Institui e nomeia a Comissão Intersetorial Municipal para organização dos trabalhos de elaboração do “Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo" no Município de Santo Afonso-MT.

O Exmo. Senhor JOABE ALMEIDA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, e:

Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, instituída pela Lei nº 8.069/90;

Considerando a Lei nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo;

Considerando a necessidade de elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo;

DECRETA

Art. 1º. Fica Instituída no âmbito da Administração Pública Municipal, a Comissão Intersetorial Municipal para organização dos trabalhos de elaboração do “Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo”, composta pelos seguimentos a seguir relacionados, com seus respetivos membros:

I. Secretaria Municipal de Saúde;

OSVALDO FERREIRA RODRIGUES

II. Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Assistência Social;

NAIARA DIAS DA ROCHA

III. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente;

LEUSIDENE APARECIDA SOUTO

IV. Conselho Tutelar Município de Nova Marilândia;

IZEQUIEL SOARES PEÇANHA

V. Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Laser;

ELIZANGELA MOURA DOS SANTOS

VI. Sociedade Civil;

ROZINALVA DIAS DA ROCHA

VII. Representante OAB;

FAGNER MORREIRA DA CUNHA

Art. 2º. A Comissão instituída no artigo anterior, conduzirá o processo de elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Santo Afonso-MT em todas as suas fases.

Art. 3º. Compete a Comissão referenciada neste Decreto realizar reuniões temáticas para a discussão e elaboração da minuta do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Santo Afonso-MT.

Art. 4º. A Comissão instituída por meio deste Decreto realizará, quando necessário, audiências públicas para apresentação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município.

Art. 5º. Os membros titulares da Comissão nomeada no art. 1º deste Decreto, elegerão seu presidente, Vice Presidente e Secretário.

Art. 6º. As deliberações da Comissão nomeada por este Decreto serão registradas em livro disponibilizado exclusivamente para esse fim.

Art. 7°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Santo Afonso-MT, em 17 de Março de 2020.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

Prefeito Municipal