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Pref. Novo Mundo

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DO MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO

EDITAL COMPLEMENTAR Nº 014

ATENDIMENTO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

A Presidente da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público, do Município de Novo Mundo MT, Sra. Lucimar dos Santos, nomeada através da Portaria nº 022, de 09 de janeiro de 2020, no âmbito de sua competência e, em atendimento aos ditames regulatórios deste certame, ainda, visando cumprir rigorosamente o cronograma de trabalho, disposto através do Anexo IV do Edital Complementar...

Considerando a publicação do Edital Complementar nº 012 em data de 09 de março de 2020, com o Gabarito Prévio;

Considerando o transcurso normal dos prazos para os recursos administrativo até 11 de março de 2020;

Considerando que todos os recursos colhidos por esta Comissão foram considerados legítimos, embora muitos não tivessem o devida embasamento teórico;

RESOLVE

Apresentar o Anexo de avaliação e atendimento dos recursos, por parte da Banca Examinadora.

1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. Apresentação do relatório de avaliação da Banca Examinadora em atendimento aos recursos impetrados administrativamente. 1.2. Os eventuais casos de anulação de questão, contará ponto positivo para todos os(as) candidatos(as) concorrentes ao mesmo cargo.

2. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

2.1. Os recursos foram transcritos com a mesma fidelidade que foram postados pelos(as) candidatos(as)

2.2. Ratifica-se que dessa decisão não cabe recurso administrativo conforme disposto no item 11.6 do Edital de Abertura.

Novo Mundo MT, 17 de março de 2020.

Lucimar dos Santos

Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público

ATENDIMENTO DOS RECURSOS CONTRA O GABARITO PREVIO E PROVA OBJETIVA

Em atendimento ao item 11.5.2 do Edital de Abertura do Concurso Público nº 001/2020, informa-se que todos os recursos foram acolhidos e após a avaliação acerca das questões da prova objetiva, a Banca Examinadora se manifesta conforme a seguir:

NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO – LÍNGUA PORTUGUESA Nº 05:

Cargo: Motorista A.A.E. (Transporte Escolar) - Candidato: 1950563 – Candidato apresentou recurso consistente acerca da questão que apresenta equivocadamente como alternativa correta no Gabarito Prévio a alternativa “B”, no entanto a alternativa correta é a opção “C”.

NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO – MATEMÁTICA Nº 07:

Cargo: Motorista A.A.E. (Transporte Escolar) - Candidato: 1950563 – Candidato apresentou recurso consistente acerca da questão que apresenta equivocadamente como alternativa correta no Gabarito Prévio a alternativa “B”, no entanto a alternativa correta é a opção “C”.

Justificativa da Banca Examinadora: O candidato comprova que a opção na alternativa “B” não preenche a necessidade do enunciado das questões.

DECISÃO: Recurso DEFERIDO. Gabarito Oficial alterado para alternativa “C” as questões 05 e 07 dos cargos de: Merendeira (Nutrição Escolar); Motorista A.A.E. (Transporte Escolar) e Motorista de Caminhão.

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NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO – CONHECIMENTO ESPECÍFICO Nº 22:

Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais - Candidato: 1936602 – Candidato argumentou: “Sobre o estatuto, pois nas alternativas, não fala conforme está no estatuto do Idoso, onde deixa claro na lei 10.741 de outubro de 2003 No artigo 1°, que são assegurados as pessoas com idade "igual ou superior a 60 anos" porém na prova dava a opção de com mais de 60 anos, que no gabarito diz estar certa, pois bem, não deixa claro que é igual ou superior, que tem uma certa diferença”

Justificativa da Banca Examinadora: Como o próprio candidato recursante pontua, o Estatuto do Idoso se destina a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. O enunciado da alternativa correta não supõe que a mencionada lei se destina exclusivamente aos maiores de 60 anos. Ao revés, se limita a afirmar aquilo que diz trecho do Estatuto do Idoso, enfatizando os maiores de 60 anos. Não há fundamento para anulação da questão, vez que a alternativa “C” está correta e as demais estão incorretas.

DECISÃO: Recurso INDEFERIDO. A banca examinadora decide pelo improvimento do recurso e manutenção da questão nos termos do gabarito preliminar.

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NÍVEL SUPERIOR – CONHECIMENTOS GERAIS – QUESTÃO Nº 14:

Cargo: Advogado - Candidato: 1922060 – Candidato argumentou: O gabarito considera verdadeira a afirmativa do item I da questão número 14, nos seguintes termos "a planície do pantanal, que ocupa basicamente o oeste de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul é considerada como a maior planície inundável do mundo".

Ocorre que há divergência bibliográfica quanto à localização do pantanal. Para alguns autores situa-se no sul de Mato Grosso e noroeste de Mato-Grosso do Sul. Já para outros se situa no sudoeste de Mato Grosso e oeste de Mato Grosso do Sul. Diante da subjetividade da questão, a mesma deve ser anulada.

Conforme o Serviço Geológico do Brasil – CPRM, situa-se no noroeste de Mato Grosso do Sul e Sul de Mato Grosso: “Com 124.457 km², o Pantanal Mato-Grossense não é, como seu nome sugere, um pântano. É, sim, uma savana estépica caracterizado por uma área baixa, com altitude média inferior a 200 m. É um bioma que se situa na porção noroeste do Mato Grosso do Sul, estendendo-se para o sul do Mato Grosso e, a Oeste, para o Paraguai e a Bolívia (Chaco Paraguaio e Chaco Boliviano)”

Já Wagner de Cerqueira e Francisco, afirma que o pantanal se situa no sudoeste de Mato Grosso e oeste de Mato Grosso do Sul: “O Pantanal Mato-Grossense está localizado no sudoeste de Mato Grosso e oeste de Mato Grosso do Sul, encontrado também no Paraguai e na Bolívia”.

No mesmo sentido, Krukemberghe Divino Kirk da Fonseca Ribeiro: “O território que compreende o Pantanal Mato-Grossense é considerado a maior planície de inundação do planeta, englobando o sudoeste do Mato Grosso, o oeste do Mato Grosso do Sul, e parte do Paraguai e Bolívia”. Referências SERVIÇO GEOLÓGICO DO BRASIL - CPRM. Pantanal mato-grossense. 2014. Disponível em: http://www.cprm.gov.br/publique/Redes-Institucionais/Rede-de-Bibliotecas-Rede-Ametista/Pantanal-Mato-Grossense-2717.html. Acesso em: 10 mar. 2020.

FRANCISCO, Wagner de Cerqueira e. Pantanal mato-grossense. Disponível em: https://mundoeducacao.bol.uol.com.br/geografia/pantanal-matogrossense.htm. Acesso em: 10 mar. 2020.

RIBEIRO, Krukemberghe Divino Kirk da Fonseca. Pantanal Mato-Grossense. Brasil Escola. Disponível em: https://brasilescola.uol.com.br/biologia/pantanal-matogrossense.htm. Acesso em: 10 mar. 2020.

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NÍVEL SUPERIOR – CONHECIMENTOS GERAIS – QUESTÃO Nº 14:

Cargo: Professor Licenciado em Pedagogia - Candidato: 1950998 – Candidato argumentou: “A questão 14 com o objetivo de assinalar as alternativas como VERDADEIRO ou FALSO, afirma que: A vegetação do Centro-Oeste mais abundante, ao menos em seu aspecto original, é o Cerrado, um tipo de savana da América do Sul. Esse Bioma, inicialmente, era o segundo maior do Território brasileiro, atrás somente da Floresta Amazônica, mas atualmente boa parte de sua área foi devastada, restando menos de 20% de sua vegetação original.

Fundamentação: O Cerrado é a segunda maior região biogeográfica da América do Sul e é considerada a formação savânica mais biodiversa do mundo. Com aproximadamente dois milhões de km quadrado ocupa cerca de 25% do território brasileiro.

fonte: http://www.inpe.br/noticias/noticia.php?Cod_Notici...

Pode-se observar que a questão diz que o Cerrado ERA o segundo maior no território brasileiro, deixando a entender que a afirmativa está errada, pois o Cerrado ainda continua sendo a segunda maior região, além disso, a mesma ainda possui 25% do território brasileiro.

A questão 14 também afirma que: O pequi é um alimento muito consumido na região sul, porém o mesmo na verdade é muito utilizado na culinária da região Nordeste, Centro Oeste e norte de Minas Gerais.

Justificativa da Banca Examinadora: Como os próprios candidatos argumentam a pretensão recursal é a anulação da questão, alegando que a localização do pantanal mato-grossense é indefinida na literatura geográfica, havendo autores que sustentam estar localizado no oeste e sudoeste do estado.

As alegações dos recursantes não são suficientes para subsidiar a anulação da questão, vez que o item atacado afirma “A planície do pantanal, que ocupa basicamente o oeste do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, é considerada como a maior planície inundável do mundo.” O uso da expressão “basicamente” demonstra que o item não foi incisivo em demonstrar com exatidão a localização do pantanal. Quanto as demais citações, os recursantes não apresentaram qualquer contra prova ou fonte em sentido diverso, razão pela qual não se prospera o recurso.

DECISÃO: Recurso INDEFERIDO. A banca examinadora decide pelo improvimento do recurso e manutenção da questão nos termos do gabarito preliminar.

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NÍVEL SUPERIOR – CONHECIMENTOS GERAIS – QUESTÃO Nº 15:

Cargo: Engenheiro Agrônomo - Candidato: 1934080 – Candidato argumentou: “Inicialmente a questão apresenta claramente duplo sentido. Pois se analisarmos a história a data não representa inicialmente a busca por igualdade salarial, mas sim por boas condições de trabalho. Se nos depararmos com a história, segundo alguns portais historiadores, os mesmos demostram que no advento da revolução industrial houve um sério problema que motivou muitas mulheres e operárias de fábricas dos Estados Unidos e Europa a batalharem INICIALMENTE por melhores condições de TRABALHO, isso não significa condições FINANCEIRAS SALARIAIS, pois em Nova York no dia 25 de março de 1911, ocorreu um incêndio na Triangle Shirtwaist Company, deixando 146 trabalhadores morreram, sendo entre eles 125 eram mulheres, em detrimento a isso, nitidamente foi observado as condições precárias de trabalho dessas operarias que vieram a morrer na fábrica Norte Americana. Para confirmar ainda mais a TESE, houve algumas marchas contra as jornadas de trabalho das mulheres, que tinham carga horária sub-humana (isso não significa salários) quando comparada com as dos homens. Até que no dia 8 de março, um grupo de operárias saiu às ruas para manifestar contra a (fome e a Primeira Guerra Mundial), movimento que seria o pontapé inicial da Revolução Russa e o marco central para o dia 8 de março ser chamado Dia Internacional da Mulher.”

Com isso, dizer que que inicialmente isso ocorreu em virtude de salário é muito confuso, deixando para o candidato uma condição de confusão entre melhores condições de trabalho que era o mais correto afirmar do que SALÁRIO. Pois falar que esta data se remetia ao salário é incompleto quando comparado com a realidade que seria as "melhores condições de trabalho que envolviam principalmente a jornada de trabalho".

Podemos encontrar em várias plataformas, porém o mais confiável ao meu ver está o BBCNEWS, mas nada que isenta de fazer novas pesquisas.

Bibliografia: BBCNEWS.Dia Internacional da Mulher: a origem operária do 8 de março. Disponível em:

Justificativa da Banca Examinadora: O candidato, apesar de ter trazido uma matéria jornalística sobre o tema, não contrapôs nenhuma bibliografia que afirmasse que a alternativa estaria de algum modo incorreta. Além disso, o candidato não formulou nenhum pedido no recurso, limitando-se apenas a trazer informações desconectadas com a finalidade do recurso, e ainda, tecendo sugestão pessoal sobre o tema: “porém o mais confiável ao meu ver está o BBCNEWS”. grifo nosso.

DECISÃO: Recurso INDEFERIDO. A banca examinadora decide pelo improvimento do recurso e manutenção da questão nos exatos termos do gabarito preliminar.

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NÍVEL SUPERIOR – CONHECIMENTOS GERAIS – QUESTÃO Nº 19:

Cargo: Psicólogo - Candidato: 1922577 – Candidato argumentou: Anulação da questão 19. Primeiro ponto: O assunto abordado na questão 19 não consta no rol do conteúdo programático "conhecimento gerais" especificado no Edital.

Segundo ponto: o item III afirma que a OMS tem origens nas guerras do final do século XIX (1801 a 1900), porém não há fonte que corrobora com essa informação (seja no site da própria instituição ou de Órgão a ela relacionada).

Como o item III consta elencado em todas as alternativas, não há uma que esteja correta.

Justificativa da Banca Examinadora: O recurso alega que o conteúdo sobre a Organização Mundial da Saúde não estaria especificado no edital. Alega também que um dos itens da questão estaria incorreto.

Quanto a alegação de que o conteúdo sobre a OMS não estaria incluso no conteúdo programático, o edital demonstra o contrário ao analisarem-se os itens destacados: Conhecimentos sobre os acontecimentos atuais; Atualidades e acontecimentos relacionados às áreas: econômica, saúde, segurança, lazer, educação, infraestrutura e meio-ambiente social e política, desde o início da colonização.

Enquanto acontecimento atual a OMS está em plena evidência nas mídias em razão das pandemias e crises de saúde vivenciadas no mundo inteiro. No mesmo sentido, o conteúdo está abrangido no edital enquanto acontecimento relacionado à saúde, sem limitação de tempo na história brasileira, eis que o organismo está presente ativamente no país sobretudo desde o Pacto da Saúde de 2007 firmado entre o Governo Federal e a instituição.

Em relação a alegação de que não existem fontes que corroborem a origem da OMS conforme descrito na questão, o recursante não fundamenta essa informação com qualquer tipo de contraprova ou fonte em sentido diverso, razão pela qual não há meios de prosperar o recurso.

DECISÃO: Recurso INDEFERIDO. A banca examinadora decide pelo improvimento do recurso e manutenção da questão nos exatos termos do gabarito preliminar.

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NÍVEL SUPERIOR – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – QUESTÃO Nº 21:

Cargo: Advogado - Candidato: 1933227 – Candidato argumentou: O enunciado pede a alternativa INCORRETA.

A questão possui 2 alternativas incorretas. A alternativa "D" também está INCORRETA, visto que traz apenas um trecho do caput do art. 332, CPC. vejamos o texto da alternativa: "O juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido nas causas em que a instrução for dispensada."

Ora, totalmente incorreta essa afirmação. Para que seja possível o julgamento improcedente de forma liminar, com base no art. 332, CPC, é necessário observar, além da hipótese de cabimento de dispensa da instrução, contrariar as situações previstas nos incisos que compõem o artigo supracitado.

Temos, portanto, que não se pode julgar liminarmente improcedente somente por se tratar de causa cuja instrução é dispensada da maneira dita na alternativa "D", deve-se atentar para outros requisitos mais. O candidato requer a anulação da questão por conter mais de 1 alternativa incorreta. Por se tratar de mera citação de letra de lei, o candidato dispensa juntada de anexo. Abaixo o art. 332 do NCPC DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO

Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente O PEDIDO QUE CONTRARIAR:

I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

§ 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

§ 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

§ 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.

§ 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Justificativa da Banca Examinadora: O candidato requer a anulação da questão, alegando que a alternativa “D” (O juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido nas causas em que a instrução for dispensada) também estaria incorreta, trazendo duas alternativas corretas à questão.

O artigo 332 do Código de Processo Civil traz as hipóteses em que o juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido. É a redação do caput do artigo: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...)

A questão não cobrou as hipóteses de incidência da improcedência liminar do pedido. A questão apenas questionou se o magistrado poderia julgar improcedente liminarmente uma causa cuja instrução seja dispensada. A alternativa mostra-se perfeitamente coesa com a redação do artigo 332 do Código de Processo Civil.

DECISÃO: Recurso INDEFERIDO. A banca examinadora decide pelo improvimento do recurso e manutenção da questão nos exatos termos do gabarito preliminar.

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NÍVEL SUPERIOR – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – QUESTÃO Nº 26:

Cargo: Advogado - Candidato: 1933227 – Candidato argumentou: O enunciado pede a alternativa CORRETA. O gabarito apontou correta a alternativa "C".

Vejamos a redação da alternativa "D": "O Estado intervirá em seus Municípios na hipótese de não prestação de contas". Alternativa também correta.

Trata-se da hipótese de Intervenção do Estado nos Municípios prevista no Art. 35, II, da Constituição Federal vista a diante:

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando:

(...) II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

O candidato requer a anulação dessa questão por conter mais de uma alternativa CORRETA.

Justificativa da Banca Examinadora: O candidato alega que há duas alternativas corretas na questão 26, sendo “a União poderá intervir nos Estados para garantir a autonomia municipal” e “o Estado intervirá em seus Municípios na hipótese de não prestação de contas”.

As duas alternativas estão corretas à luz dos artigos 34 e 35 da Constituição Federal.

DECISÃO: Recurso DEFERIDO. A banca examinadora decide pela procedência do recurso e anulação da questão, atribuindo-se os pontos a todos os candidatos à vaga de Advogado

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NÍVEL SUPERIOR – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – QUESTÃO Nº 29:

Cargo: Advogado - Candidato: 1933227 – Candidato argumentou: Esta questão está mal fórmulada e induz o candidato a erro. O enunciado está pedindo genericamente, vejamos: "Nos termos da Lei de Contratos Administrativos (Lei 8666/93), implica em nulidade dos atos ou contratos:"

O gabarito apontou correta a alternativa "B", interpretação extraída da combinação dos §§ 4° e 6° do Art. 7° da referida Lei, que só se aplica nos casos de obras e serviços.

Ocorre que a afirmação contida na letra "D" também está correta e compatível com o enunciado da questão, a saber "Inexistência de Processo Licitatório", ou seja, a inexistência de processo licitatório implica em nulidade dos atos ou contratos nos termos da Lei 8.666/93. Vejamos o que diz o Art. 37, XXI da CF:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações."

Notem que o dispositivo constitucional supracitado utiliza o termo "Processo de Licitação", sendo sinônimo o termo conjugado utilizado na Lei 8.666/93 denominado "Processo Licitatório", se referindo estritamente aos procedimentos de licitação para compra/ aquisição de bens e serviços que devem se submeter às etapas previstas na Lei 8.666/93 por haver competição, isso porque o texto da alternativa não diz por exemplo "inexistência de processo licitatório para qualquer caso" ou "inexistência de processo licitatório para todos os casos", situações em que se incluiriam as hipóteses de dispensa e inexigibilidade, macularia, desse modo, a alternativa em questão, tornando-a de fato incorreta, o que não ocorreu.

A regra conforme a CF para a aquisição de bens ou serviços, ou alienações perante a Administração Pública, é mediante Processo Licitatório, e não havendo trata-se de ato ou contrato nulo por violar o dispositivo constitucional supra e por não observar os ditames da Lei 8.666/93. Em razão do enunciado solicitar do candidato uma afirmação contida "Nos termos da Lei de Contratos Administrativos (Lei 8.666/93)..." necessário interligar o raciocínio para tornar a alternativa "D" compatível sem fundamentar apenas na CF.

Ora, a Lei 8.666/93 é exatamente pra regulamentar o dispositivo constitucional supramencionado, inclusive consta do seu Preâmbulo "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.", portanto temos que o raciocínio está intimamente ligado, ao passo que a inexistência de processo licitatório fere ambos os dispositivos.

Nesse caso a questão induz o candidato a erro, visto que chama a atenção para duas alternativas que sugerem situações que implicam nulidade, sendo que a alternativa "D" também pode ser considerada correta, sob a ótica de que sendo regra a existência de processo licitatório, sua inexistência implica nulidade, sem olvidar o fato de constar genericamente tanto o enunciado quando solicita do candidato uma alternativa que implica nulidade, quanto a alternativa "D" que traz genericamente uma situação de nulidade.

Ante o exposto, o candidato requer a anulação da questão por induzir a erro de forma não razoável e conter mais de uma alternativa correta.

Justificativa da Banca Examinadora: O candidato solicita a anulação da questão alegando que a alternativa “D”, inexistência de processo licitatório, implicaria nulidade do contrato.

A questão exige conhecimento da Lei 8.666/93, que dentre outras hipóteses, prevê a dispensa e inexigibilidade de licitação, (artigos 24 e 25). Conforme se observa da redação do dispositivo legal, a inexistência de processo licitatório não implica em nulidade, inclusive por ser uma situação excepcional admitida na Lei 8.666/93.

DECISÃO: Recurso INDEFERIDO. A banca examinadora decide pelo improvimento do recurso e manutenção da questão nos exatos termos do gabarito preliminar.

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NÍVEL SUPERIOR – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – QUESTÃO Nº 34:

Cargo: Advogado - Candidato: 1933227 – Candidato argumentou: O enunciado da questão diz: "No que se refere à competência tributária, é vedado aos entes federados, exceto:"

O gabarito apontou correta a alternativa "C"

"C) Cobrar tributo sobre templo de qualquer culto"

Um grande absurdo dizer que se trata de uma exceção, ou seja, que não é vedado aos entes federados cobrar tributo sobre templo de qualquer culto.

Trata-se de uma vedação (e não exceção) prevista na CF (imunidade constitucional) e também prevista no CTN, vejamos: CF

"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...) VI - instituir impostos sobre:

(...) b) templos de qualquer culto;"

CTN "Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - cobrar imposto sobre:

(...) b) templos de qualquer culto"

Sem olvidar o fato de a alternativa constar o termo "tributo", que por sua vez é gênero do qual imposto, taxa e contribuições são espécie, ou seja, quando se fala em tributo, abrange todos os demais conceitos, viciando duplamente a alternativa, que definitivamente não se trata de exceção à vedação.

Ato contínuo, chamo a atenção para a alternativa "B" que diz:

"Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda."

Essa alternativa, na prática, possui exceção à vedação no que se refere à competência tributária. Explico.

De fato a alternativa contém em sua íntegra o texto do art. 9°, II do CTN, contudo, na prática existe fatos geradores que se constituem definitivamente somente após o decorrer de um determinado período de tempo, a exemplo do imposto de renda (que considera o ano base anterior à declaração, a declaração e a cobrança sempre ocorrem no exercício seguinte), vejamos como a aplicação da legislação tributária se dá nesses casos conforme os Arts. 105 e 116, II do CTN: "Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116."

"Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

(...) II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável."

Como o enunciado da questão pede de forma genérica (não especifica se é conforme CTN, CF, JURISPRUDÊNCIA, etc...) então temos que todo fundamento relacionado à legislação tributário é válido para responder a questão, e a alternativa que mais se encaixa como exceção à vedação é a alternativa "B", conforme sustentado, inclusive o entendimento é firmado em Súmula Vinculante do STF de n° 584:

"Súmula 584

Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração."

Ou seja, o texto do Art. 9°, II, do CTN, na verdade pode ser considerado na prática como uma exceção às vedações ali contidas, desse modo é razoável considerar a alternativa "B" como a correta.

Desse modo, o candidato requer:

- A desconsideração da alternativa "C", visto que totalmente incorreta e em afronta à CF e o CTN, efetuando-se a retificação do gabarito para constar correta a alternativa "B"; - Caso a banca entenda insatisfatória a retificação do gabarito, então que a questão seja anulada por não conter alternativa correta, sob a ótica de que todas as alternativas são vedações.

NÍVEL SUPERIOR – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – QUESTÃO Nº 34:

Cargo: Advogado - Candidato: 1930239 – Candidato argumentou: Senhores, o gabarito aponta para letra c, como sendo a resposta correta, porém, façamos uma releitura da questão, apoiados na transcrição do artigo 150 acima expresso: Questão 34 – No que se refere à competência tributária, é vedado aos entes federados, exceto: (subentende-se que a resposta correta é a que expressar o que é permitido aos entes federados).

a) Instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça. (vedação imposta pelo artigo 150, I, CF)

b) Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. (Qualquer instituição e/ou alteração a tributo deve obedecer ao inciso III, do artigo 150, CF, quais sejam: (...) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;

d) Cobrar tributo sobre templo de qualquer culto; (Opção apontada no Gabarito Preliminar como correta). e) Cobrar imposto sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. (vedação prevista no artigo 150, VI, “a” da CF/88).

Conforme visualiza-se no artigo 150, VI, alínea b, também é vedado aos entes federados instituir impostos sobre templos de qualquer culto. Portanto, no meu entendimento, não há na questão exceção a regra, não havendo resposta correta.

Considerando, contudo, que na elaboração da questão, a motivação do elaborador era considerar a resposta da pergunta correta, baseado na nomenclatura divergente do texto constitucional, onde se lê tributos, a nomenclatura utilizada é impostos. Teríamos a mesma divergência na resposta da letra “b”, pois, refere-se como imposto, quando a nomenclatura utilizada na Constituição é tributo.

Outrossim, mister salientar que imposto é uma modalidade de tributo, portanto, levar em consideração a divergência de nomenclatura por si só, apenas prejudicaria os candidatos.

Outrossim, se a motivação é a divergência, temos então duas respostas corretas. Fato gerador a anulação da questão.

Justificativa da Banca Examinadora: Conforme esclarecido pelos próprios candidatos recursantes, a imunidade tributária prevista na Constituição Federal refere-se aos impostos e não a tributos, como a alternativa apontava.

Art. 150, Constituição Federal: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

VI - instituir impostos sobre:

(...)

b) templos de qualquer culto;

Art. 9º, Código Tributário Nacional: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

IV - cobrar imposto sobre:

(...)

b) templos de qualquer culto"

Pelo motivo exposto, a alternativa “C” é a única que responde corretamente à questão, que cobrou saber qual conduta não era vedada aos entes federados. A imunidade tributária prevista na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional atinge apenas os impostos. Portanto, a pretensão recursal que se lastreia na afirmação de que é vedado cobrança de tributos de templos religiosos é incabível à luz da legislação.

DECISÃO: Recurso INDEFERIDO. A banca examinadora decide pelo improvimento do recurso e manutenção da questão nos exatos termos do gabarito preliminar.

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NÍVEL SUPERIOR – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – QUESTÃO Nº 37:

Cargo: Advogado - Candidato: 1933227 – Candidato argumentou: Questão mal frmulada, vejamos o enunciado da questão: "Conforme a redação constitucional, as leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária são de iniciativa privativa:" o gabarito apontou correta a alternativa "A":

"A) Do Presidente da República;"

Pois bem, o enunciado supostamente induz à erro o candidato por suprimir um trecho primordial do texto constitucional, já que o enunciado pede "conforme a redação constitucional" para que se firmasse o raciocínio e tornasse correta a alternativa "A" deveria constar o trecho integral do dispositivo constitucional, vejamos o Art. 61, II, b, da CF: "Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

(...) II - disponham sobre:

(...) b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal DA ADMINISTRAÇÃO DOS TERRITÓRIOS;"

Ora, o enunciado retirou o trecho em caixa alta supracitado, que firma o raciocínio e tornaria correta a alternativa "A", estando incompleta e por consequência incorreta da maneira em que está o enunciado, visto que qualquer chefe de executivo, no âmbito de sua competência (Prefeito no Município e Governador no Estado) pode propor projeto de lei que disponha sobre organização administrativa dentro do limite de sua competência.

A banca não pode elaborar enunciados e alternativas com brechas para que o candidato tenha que adivinhar a que se refere, ou até onde quis dizer, principalmente por se tratar de texto legal, deve então conter todo o texto legal e não suprimir.

Em consonância com o fundamento supracitado, há jurisprudência consolidada no STF nesse sentido, seguem trechos de 2 ementas:

"Controle concentrado de constitucionalidade A reserva de lei de iniciativa do chefe do Executivo, prevista no art. 61, § 1º, II, b, da Constituição, somente se aplica aos Territórios federais. [ADI 2.447, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 4-3-2009, P, DJE de 4-12-2009.]"

"Não ofende o art. 61, § 1º, II, b, da CF lei oriunda de projeto elaborado na assembleia legislativa estadual que trate sobre matéria tributária, uma vez que a aplicação deste dispositivo está circunscrita às iniciativas privativas do chefe do Poder Executivo Federal na órbita exclusiva dos Territórios federais. [ADI 2.464, rel. min. Ellen Gracie, j. 11-4-2007, P, DJ de 25-5-2007.] = RE 601.348 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 22-11-2011, 2ª T, DJE de 7-12-2011 Vide ADI 3.205, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 19-10-2006, P, DJ de 17-11-2006" Por fim, para que a competência seja privativa do Presidente da República, o enunciado deveria constar todo o dispostivo Constitucional (que se refere aos territórios federais apenas), visto que algumas matérias citadas no enunciado podem ser propostas por chefe de executivo Municipal e Estadual dentro do Município e Estado, respectivamente.

Ante os fundamentos expostos, o candidato requer a anulação dessa questão por não conter nenhuma resposta efetivamente correta.

Justificativa da Banca Examinadora: Alega o candidato que a omissão da questão em relação a expressão DA ADMINISTRAÇÃO DOS TERRITÓRIOS a macularia, tornando-a incorreta.

A alternativa correta afirma que as leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária são de iniciativa privativa do Presidente da República. A Constituição Federal vai além ao regular a matéria. Entretanto, a supressão dos demais pontos regulados pela Constituição não tornam errada a afirmação daquilo que é, de fato, competência do Presidente da República.

DECISÃO: Recurso INDEFERIDO. A banca examinadora decide pelo improvimento do recurso e manutenção da questão nos exatos termos do gabarito preliminar.

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NÍVEL SUPERIOR – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – QUESTÃO Nº 40:

Cargo: Advogado - Candidato: 1950333 – Candidato argumentou: Motivo - Anulação da questão número 40 cargo de advogado.

Inicialmente, a questão n.º 40 aborta precipuamente a cerca do Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, e suas características, a qual assemelha a alternativa CORRETA da questão. Todavia, as alternativas ora apresentas no exame não corresponde NENHUMA alternativa como CORRETA, veja-se:

Alternativa A): A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, sendo a prescrição interrompida pela CITAÇÃO na ação execução fiscal. (alternativa CORRETA dada pelo o gabarito)

Com relação a essa alternativa, essa se encontra DEVIDAMENTE EQUIVOCADA, em virtude da disposição que, a interrupção de PRESCRIÇÃO da ação se da com a mera CITAÇÃO do contribuinte, ao modo que em consonância com a redação literal do art. 174, parágrafo único, inc. I, do CTN (Lei 5.172/66), a prescrição se iniciará com o mero DESPACHO DO JUIZ, independente de citação do contribuinte, reza em in verbis o art. 174. ""A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)".

Em melhor elucidação, expõe o autor: ""A partir da vigência da Lei Complementar n. 118, de 9 de junho de 2005, o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal é suficiente para interromper a prescrição (cf. a nova redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN), fato que até então dependia da formalização do ato citatório. Entendo que o despacho que determina a renovação da tentativa de citação frustrada produz o mesmo efeito interruptivo, já que a regra é de natureza processual e tem aplicabilidade também nos feitos anteriormente distribuídos e CUJA CITAÇÃO AINDA NÃO TENHA SIDO CONCRETIZADA.

Além do despacho que ordena a citação, são causas de interrupção da prescrição: o protesto judicial; qualquer ato judicial que constitua o devedor em mora; e qualquer ato inequívoco do reconhecimento da dívida pelo devedor'''. (PIERRI, Andréa. CHIMENTI, Ricardo. 2012, p. 111).

Ainda nesse sentindo, dispõe o professor Anis Kfouri Jr.

"O inciso I do art. 174 previa, originalmente, a interrupção da prescrição pela citação pessoal do devedor, tendo sido alterado pela Lei Complementar n. 118/2005, que estabeleceu como termo para o início da interrupção o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

Com isso, basta que o juiz determine a citação para que a prescrição não ocorra, não mais se exigindo a efetiva localização do devedo". (KFOURI, Anis. 2018, p.276).

Ademais, a Luz da Jurisprudência, sedimenta-se o entendimento Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em sem seu recurso nº 70070459508, veja-se:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIO DE 2002. DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO E CAUSA INTERRUPTIVA. ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, CTN, COM A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. INÉRCIA SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Proferido o despacho citatório após a vigência da Lei Complementar nº 118/05, que alterou a redação do artigo 174, parágrafo único, I, CTN, o marco interruptivo da prescrição está em tal despacho, e não na citação, interrupção esta que retroage à data da propositura da demanda, na forma do artigo 219, § 1º, CPC/73, então vigente. (Apelação Cível, Nº 70070459508, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 17-08-2016). Assunto: COBRANÇA JUDICIAL DE DIVIDA. CREDOR. DEVIDOR. TESOURO PÚBLICO. TRIBUTOS. CRÉDITOS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AAF.

Dessa forma, a alternativa A, encontra-se como INCORRETA, não correspondendo, portanto, com o pedido da questão.

Alternativa B) O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extinguirá caso o devedor não seja notificado para pagar o débito em sessenta dias.

Em relação a disposição da alternativa B, essa encontra-se parcialmente correta, em termos, uma vez que constituído o crédito tributário pelo o Fisco, esse poderá vir ser extinto pela PRESCRIÇÃO e/ou pela DECADÊNCIA, sendo, apenas, após a constituição do crédito. Contudo, o enredo da redação da alternativa, dispõe que o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extinguirá em 60 DIAS. Dito isso, a questão também encontra-se INCORRETA, uma vez que o artigo 173, do Código Tributário Nacional, estabelece que o crédito tributário será extinto após 5 ANOS; Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Desse modo, a notificação do contribuinte para a constituição do crédito é apenas necessária para o ajuizamento da ação de execução fiscal, diferentemente do requisito de constituição do crédito, que se encontra amparado nos ARTs 142 e 173 DO CTN.

Explica o autor Anis Kfouri Jr: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Verificamos que, a rigor, a constituição do crédito se dá por ocasião do lançamento que tem natureza definitiva. Tanto que se o contribuinte nada fizer o crédito será exigido por si só, sem qualquer ato posterior da administração. (KFOURI, Anis. 2018, p.279).

Assim sendo, a alternativa B, também não encontra-se correta, ao modo que não compatibiliza com o pedido da questão.

Alternativa C) A isenção é modalidade de extinção do crédito tributário.

Alternativa encontra-se incorreta uma vez que a ISENÇÃO É MODALIDADE DE EXCLUSÃO, diferentemente de EXTINÇÃO, o qual ocorre por meio de pagamento, prescrição e decadência, remissão, transação, compensação, dentre outas modalidades taxativas no CAPÍTULO IV, SEÇÃO 1 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

Veja-se: CAPÍTULO IV

Extinção do Crédito Tributário

SEÇÃO I

Modalidades de Extinção

Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

I - o pagamento;

II - a compensação;

III - a transação;

IV - remissão;

V - a prescrição e a decadência;

VI - a conversão de depósito em renda;

VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X - a decisão judicial passada em julgado.

XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (Vide Lei nº 13.259, de 2016)

Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. Logo, a alternativa C também encontra-se como incorreta, não coadunando com o objetivo da questão. Alternativa D) A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias. Conforme a literalidade da alternativa, esse se encontra INCORRETA uma vez que a exclusão do crédito tributário dispensa apenas obrigação principal, qual seja O PAGAMENTO DO TRIBUTO, permitindo dessa forma o cumprimento das obrigações acessórias, conforme reza o artigo 175, parágrafo único do CTN. Veja-se:

Art. 175. Excluem o crédito tributário:

I - a isenção;

II - a anistia.

Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.

Pontua o autor ainda nesse aspecto: "Portanto, a exclusão tributária traz efeitos para a obrigação principal, qual seja, o pagamento do tributo ou das penalidades, mas não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias porventura existentes, tais como entrega de declarações, escrituração de livros, dentre outros.

Aliás, constitui exemplo clássico dessa afirmação a declaração de imunidade entregue à Receita Federal do Brasil, na qual a pessoa imune, embora não atingida pela obrigação principal, não está dispensada de cumprir sua obrigação acessória (entregar a declaração de imune)". (KFOURI, Anis. 2018, p.296).

Por derradeiro, a alternativa D, também encontra-se INCORRETA. Portanto, suplica-se pela anulação da questão nº 40, em razão de não conter nenhuma resposta correta, bem como o gabarito não corresponder com o entendimento atual dos tribunais.

Fontes bibliográficas:

Lei 5.172/66 Código Tributário Nacional - disponível no site do planalto.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.ht... KFOURI JR, Anis. CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO. 4 Ed. São Paulo: Saraiva Educação 2018. CHIMENTI, Ricardo; PIERRI, Andreá. TEORIA E PRÁTICA DO DIREITO TRIBUTÁRIO. 3 Ed.São Paulo. Saraiva 2012.

(Apelação Cível, Nº 70070459508, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 17-08-2016)

Justificativa da Banca Examinadora: Alega o candidatorecursante que a alternativa “A”, considerada correta, estaria incorreta, vez que não é a citação que interrompe a prescrição na ação de execução fiscal, mas sim o despacho que determina a citação.

É a redação do artigo 174 do Código Tributário Nacional:

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

Assiste razão ao recurso, vez que a alternativa dada como correta não considerou a hipótese do despacho de juiz como causa interruptiva da citação.

DECISÃO: Recurso DEFERIDO. A banca examinadora decide pela procedência do recurso e anulação da questão, atribuindo-se os pontos a todos os candidatos à vaga de Advogado

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NÍVEL SUPERIOR – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – QUESTÃO Nº 21:

Cargo: Engenheiro Agrônomo - Candidato: 1922351 – Candidato argumentou: Solicito a anulação da questão, pois: O Pichloram é um Herbicida seletivo, sistêmico de pósemergência do grupo químico ácido piridinocarboxílico, não se enquadrando em nenhum dos grupos apresentados nas alternativas da questão, isto pode ser observado nas fontes abaixo apresentadas;

Bula comercial de produto a base de Picloram, disponível no site: http://www.adapar.pr.gov.br/arquivos/File/defis/DF... Livros: LEONARDO BIANCO DE CARVALHO. HERBICIDAS. 1ª Edição Lages – SC 2013. Com o conteúdo apresentado na página 8. Disponível no site: https://www.fcav.unesp.br/Home/departamentos/fitos... - Rubem Silvério de Oliveira Junior. Biologia e manejos de planta daninhas. Capitulo 7- Mecanismo de ação de herbicidas, 2011. Com o conteúdo apresentado nas Páginas 145 e 147.

Justificativa da Banca Examinadora: “Os inseticidas são divididos em:

a.1 – Organoclorados: Advindos do cloro. Esses tipos de inseticidas, de um modo geral, são extremamente resistentes. Os principais exemplos ativos no mercado são o DDT, Aldrin, Dieldrin e o Heptacloro.

a.2 – Organofosforados: Advindos do fósforo. Degradam-se mais rapidamente do que os organoclorados. Tem como principais exemplos o Parathion, Malathion e o Phosdrin

a.3 – Carbamatos: Advindos do carbamato. São tóxicos especificamente para os insetos, não tendo nenhuma eficácia em relação a outros vertebrados.

a) Fungicidas: Divididos em: b.1 – Sais de cobre: os de uso mais antigo; b.2 – Organomercuriais: Advindos do mercúrio. São Fungicidas de uso exclusivo para sementes.

b) Herbicidas: c.1 – Derivados do arsênico; c.2 – Derivados do ácido fenoxiacetico. Tem como principais exemplos o 2,4 D; 2,4,5 T e o Pichloram.

Essa classificação mostra os tipos de agrotóxicos usados nas lavouras e quais as pragas que os mesmos combatem.”

Bibliografia: Braga, Hespanhol, Conejo, et al (2005, p. 144)

http://www.unievangelica.edu.br/files/images/Cinth...

DECISÃO: Recurso INDEFERIDO. A banca examinadora decide pelo improvimento do recurso e manutenção da questão nos exatos termos do gabarito preliminar.

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NÍVEL SUPERIOR – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – QUESTÃO Nº 22:

Cargo: Engenheiro Agrônomo - Candidato: 1941536 – Candidato argumentou: A questão 22 fala que o sulfato de cobre é um exemplo de agrotóxico que visa combater a qual natureza de praga: resposta segundo o gabarito seria alternativa (D) combate aos Molusculos.

Porém o sulfato de cobre também combate aos ácaros. segundo os autores Madelaine Venzon; Maria da Consalação Rosado; Cleide Maria F. Pinto; Vanessa da S. Duarte; Denise Eliane Euzébio e Angelo Pallini, no artigo da revista hortic. bras., v.24 n.2, abri-junho. 2006, páginas nºs 224-227, com o título potencial de defensivos alternativos para o controle do ácaro branco em pimenta “malagueta”. os autores usam sulfato de cobre na composição da calda viçosa, chegando ao resultado que o tratamento das plantas de pimenta com a “calda viçosa” também foi eficiente em reduzir a população de ácaro branco.

NÍVEL SUPERIOR – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – QUESTÃO Nº 22:

Cargo: Engenheiro Agrônomo - Candidato: 1922351 – Candidato argumentou: Solicito a anulação da questão, pois a mais que uma resposta correta como apontado abaixo: O sulfato de cobre não possui efeito somente aos moluscos, dentre as opções apresentadas, pois, seu efeito como acaricida, combate aos ácaros, é muito relatado na literatura, como pode ser observado nos artigos citados abaixo: Carl C. Childers. Effect of Different Copper Fórmulations Tank-Mixed with Fenbutatin-Oxide for Control of Citrus Rust Mites (Acari: Eriophyidae) on Florida Citrus. The Florida Entomologist, Vol. 77, No. 3 (Sep., 1994), pp. 349-365; DOI: 10.2307/3496105; https://www.jstor.org/stable/3496105 Runqian, MAO, Jihuan ZHENG, Runjie ZHANG. Side effects of copper fungicides on Amblyseius cucumeris by laboratory bioassays. Bulletin of Insectology 64 (1): 69-72, 2011.

Justificativa da Banca Examinadora: O Quadro a seguir apresenta um sumário dos principais agrotóxicos empregados mundialmente, de acordo com o tipo de praga que controla e com o grupo químico a que pertencem. (Dispõe da classificação quanto aos moluscos e ácaros.)

FONTE: Fundação Osvaldo Cruz

https://portal.fiocruz.br/sites/portal.fiocruz.br/...

DECISÃO: Recurso INDEFERIDO. A banca examinadora decide pelo improvimento do recurso e manutenção da questão nos exatos termos do gabarito preliminar.

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NÍVEL SUPERIOR – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – QUESTÃO Nº 23:

Cargo: Engenheiro Agrônomo - Candidato: 1922351 – Candidato argumentou: Solicito anulação da questão pois na literatura a diversas fórmulas, assim a resposta pode ser qualquer uma das alternativas.

As diversas fórmulas utilizadas no dimensionamento de sistemas de irrigação podem ser apresentadas de formas distintas. Algumas podem ser apresentadas de forma completas, ou subdivididas em várias fórmulas menores para facilitar os cálculos.

Assim os termos pedidos nos exercícios podem ser apresentados pelas fórmulas abaixo: Capacidade real de água no solo

CRA = ((Cc – PM)/10 * da)*Z*f Irrigação real necessária IRN >= ((Cc – PM)/10 * da)*Z*f Irrigação Total Necessária ITN = (((Cc – PM)/10 * da)*Z*f)/Ea

Em que: ITN = irrigação total necessária, IRN = irrigação real necessária, Ea = eficiência de aplicação, CRA = capacidade real de água no solo. Cc = capacidade de campo, PM = ponto de murcha, da = densidade aparente do solo, Z= profundidade efetiva do sistema radicular e f= fator de disponibilidade de água no solo.

Assim o termo ponto de murcha permanente pode ser pertencente a mais que um dos fatores pedidos ou as fórmulas podem ser apresentadas de outras formas: como para o caso da irrigação real necessária, em que uma das fórmulas é: IRN = RTc - PE - AC - ΔA

Em que: A irrigação real necessária (IRN ) é definida como a quantidade de água necessária para suprir a evapotranspiração da cultura (Etc ) que ocorre em excesso à precipitação efetiva (PE), para uma cultura livre de doenças que cresce em áreas extensas, sem restrições de água e em condições ótimas de fertilidade de solo. Além disso, a considera as contribuições do lençol freático (AC) e as variações do armazenamento de água no solo (ΔA, mm) durante o período de interesse.

Ou também pode ser expressa pela fórmula.

IRN =sum{1=1}^{n}{(ETCi\ -PEi)}

sendo, IRN – irrigação real necessária (lâmina líquida de irrigação), mm; n – número de dias decorridos desde a última irrigação; ETci– evapotranspiração da cultura no dia i, mm; PEi– precipitação efetiva no dia i, mm.

Assim mostrando que a fórmula da irrigação real necessária pode não apresentar o ponto de murcha permanente.

As duas últimas fórmulas podem ser observadas na obra: José Antônio Frizzone, NECESSIDADE DE ÁGUA PARA IRRIGAÇÃO – ESALQ/USP. 2017. Nas páginas 32 e 33. Disponível em:

http://www.leb.esalq.usp.br/leb/disciplinas/Frizzo...

Justificativa da Banca Examinadora: A única alternativa que atende ao enunciado da questão é a letra “B”.

Capacidade real de água no solo - A capacidade real de água no solo (CRA) é calculada pela seguinte fórmula: CRA = CTA * f, onde f é o fator de disponibilidade.

Irrigação real necessária - A irrigação real necessária representa o consumo real de água pela cultura expressa em lâmina de água, a qual deverá ser adicionada ao solo para suprir a necessidade da planta. É determinada por meio da seguinte equação: IRN = (Cc − Pm) Ds Z f 10 Onde: IRN é a irrigação real necessária (mm); CC é a capacidade de campo com base em volume (cm3 água/cm3 solo); Pm é o ponto de murcha permanente (cm3 água/cm3 solo); Ds é a densidade do solo (g / cm3 ); Z é a profundidade efetiva do sistema radicular (cm); f é o fator de disponibilidade.

Taxa de aplicação de água do aspersor - 5.1.8 Taxa de aplicação de água do aspersor T = Vazão / (EL * EA) Onde: EL é o espaçamento entre laterais; EA o espaçamento entre aspersores.

Irrigação total necessária. - Representa a quantidade de água necessária para a planta: ITN = IRN Ea Onde: ITN é a irrigação total necessária (mm); IRN é a irrigação real necessária (mm); Ea é a efi ciência de aplicação média dos sistemas de irrigação (%).

Fonte: http://pronatec.ifpr.edu.br/wp-content/https://cdn-amm.diariomunicipal.org/uploads/201...

DECISÃO: Recurso INDEFERIDO. A banca examinadora decide pelo improvimento do recurso e manutenção da questão nos exatos termos do gabarito preliminar.

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NÍVEL SUPERIOR – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – QUESTÃO Nº 24:

Cargo: Engenheiro Agrônomo - Candidato: 1922351 – Candidato argumentou: Solicita-se anulação da questão, pois á mais que uma resposta correta; O Bissulfito de sódio além de ser utilizado na conservação de Legumes e verduras desidratadas, alternativa “C” da questão, também é utilizado na produção de vinhos, que se enquadraria na letra “B – Bebidas alcoólicas”. Como o apresentado no trecho (transcrição fiel ao artigo): Devido a essas múltiplas funções, os sulfitos são usados em vários produtos como frutas desidratadas, vinhos, sucos industrializados [2,3,10,13], bebidas carbonatadas, que contenham suco de fruta [18], biscoitos, geleias e mostarda [10], hortaliças desidratadas (com exceção da cebola e do alho) [2,10] , frutas e legumes frescos, licores, produtos cárneos como salsichas, peixes e linguiças [2]. Retirado do artigo: Sulfitos: importância na indústria alimentícia e seus possíveis malefícios à população, dos autores: Diego Matos Favero , Cilene da Silva Gomes Ribeiro e Arislete Dantas de Aquino, publicado na revista Segurança Alimentar e Nutricional, Campinas, 18(1): 11-20, 2011. E também pode ser encontrado no artigo: Machado RM, Toledo MC. Sulfitos em Alimentos. Braz J Food Technol. 2006;9(4):265-75.

Justificativa da Banca Examinadora: Bissulfito de sódio é um aditivo utilizado para a conservação de legumes e verduras desidratadas. A alternativa B cita: Bebidas alcoólicas. Como bebidas alcoólicas entende-se todos os tipos de bebidas alcoólicas, não restringe a resposta ao vinho. Fato que torna a alternativa “C” a única correta.

Fonte: http://portal.unisepe.com.br/unifia/wp-content/upl...

DECISÃO: Recurso INDEFERIDO. A banca examinadora decide pelo improvimento do recurso e manutenção da questão nos exatos termos do gabarito preliminar.

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NÍVEL SUPERIOR – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – QUESTÃO Nº 25:

Cargo: Engenheiro Agrônomo - Candidato: 1922351 – Candidato argumentou: Além da questão “A” já mencionada como incorreta, a questão “B” também é incorreta.

A questão traz a sentença “O cloro é um elemento vital “, o termo vital não é o termo correto para o contexto, induzindo a erro na hora de responder à questão. O termo vital induz a pensar que a falta do elemento propiciara a morte das culturas, contudo o termo correto é “essencial” e este segue critérios, não necessariamente levando a cultura a morte, podendo apenas inibir alguma parte de seu ciclo de vida. Os termos e os critérios de essencialidade podem ser observados no livro: Nutrição mineral de plantas, editor Manlio Silvestre Fernades - Viçosa, MG: Sociedade Brasileira de Ciência do solo, 2006, na página 2 do livro.

Justificativa da Banca Examinadora: O termo “vital” utilizado na afirmativa B da questão, não torna a mesma incorreta, portanto não justifica a anulação da questão. A única alternativa que atende ao enunciado é a letra “A”.

NÍVEL SUPERIOR – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – QUESTÃO Nº 25:

Cargo: Engenheiro Agrônomo - Candidato: 1941536 – Candidato argumentou: ANULAÇÃO/CORREÇÃO DA QUESTÃO 25, SEGUNDO O GABARITO SERIA ALTERNATIVA (A), PORÉM EXISTE EQUÍVOCO.

O QUESTÃO 25: COM RELAÇÃO À FERTILIDADE DOS SOLOS, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

A ALTERNATIVA (A) FALA QUE: A DEFICIÊNCIA DE FERRO GERALMENTE É CAUSADA POR UM DESEQUILÍBRIO DE METAIS COMO MOLIBDÉNIO, O COBRE OU O MANGANES, E ESCASSEZ DE FOSFORO. SEGUNDO O MANUAL INTERNACIONAL DE FERTILIDADE DO SOLO 2ªEDIÇÃO (IPNI), PUBLICADO PELO POTASH & PHOSFATE INSTITUO (PPI), EUA, EM 1995, POR ALFREDO SCHEID LOPES ENG° AGR° MSc, PhD EM FERTILIDADE DO SOLO, NA PAGINA 96, TITULO FERRO (Fe), NO QUARTO PARAGRAFO, AFIRMA QUE: A DEFICIÊNCIA DE FERRO GERALMENTE É CAUSADA POR UM DESEQUILÍBRIO DE METAIS COMO MOLIBDÉNIO, O COBRE OU O MANGANES. OUTROS FATORES SÃO ACEITOS COMO ACELERADORES DO PROBLEMA: EXCESSO DE FOSFORO. NESTE SENTIDO HOUVE UMA SUBSTITUIÇÃO DA PALAVRA EXCESSO POR ESCASSEZ. SEGUNDO DICIONÁRIO A DEFINIÇÃO DA PALAVRA ESCASSEZ DIZ QUE: FALTA; AUSÊNCIA DE ALGO. NESTE SENTIDO ESTÁ INCORRETO A ALTERNATIVA (A) PARA ESTA SEGUINTE SITUAÇÃO.

Justificativa da Banca Examinadora: O enunciado da questão solicita a alternativa INCORRETA, o que confere a alternativa “A” como resposta da questão, igualmente demonstrado no gabarito prévio e igualmente argumentado pelo candidato recursante.

Fonte: http://brasil.ipni.net/ipniweb/region/brasil.nsf/0...

DECISÃO: Recurso INDEFERIDO. A banca examinadora decide pelo improvimento do recurso e manutenção da questão nos exatos termos do gabarito preliminar.

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NÍVEL SUPERIOR – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – QUESTÃO Nº 26:

Cargo: Engenheiro Agrônomo - Candidato: 1922351 – Candidato argumentou: Solicita-se a anulação da questão, pois apresenta mais que uma alternativa que satisfaz o que foi pedido.

O último estrofe da resposta apontada como correta traz a seguinte informação: “Como os equipamentos permanecem a campo, não é utilizada em culturas anuais.” Embora o termo culturas anual seja utilizado para designar as grandes culturas de grãos, a exemplo: soja e milho, esta não é a definição correta do termo anual, o qual se refere a culturas que permanecem a campo por período menor que um ano. Assim várias outras culturas são culturas anuais, como o caso da maioria das hortaliças, no comunicado técnico 75 da EMBRAPA (pagina 2) é possível observar este termo sendo usado para a cultura da alface, em outro documento da Embrapa (circular técnico 98) é apresentado os sistemas de irrigação contemplando a microaspersão como um dos sistemas utilizados para a irrigação de hortaliças. Deste modo a afirmação que o sistema de irrigação por microaspersão não é usado em culturas anuais é errôneo, tornando a questão uma alternativa incorreta.

Gilmar Paulo Henz e Fábio Suinaga. Comunicado Técnico 75, Tipos de Alface Cultivados no Brasil 2009, disponível em: https://www.infoteca.cnptia.embrapa.br/bitstream/d... Waldir A. Maroueilli e Washington L.C. Silva. Circular técnico 98 – Seleção de sistemas de irrigação para hortaliças. 2011. disponível em: https://ainfo.cnptia.embrapa.br/digital/bitstream/...

Justificativa da Banca Examinadora: O termo “culturas anuais” não torna a afirmativa incorreta, portanto a única alternativa que atende ao enunciado da questão é a letra “B”. “Microaspersão: Irriga o solo através de aspersores, mas de maneiro direcionada para cada planta. As culturas mais apropriadas são aquelas em que o espaçamento entre culturas é grande, como as frutíferas em geral e em menor escala utilizadas para a floricultura. A microaspersão é também utilizada para a formação de mudas em geral. Como os equipamentos permanecem no campo, não é utilizada em culturas anuais.” SALASSIER, B. (1989).

Fonte: http://brasil.ipni.net/ipniweb/region/brasil.nsf/0...

DECISÃO: Recurso INDEFERIDO. A banca examinadora decide pelo improvimento do recurso e manutenção da questão nos exatos termos do gabarito preliminar.

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NÍVEL SUPERIOR – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – QUESTÃO Nº 28:

Cargo: Engenheiro Agrônomo - Candidato: 1922351 – Candidato argumentou: A questão foi mal formulada, abrindo brechas para diferentes interpretações da mesma, quando se fala em fator positivo da fruticultura para métodos de irrigação duas das opções não se adequaram. Primeiramente a irrigação por aspersão, resposta apresentada como a sendo a correta, assim sendo a exceção.

Contudo a opção “C” traz a expressão ‘superfície’, assim levado a imaginar a irrigação por superfície, segundo Testezlaf (2017) irrigação por Superfície é: quando se utiliza a superfície do solo de forma parcial ou total para a aplicação da água por ação da gravidade (como a enxurrada).

Desta forma a irrigação por superfície não pode ser aceita como um fator positivo da fruticultura, pois a mesma aplica água em grandes extensões de solo, mesmo que as culturas não estejam ocupando o espaço, aumentando desperdício de água, e pela grande quantidade de água no solo podem a vir causar problemas com doenças de solo (Coelho et al. 2005)

Referências:

Testezlaf, Roberto. Irrigação: métodos, sistemas e aplicações. -- Campinas, SP.: Unicamp/FEAGRI, 2017. Eugênio Ferreira Coelho, Maurício Antônio Coelho Filho, Sizernando Luiz de Oliveira. Agricultura irrigada: eficiência de irrigação e de uso de água. Bahia Agríc., v.7, n.1, set. 2005.

NÍVEL SUPERIOR – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – QUESTÃO Nº 28:

Cargo: Engenheiro Agrônomo - Candidato: 1941536 – Candidato argumentou: anulação/correção da questão 28. Pelo seguinte motivo: segundo o gabarito seria alternativa (B), porém existe equívoco.

A questão 28 fala que: dos fatores que afetam a seleção de sistemas de irrigação em uma propriedade agrícola, as culturas frutíferas são um fator positivo para os seguintes métodos de irrigação, exceto: resposta segundo o gabarito (b) aspersão.

De acordo o manual técnico,33, ISSN 1983-5671, dos autores Dione Galvão da Silva; Barbara dos Santos Esteves; Herval Martinho Ferreira Paes; Elias de Souza, na página 04, 1º parágrafo afirma que: dentre os métodos de aspersão podem ser citados autopropelido e pivô central, citação de albuquerque; durães, 2008.

Segundo os autores Renato José Zanini, Luiz Carlos Pavani e José Antonio Alberto da Silva na fruticultura podem ser utilizados os métodos de pivô central e autopropelido (canhão). na citriticultura segundo o boletim citrícola da unesp/funep/eecb com título irrigação em citros, páginas 15-16 como podem ser observados na figura 01 e 02 o uso de aspersor tipo canhão. nas figuras 04 e 05 observa-se o uso de pivô central em pomares.

Também pode-se observar no link o uso do método de aspersão em fruticultura:

Justificativa da Banca Examinadora: “Possivelmente o método mais antigo de irrigação do mundo é a irrigação por superfície, também conhecida como irrigação por gravidade, pois os agricultores deixam a água escoar sobre o solo, cobrindo-o total ou parcialmente, utilizando a ação da gravidade e possibilitando a infiltração durante essa movimentação e após o seu represamento.”

FONTE:

TESTEZLAV, Roberto. Irrigação: Métodos Sistemas e Aplicações – FEAGRI - Páginas 178 e 179 e - Erro! As referências de hiperlink não é válida. (consultado às 13:15hs do dia 14/03/2020 e 20:09hs do dia 16/03/2020)

DECISÃO: Recurso INDEFERIDO. A banca examinadora decide pelo improvimento do recurso e manutenção da questão nos exatos termos do gabarito preliminar.

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NÍVEL SUPERIOR – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – QUESTÃO Nº 39:

Cargo: Engenheiro Agrônomo - Candidato: 1922351 – Candidato argumentou: A pergunta possivelmente foi formulada com base no boletim técnico da universidade federal de lavras sobre seleção de reprodutores suínos, trecho apresentado na página 11, cujo reproduzo abaixo:

Na obtenção das matrizes é necessário observar as seguintes características:

• Pesar no mínimo 90Kg aos 150 dias de idade, ou apresentar uma taxa aceitável de crescimento, com no mínimo ganho de peso diário (GPD) de 550g desde o nascimento até o início da estimulação pelo macho aos, aproximadamente, 150 dias de vida.

• Ser proveniente de uma leitegada numerosa;

• Não ser de leitegada que apresente defeito de nascença;

• Ter aparelho genital com crescimento de acordo com a idade;

• Ter pelo menos sete pares de tetas funcionais;

• Ter bons aprumos.

Trecho extraído do boletim: Thais Schwarz Gaggini, Luís David Solis Murgas, Márcio Gilberto Zangeronimo. Boletim Técnico - n.º 81 -SELEÇÃO DE REPRODUTORES SUÍNOS - p. 1-14 – 2008.

Como pode ser observado em momento algum é apresentado uma ordem de qual deve ser a característica observada em primeiro lugar, apenas há a descrição das características as quais tem que se observar. Sendo que todas as opções apresentadas na questão estão contempladas no referido trecho, assim tornando a questão nula, devido a formulação da pergunta se basear em uma ordem que não existe.

Justificativa da Banca Examinadora: “3.2 – Fêmeas. Por ocasião da compra das fêmeas deve-se observar, por ordem de importância, as seguintes características: - pesar no mínimo 90 Kg aos 150 dias de idade; - nascer numa leitegada numerosa; - possuir pelo menos sete pares ou catorze tetas funcionais bem distribuídas e de bom tamanho; , - não ter irmãos com defeitos de nascença; - ter vulva de tamanho proporcional à idade; - apresentar boa sustentação (bons aprumos); - não apresentar desvios na coluna; - ter bom comprimento e profundidade.

FONTE:

SUINOCULTURA: NOÇÕES, BÁSICAS - EMBRAPA - CNPSA. Documentos, 31 Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA Centro Nacional de Pesquisa de Suínos e Aves - CNPSA Concórdia, Santa Catarina

https://www.infoteca.cnptia.embrapa.br/bitstream/d...

DECISÃO: Recurso INDEFERIDO. A banca examinadora decide pelo improvimento do recurso e manutenção da questão nos exatos termos do gabarito preliminar.

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NÍVEL SUPERIOR – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – QUESTÃO Nº 39:

Cargo: Professor de Educação Física - Candidato: 1944404 – Candidato argumentou:Na questão 39, pedia para assinalar apenas uma alternativa que estava correto, sobre o componente física para a prática do futsal. Mas C e D estão corretas. Levando em consideração fisiologicamente é sabido que existem três fontes de energia, em relação à atividade física, ou seja, podemos classificar de origem do metabolismo anaeróbio (alático ou lático), e/ou do metabolismo aeróbio. Sendo classificado como exercícios anaeróbios alático, qualquer exercício de curtíssima duração e de alta intensidade sendo a fonte de energia provinda do sistema ATP-CP. O metabolismo anaeróbio lático, tem como características atividades curtas, embora consiga sustentar a atividade por um pouco mais de tempo em relação à primeira via metabólica (ATP-CP) e também se trata de uma atividade de intensidade alta. Então, na prática da modalidade futsal as ações de aceleração/Desaceleração, mudanças de direção, finalizações e lançamentos utilizam-se do metabolismo lático. Por esse motivo, a alternativa C também estaria correta.

Justificativa da Banca Examinadora: Alega o candidatorecursante que a alternativa “C” apresenta um erro quando relaciona as ações de aceleração/desaceleração, mudanças de direção, finalizações e lançamentos com a utilização do metabolismo LÁTICO, quando na realidade o correto é relacionar tais ações com o metabolismo ALÁTICO. Vários fatores influenciam o desempenho do aluno/atleta de futsal e a resistência anaeróbica é um desses fatores. As ações exemplificadas na alternativa C estão relacionadas diretamente com a resistência anaeróbica do aluno/atleta de futsal.

Referência: Medina, J.A.; Salillas, L.G.; Virón, P.C.; Marqueta, P.M. Necessidades cardiovasculares y metabólicas del fútbol sala: análisis de la competición. Apunts Educacion Física Y Deportes, 67, 1, 45-51, 2002.

DECISÃO: Recurso INDEFERIDO. A banca examinadora decide pelo improvimento do recurso e manutenção da questão nos exatos termos do gabarito preliminar.

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NÍVEL SUPERIOR – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – QUESTÃO Nº 35:

Cargo: Professor Licenciado em Pedagogia - Candidato: 1950998 e 1948716 – Candidatos argumentaram: De acordo com o Documento de Referência Curricular para Mato Grosso: Concepções para Educação Básica p. 70, afirma que o Ensino Modular é uma metodologia aplicada na educação do campo, sendo assim ela é uma afirmativa verdadeira e não falsa, disposto na alternativa "B" do gabarito prévio. Diante dessas considerações, requer-se a anulação da questão.

Porém nas afirmativas classificada como Verdadeira ou Falsa, a afirmativa está citada como Falsa, porém a mesma é Verdadeira.

Justificativa da Banca Examinadora: Da análise da questão supracitada constatou-se a assertiva, “O ensino modular é uma metodologia aplicada na Educação do Campo”, está correta. As metodologias voltadas à Educação do Campo precisam ser inovadoras, criativas e contextualizadas para dar suporte pedagógico à essa demanda educativa diferenciada abrangendo um trabalho pedagógico com diversas metodologias, entre elas o Ensino Modular. Como a questão não apresenta uma alternativa para a resposta, há de ser anulada.

DECISÃO: Recurso DEFERIDO. A banca examinadora decide pelo provimento do recurso e a concessão de pontos às todos os concorrentes do cargo de Professor Licenciado em Pedagogia.

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NÍVEL SUPERIOR – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – QUESTÃO Nº 31:

Cargo: Psicólogo - Candidato: 1922093 – Candidato argumentou: Na questão de número 31 (psicólogo), quando a banca se refere a penúltima sequência, a saber "a prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio das seguintes ações: unidades clínicas de referências, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social; e atendimento domiciliar, incluindo a reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde" informa a letra da lei, de maneira compreensível. Esta penúltima sequência é, pela lei (10.741/2003) abaixo, correta. Por isso, a resposta do gabarito prévio (que foi considerava falsa) é claramente verdadeira conforme o §10 da lei 10.741/2003 (estatuto do idoso). Por isso, solicito anulação da questão por a mesma se encontrar irregular pois comete o ato infracional de impessoalidade, razoabilidade regidos pela constituição federal de 1988 que considera que em um concurso público deve-se existir apenas uma resposta correta. Reitero, anulação da questão e a consequente atribuição dos pontos para todos os candidatos. Assim, fica evidente que a prova extrapolou ao infringir os preceitos legais supracitados, logo, a questão 31 deve ser ANULADA. REFERENCIAL TEÓRICO:

Constituição Federal de 1988

Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10...

Justificativa da Banca Examinadora: De acordo com o Capítulo quatro da Lei 10.741/2003 temos: “A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de: I – cadastramento da população idosa em base territorial; II – atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios; III – unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social; IV – atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural; e V – reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.

Portanto, a assertiva quarta está incorreta.

Dessa forma, mantém a alternativa “C” como correta, gabarito inalterado.

DECISÃO: Recurso INDEFERIDO. A banca examinadora decide pelo improvimento do recurso e manutenção da questão nos exatos termos do gabarito preliminar.

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NÍVEL SUPERIOR – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – QUESTÃO Nº 32:

Cargo: Psicólogo - Candidato: 1922093 – Candidato argumentou: Na questão de número 32 (psicologia) existe, no mínimo, duas respostas corretas. Explica-se: na exposta como correta, ou seja, letra C, em um dos trabalhos de Adnil Santos Silva, pedagogo, página 4, traz a assertiva C, numa complementação à citação de MAILHIOT (1991) no parágrafo precedente. Agora, na afirmativa D consta que a mesma é verdadeira, pois, pela literatura específica, na visão de Taís Fim Alberti (Doutora em Educação), Ilse Abegg (Doutora em informática), Márcia Rejane Julio Costa (Doutoranda em educação) e Mauro Titton (Doutor em educação), a teoria do campo é uma das principais teorias empregadas em dinâmicas de grupos. Em complemento, para Tania Fator, Doutora em Psicologia, Social, (2010) a sociatria é uma teoria oriunda da divisão didática da socionomia, ao lado da sociodinâmica, ou seja, é uma teoria que está presente nos estudos das dinâmicas de grupos. Semelhantemente, Ângela Fernanda Santiago Pinheiro Do IFMG, a teoria dos sistemas também faz parte do rol das principais teorias envolvendo dinâmicas de grupo. Os trabalhos de Kurt Lewin (1978), Zimerman e Osório (1999) também corroboram para destacar o emprego da teoria da interação que é pertinente no rol principal dos estudos de dinâmica de grupo. Ademais, a questão pode estar golpeando o edital quando este se refere que apenas uma alternativa é a correta. Ainda, fere os princípios da legalidade e razoabilidade presentes na carta magna brasileira, a Constituição Federal de 1988. Logo, a questão 32 deve ser ANULADA.

REFERENCIAL Vide, ZIMERMAN, D. E.; OSÓRIO, L. C. Como trabalhamos com grupos. Porto Alegre: Artmed, 1997. http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext... http://repositorio.uscs.edu.br/bitstream/123456789... http://ead.ifnmg.edu.br/https://cdn-amm.diariomunicipal.org/uploads/documentos/8rrFdOZ... https://hal.archives-ouvertes.fr/hal-01877551/docu...

Justificativa da Banca: De acordo com Ramalho (2010), “As principais teorias que desenvolveram o estudo da dinâmica de grupo, além da teoria de campo, de Kurt Lewin, foram: a) teoria socionômica (que inclui a sociometria, a sociodinâmica e a sociatria – nesta última está contida o psicodrama, o sociodrama e a psicoterapia de grupo), de Jacob Levy Moreno; b) teoria da interação, de Bales; c) teoria dos sistemas (de Newcomb, Miller, etc); d) teoria psicanalítica (de Freud, Bion, Eric Berne, etc.); e) teoria cognitiva e construtivista, de Jean Piaget. (CARTWRIGHT & ZANDER, 1975).

A Sociatria está dento da teoria socionômica, que não é citada na afirmativa.

DECISÃO: Recurso INDEFERIDO. A banca examinadora decide pelo improvimento do recurso e manutenção da questão nos exatos termos do gabarito preliminar.

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Alta Floresta MT, 17 de março de 2020

S.O.S. ASSESSORIA CONTÁBIL E ADMINISTRATIVA LTDA

Neide Zilio da Silva

Coordenadora da Banca Examinadora