ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

Aos 17 dias do mês de agosto de 2015, reuniram-se no Centro de Artesanato próximo a Feira Coberta em Pontal do Araguaia/MT, para a Audiência Pública referente a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2016, a Excelentíssima Prefeita Municipal Sra. Divina Maria da Silva Oda, o Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, Sr. José Marques Figueiredo de Souza, Senhores Vereadores e Vereadoras, Assessora Técnica Contábil, o Secretário Municipal de Administração e Finanças, Secretário Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos, Secretário Municipal de Saúde, Secretária Municipal de Educação e Cultura, Secretária Municipal de Assistência Social, Secretária Municipal de Comércio, Indústria e Turismo, Secretária Municipal de Meio Ambiente, Secretário Municipal de Agricultura, Contador do Executivo Municipal, Controlador Interno, Funcionários do Poder Executivo, Responsável pelo Sistema de Abastecimento de Água do Município, Responsável pelo FUNAPEM, com a participação dos alunos da Escola Estadual São Miguel, Escola Municipal São Jorge, professores e comunidade. O Secretário de Administração e Finanças, Sr. Filinto Pereira Machado abriu a Audiência saudando a todos os presentes em nome da Prefeita Municipal, enfatizando os objetivos da audiência e sua dinâmica dizendo que a audiência pública é uma das formas de participação e de controle popular da Administração Pública no Estado Social e Democrático de Direito. Ela propicia ao particular a troca de informações com o administrador bem assim o exercício da cidadania e o respeito ao princípio do devido processo legal em sentido substantivo. Seus principais traços são a oralidade e o debate efetivo sobre matéria relevante, comportando sua realização sempre que estiverem em jogo direitos coletivos. A legislação brasileira prevê a convocação de audiência pública para realização da função administrativa, dentro do processo administrativo, por qualquer um dos Poderes da União, inclusive nos casos específicos que versam sobre meio ambiente, licitações e contratos administrativos, concessão e permissão de serviços públicos, serviços de telecomunicações e agências reguladoras. Constitui, ainda, instrumento de realização da missão institucional do Ministério Público e subsídio para o processo legislativo e para o processo judicial nas ações de controle concentrado da constitucionalidade das normas. Enfatizou sobre o Ofício Circular de nº. 265 datado de 30 de julho do corrente ano, que solicita para aqueles que trouxeram sugestões, que deva ser entregue a ele, para que possa ser analisado e posteriormente lançado no projeto da LOA/2016, lembrando a todos o que preleciona o inciso III § 2º do artigo 35 do ADCT: § 2º - Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas: III- o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o enceramento da sessão legislativo, ou seja 30 de agosto de 2015. O Secretario esclareceu que, a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2016 não deverá sofrer alterações de valores financeiros devendo ter indícios de permanecer no valor arrecadado de 2014, que é de R$ 15.540.164,96, para que não haja DEFICIT ORÇAMENTÁRIO e que anexo aos autos da presente audiência seguirá as metas, física financeira assim como as ações, devidamente assinada pelos participantes. Ressaltou que mais que uma determinação legal definida constitucionalmente, o governo municipal compreende que devem ser compartilhada com a sociedade as ações a serem realizadas com recursos públicos. Nesta linha salientou o papel da sociedade deixando posteriormente a palavra a quem quisesse expor suas sugestões ou dúvidas. Como não foram formulados questionamentos e sugestões pelos presentes, e não havendo mais nada a tratar declarou-se encerrada a audiência pelo Secretário, agradecendo a presença de todos, tendo sido lavrada a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.