DECRETO Nº. 010/2020

DE 10 DE MARÇO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE CORREÇÕES DAS TABELAS SALARIAIS - ANEXOS VI A XIX, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 012/2014, QUE ATUALMENTE ENCONTRAM-SE COM ERROS MATERIAIS DE CÁLCULOS”.

JOSÉ OCIMAR GOMES DA SILVA AGUIAR, Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO, a necessidade de fazer um reordenamento é as correções necessárias no Setor de Departamento De Pessoal do município;

CONSIDERANDO, a necessidade de retificar as tabelas salariais Anexos VI a XIX, da Lei Complementar Municipal nº 012/2014, que atualmente estão sendo calculadas de forma errônea;

DECRETA:

Artigo 1º - Fica autorizado às correções das tabelas salariais dos Anexos VI a XIX, da Lei Complementar Municipal nº 012, de 02 de junho de 2014, as referidas correções deverão obedecer rigorosamente o art. 39 da lei supracitada.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

De Cuiabá a Serra Nova Dourada - MT, 10 de março de 2020.

JOSÉ OCIMAR GOMES DA SILVA AGUIAR

PREFEITO MUNICIPAL