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Pref. Nova Santa Helena

DATA: 18 DE MARÇO DE 2020.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROMOVER NA LEI MUNICIPAL N° 258/2007 PARA FINS E PARA FINS DE POSSIBILITAR REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera o caput do Art. 38 da Lei 258 de 18 de dezembro de 2007, na forma a seguir:

Art. 38. O regime de trabalho dos Profissionais do Magistério será de 30 (trinta) horas semanais, conforme dispuserem os respectivos regulamentos.

Parágrafo Único. A jornada de trabalho dos servidores efetivos ocupantes do cargo de Professores poderá ser reduzida de 30 (trinta) para 20 (vinte) horas semanais, havendo interesse da administração mediante pedido formal do servidor, sendo que haverá na oportunidade a redução proporcional de sua remuneração e sendo irrevogável a alteração de jornada de trabalho.

Art. 2º - Fica criado no Anexo II da Lei Municipal no 258/2007 passará a ter a seguinte redação:

TABELA DOS PROFESSORES – 20 HORAS SEMANAIS

CLASSECOEFICIENTEABCDE
NÍVEL11,51,752,002,25
INICIALSUBSÍDIOSUBSÍDIOSUBSÍDIOSUBSÍDIOSUBSÍDIO
11,00R$ 1.443,06R$ 2.164,60R$ 2.525,35R$ 2.886,12R$ 3.246,88

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO 18 DE MARÇO DE 2020.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeita Municipal