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Pref. Nova Santa Helena

SÚMULA: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A MESA DIRETORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS ARTIGO 30 INCISO I ALÍNEA d DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E ELA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Considerando o que dispõe o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal;

Constituição Federal

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

(...)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

RESOLVE:

Art. 1º- Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a conceder revisão geral anual dos vencimentos dos servidores municipais ativos do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º - A revisão geral anual de que trata o Art. 1º e de que trata o inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal, será implantada a partir de 1º de janeiro de 2020, pela aplicação do índice de 4,48% (quatro virgula quarenta e oito por cento) sobre o vencimento dos servidores do Poder Legislativo.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Resolução serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Fica autorizada à Câmara Municipal, através do Departamento de Recursos Humanos, a reajustar suas respectivas tabelas à partir de 1º de janeiro de 2020, nos termos e valores constantes do art. 1º e 2º desta Resolução.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,com efeitos retroativos a 01 de Janeiro de 2020.

Art. 6º - Revogam-se disposições em contrário.

Câmara Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 17 de março de 2020.

CLEYTON JOSÉ ZANATTA - Presidente 1

JORGE DA CUNHA - 1º SecretárioPresidente 1º Secretário

PUBLICA-SE - REGISTRA-SE - CUMPRA-SE

AFIXADO NO MURAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA PELO PERÍODO DE 17/03/2020 À 17/04/2020.