LEI MUNICIPAL Nº 1.550/2020
19 de Março de 2020
SÚMULA: “Autoriza a abertura de Crédito Especial por anulação de dotação, para atender despesas com servidores contratados por tempo determinado, e dá outras providências”.
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir na LDO/2020, aprovada pela Lei Municipal nº 1504/2019, bem como abrir Crédito Especial no orçamento programa LOA/2020, aprovado pela Lei Municipal nº 1.524/2019, o valor de R$ 25.000,00 (vinte e mil reais), na seguinte Funcional Programática:
03. Secretaria Municipal de Fazenda
001. Departamento de Finanças
04. Administração
121. Planejamento e Orçamento
0003. Gestão e Planejamento responsável
2.096. Manutenção e Encargos da Administração da Secretaria de Fazenda
3.1.90.04. Contratação de Pessoal por Tempo Determinado
Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 –Recursos Ordinários.
Meta Física: Pagamento de dois servidores nomeados por processo seletivo até final do exercício
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, e será anulado em R$ 25.000,00 (vinte e mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:
03. Secretaria Municipal de Fazenda
001. Departamento de Finanças
04. Administração
121. Planejamento e Orçamento
0003. Gestão e Planejamento responsável
2.096. Manutenção e Encargos da Administração da Secretaria de Fazenda
3.1.90.11. Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 18 de março de 2020.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal