DECRETO 032/2020 de 18 de março de 2020.

Determina medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

VANDERLEY SOARES DA SILVA, Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições, legais,

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a necessidade de implantação de medidas para resposta imediata ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a necessidade de ratificar o Decreto n. 407/2020, de 16 de março de 2020, do Estado de Mato Grosso que dispõe de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional do coronavírus;

D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam determinadas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) em todo o território do município de São José do Xingu/MT.

Art. 2º - Para o enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata este Decreto, poderão ser adotadas, dentre outras, as seguintes medidas:

I –isolamento;

II –quarentena;

III –determinação de realização compulsória de:

a) exames médicos;

b) testes laboratoriais;

c) coleta de amostras clínicas;

d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou

e) tratamentos médicos específicos;

f) estudo ou investigação epidemiológica;

g) exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver; e

h) requisição de bens, serviços e produtos de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa, art. 5º, V, da CF.

§ 1º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I –isolamento: separação de pessoas doentes ou contaminadas, bens contaminados, transportes e bagagens, em âmbito intermunicipal, mercadorias e outros, com o objetivo de evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus; e

II –quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das demais que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais e meios de transporte, com o objetivo de evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus.

§ 2º A requisição administrativa, como hipótese de intervenção do Município de São José do Xingu na propriedade, sempre fundamentada, deverá garantir ao particular o pagamento posterior de indenização com base na chamada “tabela SUS”, quando for o caso, e terá condições e requisitos definidos em atos infralegais emanados pela Secretaria Municipal da Saúde de São José do Xingu.

§ 3º O período de vigência da requisição administrativa de que trata o § 2º deste artigo não pode exceder à duração da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e envolverá, especialmente:

I –hospitais privados, independentemente da celebração de contratos administrativos; e

II –profissionais da saúde, hipótese que não gerará vínculo estatutário nem empregatício com a Administração Pública.

§ 4º. Além das medidas descritas nos parágrafos anteriores, fica determinado:

I – Pelo prazo de 45 dias, a suspensão das atividades coletivas culturais e esportivas;

II – Pelo prazo de 7 dias, o isolamento de pessoas oriundas do exterior e que tenham passagem por grandes aeroportos e rodoviárias nacionais ou internacionais, sob o monitoramento da Secretaria Municipal de Saúde;

III – Pelo prazo de 45 dias, a liberação dos eventos de massa (governamentais, esportivos, artísticos, culturais, políticos, científicos, comerciais, religiosos e outros com concentração próxima de pessoas), com público estimado igual ou acima de 200 pessoas para espaços abertos e 100 pessoas para espaços fechados.

Art. 3º As medidas mencionadas no art. 2º deste Decreto deverão ser adotadas de forma motivada, proporcional e exata, de acordo com a necessidade apresentada, a fim de viabilizar o tratamento, bem como conter a contaminação e a propagação do coronavírus.

Art. 4º Fica autorizada a realização de despesas, na área da saúde tanto na preventiva quanto na curativa, inclusive com dispensa de licitação, para o cumprimento deste Decreto, tais como a contratação de profissionais da área da saúde, na hipótese de necessidade emergencial, e a aquisição de medicamentos, leitos de UTI, UTI móvel, UTI aérea e insumos, suporte nutricional, gêneros alimentícios, material de limpeza e higiene, equipamentos hospitalares, equipamentos de proteção individual, material gráfico e audiovisual (rádio, TV, redes sociais, sites) voltados à prevenção, mediante prévia justificativa da área competente ratificada por ato do Prefeito Municipal.

Parágrafo único. Na contratação de bens ou serviços para tratamento, prevenção, isolamento ou quarentena, em caso de dispensa de licitação, a Secretaria Municipal de Saúde deverá observar as hipóteses previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como instruir o processo com justificativa e parecer jurídico emitidos pela Assessoria Jurídica do Município.

Art. 5º - Nas hipóteses em que houver recusa à realização dos procedimentos estabelecidos no art. 2º deste Decreto, os órgãos competentes deverão adotar as medidas judiciais cabíveis, com o objetivo de atender ao interesse público e evitar o perigo ou risco coletivo.

Art. 6º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá expedir recomendação e orientação para implementar as medidas de que trata o art. 2º deste Decreto.

Art. 7º - Fica(m) suspenso(as):

I – Pelo prazo de 45 dias a contar da data da publicação deste decreto, as atividades de capacitação, de treinamento ou de eventos coletivos realizados pelos órgãos ou entidades da administração pública municipal direta e indireta que impliquem a aglomeração de pessoas;

II – Pelo prazo de 45 dias, a contar da data da publicação deste decreto, a participação de servidores ou de empregados em eventos internacionais, interestaduais e intermunicipais, salvo com autorização expressa do Gabinete Municipal;

III – Pelo prazo de 45 dias a concessão de férias, licenças e afastamentos, para os servidores da saúde.

Art. 8º - Ficarão suspensas a partir do dia 23 de março de 2020 até o dia 05 de abril de 2020, as atividades escolares da rede pública municipal de ensino.

Art. 9º - O servidor com suspeita de contaminação pelo novo coronavírus, conforme protocolo estabelecido pela autoridade sanitária, deverá comunicar o fato à chefia imediata com o encaminhamento das informações via telefone, e-mail ou aplicativo de mensagens.

§ 1º Durante o período de vigência deste decreto, poderá ser instituído sistema de teletrabalho e revezamento da jornada de trabalho para os servidores respeitada a carga horária correspondente aos respectivos cargos.

§ 2º A implantação do teletrabalho e do revezamento da jornada de trabalho mencionada no caput deste artigo será avaliada e regulamentada mediante portaria interna de cada secretaria.

§ 3º. O teletrabalho, para efeitos dessa resolução, consistirá no exercício remoto de suas atividades funcionais durante o horário de funcionamento do órgão, devendo o afastado se manter disponível ao acesso via internet, telefone e demais mecanismos de comunicação disponíveis.

Art. 10 - Havendo descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar eventual prática de infração administrativa.

Art. 11 - Demais ações voltadas para prevenção da propagação do coronavírus serão realizadas mediante portaria a ser editada por cada Secretário Municipal.

Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Xingu/MT, 18 de março de 2020

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal