Processo administrativo nº 278/2019/SEMEC, DE 28/08/2019.

Unidade Administrativa Interessada: secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Ref.: Processo Seletivo Simplificado nº 002/2020-SEMEC

Objeto: Seleção pública destinada a contratação temporária para atender necessidade de excepcional interesse público na Unidade Administrativa Secretária Municipal de Educação e Cultura para credenciamento de profissionais da educação categoria de professores, destinado a vagas de reserva de professores substitutos visando suprir demandas decorrentes de licenças saúde (auxilio doença INSS) e licenças prêmios e maternidade.

Assunto: Pronúncia do Prefeito Municipal quanto ao cumprimento dos requisitos legais e dos regulamentos aplicáveis pela Secretaria Municipal requisitante, bem como autorização para promoção da abertura pública do processo seletivo simplificado 002/2020.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e tudo que do processo consta,

Relatório.

As fls. 02-03, consta a solicitação seguida de justificativa da lavra do Secretário Municipal de Educação para a abertura do certame, expondo que as eventuais e futuras contratações somente ocorrerão para substituição de professores da rede municipal relacionados a concessão de licenças prêmios programadas, auxílios previdenciários de saúde (INSS) e licenças maternidade.

De fl. 04, consta o demonstrativo do Lotacionograma, demonstrando somente as vagas a serem preenchidas pelo processo seletivo simplificado, com informação sobre vagas criadas em lei, número de vagas ocupadas e disponíveis, emitido pelo Diretor do Departamento e Recursos humanos do Município;

Juntou de fls. 05-19, cópia da legislação municipal aplicável ao procedimento destinado a contratação temporaria, sendo: Lei Orgânica que contém a autorização; Lei Complementar nº 3, de 17 de Outubro de 2007 (RJU) que define as hipóteses, Lei Municipal nº 65, de 23 de Dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 89, de 23 de Dezembro de 2005 que prevê, hipótese e normas para a contratação temporária, bem como a Lei n. 229, de 22 de julho de 2010 com suas alterações (plano de carreira da Educação) definido as vagas, vencimentos, critérios de ingresso e etc;

Anexou de fls. 20-27, cópia da Resolução Normativa n. 3/2015-TCE-TP, Manual de Remessa de Documentos ao TCE/MT, Anexo Único, parte do Capitulo III, número 3, onde consta a relação obrigatória dos documentos que deverão ser encaminhados, n prazo de (03) três dias ao TCE, após a divulgação o edital doo certame;

As fls. 28-41, juntou a Minuta do Edital do processo seletivo;

Fls. 42, Despacho do Secretário Municipal de Educação, Sr. Valdir Irani Freire, arremeteu o processo ao Gabinete do Prefeito para verificação e autorização de seguimento;

De fls. 43, por ato do Gabinete do prefeito, sem certidão de juntada, anexou a publicação no Siconfi-Tesouro Nacional, do RGF 3ª Quadrimestre de 2019, objetivando demonstrar a regularidade do limite com as despesa com pessoal;

O Parecer da Controladoria Geral do Município, da lavra do Auditor Público, Rafael Chama de Queiroz, em atendimento à Resolução Normativa n. 3/2015-TCE – Capitulo III, número 3.1, item 12 (processo seletivo simplificado), juntado de fls. 44-59;

Fls. 55, Despacho da Chefe de Gabinete do Prefeito encaminhando o processo ao Sr. Secretário Municipal de Educação, Valdir Irani Freire, para conhecimento do teor do Parecer técnico do Controle Interno, bem como, manifestar-se sobre as recomendações de saneamento do procedimento;

Em atendimento as Recomendações do parecer da CGM, o Secretário Municipal de Educação, Sr. Valdir Irani Freire, saneou o procedimento juntado: a) declaração de inexistência de candidatos remanescentes de concursos pretéritos, em validade, bem como sobre a inexistência de servidores em disponibilidade para a função objeto da contratação temporária, fls. 56; b) Edital de divulgação e publicação do cronograma e da relação de servidores com data da previsão para concessão das licenças prêmios no ano de 2020, fls. 56-62;

As fls. 61-62, alteração do cronograma das licenças prêmios, juntado pela SEMEC;

As fls. 63-64, juntado pelo Gabinete do Prefeito, cheque liste de verificação de cumprimento da juntada de todos os documentos exigidos pelo TCE/MT, se referindo a processo seletivo para contratação temporária;

Justificativa de ausência de juntada de documentos, fls. 65-66, atendimento ao item 13, número 3.1, Capitulo III – Manual Remessa Documentos ao TCE (Processo Seletivo simplificado), Resolução Normativa n. 3/2015-TCE 5ª Versão;

É o relatório, no que importa.

Decisão.

Compulsando os documento juntados com o que colabora as justificativas apresentadas pela Secretaria de Educação, vê-se que o procedimento está destinado a realização do processo seletivo n. 002/2020 cujo objeto é a contratação temporária de professor na condição de substituto para atender situações excepcionais da educação pública municipal está em condições de ser aprovado.

A autorização legal para a espécie de contratação de pessoal pretendida, ne forma temporária e para atender excepcional interesse público, consta do disposto na alínea “a” do inc. X da Lei Orgânica com a alteração que lhe dada pela Emenda n. 1/2014. Em igual sentido, o artigo 279, caput e artigo 280, VII da Lei Complementar nº 3, de 17 de Outubro de 2007 (RJU) define a hipóteses para esse tipo de contratação e a Lei nº 65, de 23 de Dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 89, de 23 de Dezembro de 2005 prevê as normas para a contratação temporária, bem como a Lei n. 229, de 22 de julho de 2010 com suas alterações (plano de carreira da Educação) definido as vagas, vencimentos e os requisitos de investidura nos cargos de professor.

O situação apresentada pelo Secretário Municipal de Educação em seu expediente e a justificativa para a contratação do pessoal temporário, bem se amolda aos dispositivos da legislação municipal correlata.

O art. 2º da Lei n. 65 de 2002, dispõe:

Art. 2º. Nos termos desta lei, considera-se contrato de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da realização de serviços especificados até a realização de certo acontecimento suscetível de previsão. (art. 2º acrescentado pela Lei nº 89, de 23.12.2005).

As contratações terão por objetivo, exclusivamente, suprir as vagas de professores efetivos nos casos da concessão das licenças prêmios, conforme definido no Cronograma da SEMEC juntado de fls. 57-59 e 61-62, bem como, nas eventuais situações futuras e incertas relacionadas a concessão de benefício previdenciário de auxilio doença e nos casos de licenças maternidade, portanto, situações com início e termino sempre prefixados, o que as amoldam as contratações que devam ser realizadas por “contratos temporários”.

Não sem razão, verifica-se que a hipótese encontra amoldamento na norma aberta capitulada no inciso VI do artigo 280 da Lei Complementar n. 3 de 2007, que prescreve:

Art. 280 – Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a:

(...)

VII – saída de servidores, mediante afastamento, aposentadoria, demissão voluntária ou outra causa, cuja ausência possa prejudicar a execução dos serviços.

Conforme justifica a SEMEC, as futuras contratações de professores substitutos, por prazo certo, objetivam cobrir os afastamentos dos professores efetivos que irão gozar suas licenças prêmios no decorrer do ano letivo de 2020 que, comumente são de (03) três meses (art. 102, da LCM n. 3/2007), e, igualmente para atender situações que dependerão de causas futuras e incertas relacionadas a eventuais surgimento de necessidade de substituição de servidor (professor) com a concessão de auxílio previdenciário e licenças maternidades para professores gestantes, o que se amolda na hipótese do inciso VII do artigo 280 citado.

Sendo certo que todo e qualquer contração de pessoal prescinde adequação aso limites da LRF - ainda que neste procedimento não seja necessário apresentação de estudo de impacto prévio, tendo que a eventualidade futura das contratações e a natureza de reserva estratégica das vagas o estudo será apresentado no ato da contratação -, em consonância com os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe aos autos a demonstração da despesa de pessoal do Município (fl. 43), que evidencia se encontrar no limite legal, conforme ressai do RGF 3ª quadrimestre 2019, fechado em 40,65%, portanto, sem impedimento a deflagração do certame.

No mesmo sentido, quanto a adequação da disponibilidade orçamentária e financeira, uma vez que se encontra prevista na Lei Municipal n. 462, de 18/12/2019 (LOA/2020) e em suas leis modificadoras, bem como, quanto a compatibilidade com a Lei Municipal n. 404, de 28/12/2017 (PPA-2018-2021) e na Lei Municipal nº 459, de 30/10/2019 (LDO/2020) em seu artigo 25.

Observa-se, que as recomendações apresentadas no Parecer do controle Interno de fls. 44-59, quanto a fase interna e preparatória do procedimento, foram atendidas pelo Gestor Municipal de Educação e demais órgãos envolvidos, juntando documentos e declarações de folhas 56-67, bem como, do mesmo não consta qualquer apontamento impeditivo para a deflagração do certame, senão as recomendações dirigidas ao Edital de Abertura do processo seletivo e outras relacionadas as contratações, que deverão ser observados no futuro, sendo aquela, a ser cumprida pela Comissão Especial designada para realização do certame, adequando a minuta do edital juntado de fls. 28-41 às recomendações apresentadas e/ou, justificar as razões do seu não acatamento e, esta, pelo Secretário Municipal de Educação ao tempo das futuras contratações.

Por fim, ressai da conclusão do Parecer do Controle Interno (fl. 59), proferido em cumprimento ao item 12, do número 3.1, do Capítulo III do Manual de Remessa Documentos ao TCE, Resolução Normativa n. 3/2015-TCE 5ª Versão que: “(...) levando-se em consideração acerca dos requisitos autorizadores da contratação temporária aqui pretendida, que no caso sob análise, se trata de pretensa contratação de “Professores” para substituição e ininterrupção dos serviços essenciais de educação, presente se faz a excepcionalidade e o interesse público para as contrações temporárias precedidas de Processo Seletivo Simplificado”.

Por todo o exposto, motivos e fundamentos, AUTORIZO a realização do processo seletivo simplificado destinado a seleção pública de pessoal para contratação temporária para atender a excepcional interesse público da SEMEC, para os quadros provisórios de vagas de professores substitutos, ao passo que DETERMINO:

a) Remessa imediata a Comissão Especial designada pelo Decreto nº 1.719 de 18 de março de 2020 para que deflagre o certame;

RECOMENDAÇÃO À COMISSÃO: Atente-se para o cumprimento das recomendações da CGM quanto ao Edital, sendo:

a) modificação do quadro de vagas para cadastro de reserva;

b) adequação dos prazos mínimos do edital de abertura, conforme deduzido no item 6 do Parecer da CGM, fl. 52-53 e/ou, no caso de não acatamento, juntar justificativa contendo as razões e as deliberações dos membros da Comissão, sob pena de ocasionar a anulação do certame;

c) Publique o o edital do certame na Imprensa Oficial, nos murais de avisos da Prefeitura e Câmara Municipal, juntando certidão de sua afixação;

d) Realizada a publicação do edital, arremeta IMEDIATAMENTE o processo ao DRH/SEMAD para que providencie a remessa via APLIC ao TCE/MT, em cumprimento ao prazo de (03) três dias de que o número 3.1 do Capítulo III do Manuel de remessa de Documentos, Resolução Normativa n. 3/2015-TCE 5ª Versão; (fl. 26)

Promovam-se as publicações necessárias. Dê-se o prosseguimento ao feito.

Rondolândia-MT, 18 de março de 2020

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito do Municipal