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Pref. Araputanga

DECRETO MUNICIPAL Nº 15/2020

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT, DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), INSTITUI O COMITÊ DE MONITORAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19 (Novo Coronavírus);

CONSIDERANDO as recomendações emanadas da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia de COVID-19, além das orientações dadas pela Vigilância em Saúde e Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população araputanguense;

CONSIDERANDO que uma gestão humanizada deve auxiliar a população acerca da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) de caráter global;

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Estadual nº 407/2020;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.979/2020 que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

DECRETA:

Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Araputanga/MT.

Art. 2º - Para evitar a propagação da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID19), o Município, por meio de seus órgãos e entidades, atuará de forma interligada com os demais órgãos competentes nas esferas estaduais e federal, bem como organismos internacionais que estão atuando no combate ao referido vírus.

Art. 3º - Para atender o disposto neste Decreto, o Município resolve:

I - Suspender eventos, de qualquer natureza, que exijam licença do poder público, com público superior a 100 (cem) pessoas em local aberto e superior a 50 (cinquenta) pessoas em local fechado;

II – Suspender as atividades realizadas nos Centro de Referência em Assistência Social/CRAS voltada às crianças e aos idosos pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, se necessário;

III – Suspender as férias e licenças prêmios concedidas aos servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde que exercem suas funções nas áreas fins;

IV – Suspender a utilização nos órgãos e entidades do Município a utilização de ponto eletrônico, o qual deverá ser substituído por folha de ponto, até ulterior deliberação;

V – Recomendar que eventos esportivos, religiosos e culturais, que não necessitam de licença do poder público municipal, sejam suspensos por prazo indeterminado;

VI - as atividades escolares da Rede Pública Municipal, no período de 23/03/2020 a 05/04/2020, a título de antecipação do recesso/férias que ocorreria em julho do corrente ano, conforme normatização Estadual;

VII - Recomendar a suspensão das atividades escolares da Rede Privada de Ensino;

Parágrafo único: Em caso de opção pela realização do evento, o organizador deverá observar a Portaria nº 1.139/2013 do Ministério da Saúde, no que for cabível.

Art. 4º - Caso seja confirmado ao menos um caso de cidadão com o novo coronavírus no Município, os servidores públicos municipais acima de 60 (sessenta) anos de idade ou que façam parte dos grupos de risco deverão, se possível, exercer suas atribuições do cargo pelo sistema home office, conforme orientações de sua chefia imediata.

Parágrafo único: Os casos que porventura não se enquadrem no sistema indicado no caput deste artigo deverão ser solucionados pela chefia imediata do servidor, nos termos deliberados pelo respectivo Secretário Municipal.

Art. 5º - Caso seja confirmado ao menos um caso de cidadão com o novo coronavírus no Município, o atendimento ao público no âmbito do PREVIARA ficará automaticamente suspenso até ulterior deliberação.

Art. 6º - Fica instituído o Comitê de Monitoramento ao Novo Coronavírus, com a finalidade de coordenar as ações do Poder Público Municipal, visando o combate à disseminação do COVID-19 no Município de Araputanga/MT, tendo a seguinte composição:

I – Prefeito Municipal;

II – Secretário Municipal de Saúde;

III – 1 (um) representante da Vigilância em Saúde Municipal, indicado pelo Secretário Municipal de Saúde,

III – Procurador-Geral do Município;

IV – Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;

V – Secretária Municipal de Educação e Cultura;

VI – Secretário Municipal de Finanças e Planejamento;

§1º O Comitê a que alude esse dispositivo será presidido pelo Prefeito do Município, devendo ser substituído em suas ausências e impedimentos pelo Secretário Municipal de Saúde.

§2º O Comitê se reunirá, de forma ordinária, semanalmente, para fins de deliberação e acompanhamento das ações e medidas aplicadas e extraordinariamente sempre que devidamente convocado por qualquer de seus membros.

Art. 7º - Compete ao Comitê de Monitoramento ao Novo Coronavírus (COVID-19):

I – Planejar, coordenar e controlar as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do município;

II - Realizar reuniões e explanações aos servidores públicos municipais cujas funções demandem atendimento ao público para o esclarecimento de ações e medidas de profilaxia a serem observadas, visando a evitar a proliferação do COVID-19;

III – Acompanhar todas as medidas de prevenção e combate ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelos órgãos e entidades do Município;

IV – Adotar todas as medidas necessárias com o fito de cumprir o disposto neste Decreto, podendo, inclusive, convocar servidores públicos municipais para o auxílio no que for necessário.

Art. 8º - Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação arbitrária de preços, sem justa causa, dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação específica.

Parágrafo único. Competirá ao PROCON Municipal, realizar as medidas de fiscalização e notificação necessárias, para fins de observância do disposto no caput do presente artigo.

Art. 9º - Fica autorizada a realização de despesas, inclusive com dispensa de licitação, para aquisição de bens/serviços/insumos de saúde, bem como a contratualização de serviços de saúde, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata este Decreto, mediante prévia justificativa da área competente, com fundamento no art. 4º da Lei Federal nº 13.979/2020.

Art. 10 – Fica autorizada a adoção de todas as medidas administrativas necessárias para assegurar a imediata resposta por parte do Poder Público Municipal à situação ora vigente e assegurar o retorno à normalidade, tais como:

I – A alocação de recursos orçamentários para o custeio das ações emergenciais;

II – A contratação emergencial de fornecimento de bens e de pessoal para prestação de serviços necessários ao restabelecimento da normalidade, adotando-se procedimentos compatíveis com a situação apresentada;

III – A solicitação de auxílio Federal e/ou Estadual para mitigação dos danos causados pela proliferação do coronavírus, para o apoio e garantia da livre circulação dos meios de transporte necessários à distribuição de gêneros de primeira necessidade e para a prestação de serviços essenciais e destinados a prover o atendimento à população araputanguense.

Art. 11 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga/MT, aos dezessete (17) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte (2020).

JOEL MARINS DE CARVALHO

Prefeito Municipal