451.0011.20119 CONSTRUIR, REFORMAR E AMPLIAR CANTEIROS, ROTATORIAS EM NOSSO MUNICIPIO.

0.3.37.000000 TRANSFERENCIA DA UNIÃO REFERENTE A CESSÃO ONEROSA-PRE SAL

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 366.262,71

SUBTOTAL 366.262,71

TOTAL 366.262,71

Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, I da Lei Federal nº 4.320/1964, a seguir:

I - O Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício anterior, de acordo com o Artigo 8, parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 17 de março de 2020.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal.