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Pref. Santo Antônio do Leste

Estabelece o Regimento Interno do CONSELHO PREVIDENCIÁRIO do PREVISAL - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Santo Antonio do Leste /MT.

O CONSELHO PREVIDENCIÁRIO PREVISAL - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das prerrogativas que lhe são asseguradas pelo Art. 70, da Lei Municipal nº 447/2013, de 16 de setembro de 2013, estabelece e aprova o Regimento Interno do Órgão, o qual consta dos seguintes termos:

CAPITULO I DOS OBJETIVOS, FINALIDADES E COMPETÊNCIAS

Art. 1º O CONSELHO PREVIDENCIÁRIO é um órgão de deliberação Superior do PREVISAL - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Santo Antonio do Leste /MT.

Art. 2º São competências do CONSELHO PREVIDENCIÁRIO, entre outras que lhe são atribuídas por lei ou por deliberação de seu Conselho, as seguintes:

I - Elaborar seu Regimento Interno;

II - Eleger o seu Presidente;

III - Escolher seu Secretário;

IV - Aprovar o quadro de pessoal do PREVISAL, ad referendum pela Câmara Municipal;

V - Decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira, cujo valor seja igual ou superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

§ 1º - O gestor do fundo deverá comunicar os membros do Conselho sobre a movimentação financeira com o prazo de 72 (setenta e duas) horas antes do ato;

§ 2º - Os membros do Conselho terão o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) para apreciação do pedido à contar da data de seu recebimento.

VI - Baixar e alterar os regulamentos gerais do PREVISAL;

VII - Apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir modificações na Lei Municipal n.º 447/2013, bem como resolver os casos omissos, observados os princípios gerais que regem a previdência social;

VIII - Julgar os recursos interpostos das decisões e dos atos do Diretor Executivo não sujeito a revisão daquelas autoridades;

IX - Votar o relatório anual do Diretor Executivo, com as contas de cada exercício;

X - Acompanhar a execução orçamentária do PREVISAL.

CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º O CONSELHO PREVIDENCIÁRIO do PREVISAL é composto por 02 (dois) representantes do Poder Executivo, 02 (dois) representantes do Poder Legislativo e 06 (seis) representantes dos Segurados.

§ 1º Os membros do Conselho representantes do Poder Executivo e do Legislativo, serão designados pelos chefes dos Poderes respectivos e os representantes dos segurados, serão escolhidos dentre os servidores municipais, por eleição.

§ 2º Os membros do CONSELHO PREVIDENCIÁRIO terão mandatos de 02 (dois) anos e serão renovados a cada exercício em 50% (cinqüenta por cento) de cada representação de seus membros, permitida recondução.

Art. 4º O CONSELHO PREVIDENCIÁRIO se reunirá com a totalidade de seus membros, pelo menos três vezes ao ano, em caráter ordinário e extraordinário, sempre que for convocado.

Parágrafo único. A convocação para reunião extraordinária será feita pelo Presidente ou por 2/3 (dois terços) dos seus membros, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência e pauta definida.

Art. 5º As reuniões ordinárias do CONSELHO PREVIDENCIÁRIO, obedecerão a um calendário previamente aprovado pelos membros.

Art. 6º Os membros do CONSELHO PREVIDENCIÁRIO nada perceberão pelo desempenho do mandato.

Art. 7º O CONSELHO PREVIDENCIÁRIO é a instância máxima de recurso do PREVISAL, de âmbito administrativo.

Art. 8º Não estando presente o Presidente do Conselho, será escolhido dentro os membros presentes, o “Presidente do dia”, ao qual caberá a presidência dos trabalhos, com direito além do voto de disputa, também do voto de Minerva para desempate.

Art. 9º Ausente o Secretário do Conselho, o Presidente designará um dos Conselheiros para Secretário do Dia.

Art. 10. Inexistindo o “quorum” mencionado no art. 4º, os membros aguardarão 15 (quinze) minutos para completá-lo e, persistindo a falta de “Quorum”, a reunião será iniciada com plenos poderes aos Conselheiros presentes.

Art. 11. O Conselheiro que deixar de comparecer em 02 (duas) reuniões consecutivas sem motivo justificável, será substituído, não podendo mais ocupar cargo no CONSELHO PREVIDENCIÁRIO.

Art. 12. Após ser comunicado pela Secretaria do Conselho, do afastamento de seu representante, o órgão que indicou o mesmo terá prazo de quinze (15) dias para efetuar a substituição.

Art. 13. Outros casos de afastamento de membro do Conselho, serão definidos em Resolução.

Art. 14. As faltas por motivo de doença, justificadas dentro de 72 (setenta e duas) horas, não serão computadas.

CAPÍTULO III

DAS DELIBERAÇÕES

Art. 15. Todas as matérias passíveis de deliberação do CONSELHO PREVIDENCIÁRIO do PREVISAL deverão ser protocoladas na sua própria Secretaria.

Art. 16. Protocolada a matéria, a Secretaria do CONSELHO PREVIDENCIÁRIO encaminhará à Presidência para as providências de leitura, discussão e votação.

Art. 17. Será considerado aprovada a matéria que obtiver votação favorável de maioria simples dos Conselheiros.

Parágrafo único. Em caso de empate na votação, o Presidente do Conselho ou o “Presidente do dia”, se for o caso, terá direito ao voto Minerva para desempate.

Art. 18. A matéria rejeitada pelos Conselheiros, poderá ser reapresentada, dentro de qualquer prazo, desde que atendidas as sugestões propostas pelo Conselho.

Art. 19. Aprovada uma matéria pelo Conselho, o Presidente terá 03 (três) dias úteis para publicar a Resolução.

Art. 20. As Resoluções serão publicadas por afixação em locais de costume da Prefeitura Municipal e Câmara Municipal, devendo obrigatoriamente, ser encaminhadas cópias da mesma ao Conselho Fiscal, e aos Poderes Executivos e Legislativos para conhecimento.

Art. 21. Nenhuma reunião poderá ultrapassar 02 (duas) horas de duração, salvo deliberação contrária aprovada pelos membros.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. Este Regimento será alterado pelo Conselho sempre que a proposta de alteração for aprovada pela votação mínima de 2/3 (dois terços) do “Quorum” total de seus membros.

Santo Antonio do Leste/MT, 17 de Março de 2020.

VILMAR DE SOUZA

PRESIDENTE DO CONSELHO PREVIDENCIÁRIO