O Senhor JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do art. 25, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666, de junho de 1993, RATIFICA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 12/2020, com fulcro no Parecer Jurídico n.º 69/2020, que apreciou o processo administrativo na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, e diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, manifestou a favor da contratação da empresa: ISOMED DIAGNÓSTICOS LTDA, situado na Avenida Afonso Pena nº 5723 – Bairro Jardim Santa Fé, CEP: 79.031-010, Campo Grande/MS, inscrito no CNPJ: 22.027.664/0001-87.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA E OU PRESTADORES DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE ULTRASSONOGRAFIA COM DOPPLER COLORIDO DE VASOS (CARÓTIDAS, VENOSO, ARTERIAL E RENAL) DE FORMA COMPLEMENTAR AOS SERVIÇOS OFERECIDOS NO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO ENCAMINHADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

VALOR DA INEXIGIBILIDADE: R$ 285.120,00 (Duzentos e oitenta e cinco mil e cento e vinte reais). Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Estado (DOE), Diário Oficial do Município – DIORONDON e no jornal de circulação local A TRIBUNA e jornal ESTADÃO MATO GROSSO, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 13 de março 2020.

JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO

Prefeito Municipal de Rondonópolis