RESOLUÇÃO Nº.01/2020
19 de Março de 2020
SÚMULA: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A MESA DIRETORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS ARTIGO 30 INCISO I ALÍNEA d DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E ELA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Considerando o que dispõe o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal;
Constituição Federal
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(...)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
RESOLVE:
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a conceder revisão geral anual dos vencimentos dos servidores municipais ativos do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º - A revisão geral anual de que trata o Art. 1º e de que trata o inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal, será implantada a partir de 1º de janeiro de 2020, pela aplicação do índice de 4,48% (quatro virgula quarenta e oito por cento) sobre o vencimento dos servidores do Poder Legislativo.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Resolução serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Fica autorizada à Câmara Municipal, através do Departamento de Recursos Humanos, a reajustar suas respectivas tabelas à partir de 1º de janeiro de 2020, nos termos e valores constantes do art. 1º e 2º desta Resolução.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,com efeitos retroativos a 01 de Janeiro de 2020.
Art. 6º - Revogam-se disposições em contrário.
Câmara Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 17 de março de 2020.
CLEYTON JOSÉ ZANATTA - Presidente 1
JORGE DA CUNHA - 1º SecretárioPresidente 1º Secretário
PUBLICA-SE - REGISTRA-SE - CUMPRA-SE
AFIXADO NO MURAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA PELO PERÍODO DE 17/03/2020 À 17/04/2020.