DECRETO Nº 009/2020

de 17 de Março de 2020

“Dispõe sobre a adoção, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Rosário Oeste - MT, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo CORONAVÍRUS (COVID-19), institui o comitê de enfrentamento ao novo CORONAVÍRUS, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSARIO OESTE-MT, JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 8º, inciso XV e artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19 (Novo Coronavírus);

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate à pandemia de COVID-19, com vistas a acompanhar e auxiliar os respectivos casos suspeitos e confirmados no âmbito do Município de Rosário Oeste - MT;

CONSIDERANDO que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Covid-19;

CONSIDERANDO as recomendações emanadas da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população rosariense;

CONSIDERANDO que o Município de Rosário Oeste deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao COVID-19 de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva;

CONSIDERANDO que uma gestão humanizada deve auxiliar a população acerca da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) de caráter global,

DECRETA:

Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Rosário Oeste - MT.

Art. 2º. Para evitar a propagação da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Rosário Oeste - MT, por meio de seus órgãos e entidades, atuará de forma interligada com os demais órgãos competentes nas esferas estaduais e federal, bem como organismos internacionais que estão atuando no combate ao referido vírus.

Art. 3º. Fica determinado que a Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com a Secretaria Municipal de Governo através da Assessoria de Imprensa Oficial, de forma urgente, campanhas publicitárias de orientação e precaução ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19);

Art. 4º Para atender o disposto neste Decreto, o Município de Rosário Oeste - MT resolve:

I - suspender eventos, de qualquer natureza, que exijam licença do poder público, com público superior a 100 (cem) pessoas em local aberto e superior a 50 (cinquenta) pessoas em local fechado.

II - suspender as atividades realizadas nos Centros de Convivência dos Idosos pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período caso necessário;

III - suspender aulas e atividades presenciais com alunos(as) da rede municipal de ensino no âmbito da Secretaria Municipal de Educação no período compreendido entre 23 de março à 05 de abril de 2.020;

IV - suspender, até ulterior deliberação, todas as inaugurações de obras públicas e todas demais atividades que possam provocar aglomeração de pessoas previstas para serem realizadas pelo Poder Público Municipal nos próximos 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período caso necessário;

V - recomendar que eventos esportivos, religiosos e culturais, que não necessitam de licença do poder público municipal, sejam suspensos por prazo indeterminado,

VI – recomendar que cidadãos com sintomas do novo coronavírus se dirijam às Unidades Básicas de Saúde para a realização dos exames clínicos competentes e demais providências adequadas ao caso.

Art. 5º. Fica também autorizado a adoção de medidas temporárias e emergenciais, no âmbito da Administração Direta e Indireta, que facilitem a prestação dos serviços públicos através de meios não presenciais, tais como atendimento eletrônico nos sites oficiais, atendimentos por e-mail, atendimento telefônico, ficando suspenso o atendimento presencial ao Publico no âmbito da administração publica municipal, órgãos da administração direta e indireta pelo período compreendido entre 23 de março à 05 de abril de 2020 sem prejuízos aos serviços de cada unidade que deverão ocorrer internamente sempre que possível.

§ 1º. Fica a critério de cada Secretaria Municipal deliberar e estabelecer por meio de Portaria Interna sobre a forma de atendimento não presencial a população.

Art. 6º. Ficam excluídos da medida prevista no artigo 5º do presente Decreto as seguintes Secretarias Municipais, seus Departamentos e Setores:

a) Secretaria Municipal de Saúde que deverá se organizar internamente via Portaria Interna afim de que proporcione regularidade no atendimento de saúde à população;

b) Casas de Assistência Social (Abrigo dos Idosos e Casa Transitória) ligadas a Secretaria de Desenvolvimento Social também deverão se organizar em regime de escala sem prejuízos aos seus serviços em caso de funcionamento, como monitoramento de profissionais de Saúde;

c) Departamento de Tributos Municipal;

d) Departamento e Setores que prestem serviços considerados essenciais da mesma forma devem ficar excluídos da medida acima, tais, como coleta de lixo, limpeza de vias publica, abastecimento de água, equipe de reparos a iluminação publica;

Art. 7º Fica instituído o Comitê de Enfretamento ao Novo Coronavírus, com a finalidade de coordenar as ações do Poder Público Municipal, visando o combate à disseminação do COVID-19 no Município de Rosário Oeste.

Art. 8º O Comitê de Enfretamento ao Novo Coronavírus é constituído pelos seguintes membros:

I - Prefeito do Município de Rosário Oeste;

II – Secretário(a) Municipal de Saúde;

III - Procurador do Município de Rosário Oeste;

IV – Secretário(a) Municipal de Infraestrutura;

V – Secretário(a) Municipal de Fazenda e Finanças;

VI – Secretário(a) Municipal de Educação;

VII – Secretário(a) Municipal de Assistência Social;

VIII - 1 (um) Representante da Vigilância em Saúde Municipal, indicado pelo Secretário Municipal de Saúde,

IX - 1 (um) Representante da Defesa Civil Municipal, indicado pelo Secretário Municipal de Governo.

§ 1º O Comitê a que alude esse dispositivo será presidido pelo Prefeito do Município de Rosário Oeste, devendo ser substituído em suas ausências e impedimentos pelo Secretário Municipal de Saúde.

§ 2º O Comitê se reunirá, de forma ordinária, semanalmente, para fins de deliberação e acompanhamento das ações e medidas aplicadas e extraordinariamente sempre que devidamente convocado por qualquer de seus membros.

Art. 9º Compete ao Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19):

I - planejar, coordenar e controlar as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19);

II - realizar reuniões e explanações aos servidores públicos municipais cujas funções demandem atendimento ao público para o esclarecimento de ações e medidas de profilaxia a serem observadas, visando a evitar a proliferação do COVID-19;

III - acompanhar todas as medidas de prevenção e combate ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelos órgãos e entidades do Município de Rosário oeste;

IV–adotar todas as medidas necessárias com o fito de cumprir o disposto neste Decreto, podendo, inclusive, convocar servidores públicos municipais para o auxílio no que for necessário.

Art. 10. Ficam autorizadas realização de despesas, inclusive com dispensa de licitação para a aquisição de bens/serviços/insumos de saúde, bem como contratualização de serviços de saúde, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde publica de que trata este Decreto, mediante previa justificativa;

Art. 11. Os hospitais e laboratórios públicos e privados, que confirmarem a doença COVID-19, deverão, imediatamente, informar as autoridades sanitárias do Município de Rosário Oeste - MT.

Art. 12. Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação arbitrária de preços, sem justa causa, dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação específica.

Art. 13. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se disposições em contrario.

Gabinete do prefeito, Rosário Oeste – MT, 17 de Março de 2.020.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal