SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 922/2017, na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2020-LDO, aprovada pela Lei Municipal nº 1017/2019 e no orçamento programa para 2020-LOA, aprovada pela Lei Municipal nº 1032/2019, pelo excesso de arrecadação até o valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais).

Artigo 2º - A suplementação descrita no artigo primeiro desta Lei encontra respaldo legal no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, e será suplementada na seguinte dotação orçamentária, para atender, CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL Nº 897284/2019, Aquisição de Máquina Retroescavadeira para o Município de Nova Monte Verde:

08 – Secretaria Municipal de Obras Transportes e Serviços Urbanos

002 – Departamento de Obras e Transportes

26 – Transporte

782 – Transportes Rodoviários

0016 – Manutenção dos serviços de obras, transportes e urbanismo

2.040 – Manutenção Departamento de Obras e Transportes

08.002.26.782.0016.2.040.4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Artigo 3º - Para atender eventual diferença na captação dos recursos pelo efetivo excesso de arrecadação, durante o exercício de 2020, serão anulados parcialmente ou totalmente ao final do exercício financeiro, os saldos remanescentes das dotações até o respectivo limite de excesso.

Artigo 4º - Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).

Artigo 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições contrárias.

Nova Monte Verde-MT, 17 de março de 2020

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal