DECRETO Nº 021/2020 DE 18 DE MARÇO DE 2020.

19 de Março de 2020

Pref. Dom Aquino

DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO A CONTÁGIO PELO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608 de 10 de abril de 2012; e

Considerando o estabelecimento pela OMS do estado de pandemia pelo Coronavírus;

Considerando o avanço em grande escala de pessoas contaminadas pelo Coronavírus;

Considerando os casos suspeitos em município vizinhos e próximos de Dom Aquino;

Considerando a necessidade de regulamentação, no Município de Dom Aquino, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde de importância internacional decorrente do Coronavírus;

Considerando a Portaria nº 188/2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV),

D E C R E T A:

Art. 1º - Os órgãos e as entidades da administração pública municipal direta e indireta deverão adotar, para fins de prevenção da transmissão do COVID-19 (novo coronavírus), as medidas determinadas neste Decreto.

Art. 2º - Ficam suspensas, por prazo indeterminado:

I – Todo e qualquer evento público que impliquem a aglomeração de pessoas;

II – As atividades de capacitação e de treinamentos realizados pelos órgãos ou entidades da administração pública municipal direta e indireta que impliquem a aglomeração de pessoas;

III – a participação de servidores ou empregados em eventos ou em viagens internacionais ou interestaduais.

Parágrafo primeiro – No âmbito do Município de Dom Aquino ficam adiados:

I – Calendário de eventos em comemoração ao aniversário do Município de Dom Aquino;

II – Campeonato de futebol;

III – As reuniões que envolvam população de alto risco para doença severa pelo coronavírus como idosos e pacientes com doenças crônicas, devem ser canceladas.;

Parágrafo segundo – As instituições de longa permanência para idosos e congêneres devem limitar, na medida do possível, as visitas externas, além de adotar os protocolos de higiene dos profissionais e ambientes e o isolamento dos sintomáticos respiratórios.

Parágrafo terceiro – Eventuais exceções à norma de que trata o “caput” deste artigo deverão ser avaliadas e autorizadas pelo Gabinete do Prefeito.

Art. 3º - Fica permitida a realização de reuniões em locais públicos com, no máximo 30 (trinta) pessoas, desde que os locais estejam adequados a permitir o afastamento das pessoas e que sejam tomadas as medidas de prevenção necessárias;

Art. 4º - Os servidores e os empregados públicos que tenham regressado, nos últimos 05 (cinco) dias, ou que venham a regressar, durante a vigência deste Decreto, de países em que há transmissão comunitária do vírus da COVID-19, conforme boletim epidemiológico do Ministério da Saúde, bem como aqueles que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado, deverão ser aplicadas as seguintes medidas:

I – os que apresentarem sintomas (sintomáticos) de contaminação pelo COVID-19 deverão ser afastados do trabalho, sem prejuízo de sua remuneração, pelo período mínimo de 14 (quatorze) dias ou conforme determinação médica; e

II – os que não apresentarem sintomas (assintomáticos) de contaminação pelo COVID-19 deverão desempenhar, em domicílio, em regime excepcional de teletrabalho, pelo prazo de 14 (quatorze) dias, a contar do retorno ao Município, as funções determinadas pela chefia imediata, respeitadas as atribuições do cargo ou do emprego, vedada a sua participação em reuniões presenciais ou a realização de tarefas no âmbito da repartição pública.

Parágrafo primeiro - A efetividade do servidor ou do empregado público a que tenha sido aplicado o regime de trabalho de que trata o inciso II do “caput” deste artigo dependerá do cumprimento das metas e dos níveis de produtividade estabelecidos pela chefia imediata, com a chancela do Secretário da Pasta correspondente.

Parágrafo segundo – Os funcionários públicos com mais de 60 (sessenta), diabéticos, hipertensos, gestantes/lactantes e pessoas com doenças respiratórias estão liberados dos serviços até a data de 05 de abril de 2020, exceto os funcionários e prestadores da Secretaria de Saúde do Município que fazem o enfrentamento direto da Covid-19, os quais serão convocados através de Portaria Interna pelo Secretário Municipal de Saúde.

Art. 5º - Fica determinado à suspensão das aulas, na rede pública municipal a partir dessa data até o dia 05 de abril de 2020, devendo se for o caso as escolas orientar os alunos e os pais a respeito da suspensão.

Art. 6º - Ficam suspensas as visitas a pacientes internados no Hospital Bom Jesus, sendo permitido apenas a presença de um acompanhante que não tenha mais de 60 (sessenta) anos.

Art. 7º - Todos os órgãos públicos municipais deverão fixar mensagens sobre os cuidados de prevenção sobre Coronavírus;

Art. 8º - Ficam orientadas as empresas privadas a cancelar toda e qualquer atividade ou evento com aglomeração de pessoas, tais como, bailes, festas, apresentações teatrais e shows.

Art. 9º - Fica orientada a suspensão dos cultos religiosos, ou que os mesmos somente sejam realizados mediante a obediência de protocolos de prevenção, evitando abraços e contatos físicos, bem como a aglomeração de pessoas em locais de pequeno espaço físico.

Art. 10 – As normas estabelecidas neste Decreto poderão sofrer alterações conforme a evolução do Coronavírus no Município de Dom Aquino.

Art. 11 – A Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON, deverá atuar, dentre outras atividades, no combate à elevação arbitrária de preços dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19.

Art. 12 – Fica criado o Grupo de Ações Coordenadas (GRAC) para monitoramento e adoção de medidas de enfrentamento de emergência em saúde pública decorrente do coronavírus, composto pelos seguintes órgãos.

I – Prefeito Municipal

II – Secretário Municipal de Saúde;

III – Secretário Municipal de Assistência Social;

IV- Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer;

V- Um representante da Câmara de Vereadores;

VI – Secretário de Finanças e Planejamento.

Parágrafo único - Havendo a comunicação por parte da Secretaria Municipal de Saúde do atingimento do nível 2 de perigo iminente com a confirmação de casos no Município de Dom Aquino, fica automaticamente instalado o Grupo de Ações Coordenadas (GRAC) para apoio no combate ao coronavírus (Doença Respiratória de 2019-nCoV).

Art. 13 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal em 18 de março de 2020.

Valdécio Luiz da Costa

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

Francisco Guedes Neto

Chefe de GabineteDECRETO Nº 021/2020 DE 18 DE MARÇO DE 2020.