LEI MUNICIPAL Nº 1.245/2020, DE 18 DE MARÇO DE 2020.
19 de Março de 2020
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2020 pela redução das dotações orçamentárias conforme abaixo e das outras providências.”
MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Juscimeira /MT, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento vigente, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 197.500,00 (cento e noventa e sete mil e quinhentos reais), distribuídos nas seguintes Dotações.
| 11 | SECRETARIA DE FAMÍLIA E BEM ESTAR | ||
| 11.001 | GERENCIA DE ESPORTE E BEM ESTAR | ||
| 001.27.812.0020.2235 | REALIZAÇÃO DE EVENTOS E ESPORTE | ||
| 3390300000 | Material de consumo | ||
| 0100000000 | Recursos ordinários (quinhentos reais) | R$ | 500,00 |
| 3390360000 | Outros serviços de terceiros - pessoa fisica | ||
| 0100000000 | Recursos ordinários (quinhentos reais) | R$ | 500,00 |
| 3390390000 | Outros serviços de terceiros - pessoa juridica | ||
| 0100000000 | Recursos ordinários (quinhentos reais) | R$ | 500,00 |
| 3390400000 | Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica | ||
| 0100000000 | Recursos ordinários (quinhentos reais) | R$ | 500,00 |
| 001.27.812.0020.2242 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA | ||
| 3190040000 | Contratação por tempo determinado | ||
| 0100000000 | Recursos ordinários (hum mil reais) | R$ | 1.000,00 |
| 3190110000 | Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil | ||
| 0100000000 | Recursos ordinários (oitenta e cinco mil reais) | R$ | 85.000,00 |
| 3190130000 | Obrigacoes patronais | ||
| 0100000000 | Recursos ordinários (dezessete mil reais) | R$ | 17.000,00 |
| 3190940000 | Indenizações e restituições trabalhistas | ||
| 0100000000 | Recursos ordinários (tres mil reais) | R$ | 3.000,00 |
| 3390040000 | Contratação por tempo determinado | ||
| 0100000000 | Recursos ordinários (treze mil reais) | R$ | 13.000,00 |
| 3390140000 | Diarias - civil | ||
| 0100000000 | Recursos ordinários (dois mil e quinhentos reais) | R$ | 2.500,00 |
| 3390300000 | Material de consumo | ||
| 0100000000 | Recursos ordinários (dois mil e quinhentos reais) | R$ | 2.500,00 |
| 3390360000 | Outros serviços de terceiros - pessoa fisica | ||
| 0100000000 | Recursos ordinários (quinhentos reais) | R$ | 500,00 |
| 3390390000 | Outros serviços de terceiros - pessoa juridica | ||
| 0100000000 | Recursos ordinários (dois mil reais) | R$ | 2.000,00 |
| 3390400000 | Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica | ||
| 0100000000 | Recursos ordinários (dois mil reais) | R$ | 2.000,00 |
| 4490520000 | Equipamentos e material permanente | ||
| 0100000000 | Recursos ordinários (dois mil reais) | R$ | 2.000,00 |
| 001.27.812.0020.2243 | CONSTRUÇÃO E REFORMA DA INFRAESTRUTURA ESPORTIVA | ||
| 3390300000 | Material de consumo | ||
| 0100000000 | Recursos ordinários (dez mil reais) | R$ | 10.000,00 |
| 3390360000 | Outros serviços de terceiros - pessoa fisica | ||
| 0100000000 | Recursos ordinários (hum mil reais) | R$ | 1.000,00 |
| 3390390000 | Outros serviços de terceiros - pessoa juridica | ||
| 0100000000 | Recursos ordinários (quatorze mil reais) | R$ | 14.000,00 |
| 4490510000 | Obras e instalacoes | ||
| 0100000000 | Recursos ordinários (dezesseis mil reais) | R$ | 16.000,00 |
| 11 | SECRETARIA DE FAMÍLIA E BEM ESTAR | ||
| 11.002 | GERENCIA DE CULTURA E LAZER | ||
| 002.13.392.0010.2092 | REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS | ||
| 3390300000 | Material de consumo | ||
| 0100000000 | Recursos ordinários (quinze mil reais) | R$ | 15.000,00 |
| 3390360000 | Outros serviços de terceiros - pessoa fisica | ||
| 0100000000 | Recursos ordinários (tres mil reais) | R$ | 3.000,00 |
| 3390390000 | Outros serviços de terceiros - pessoa juridica | ||
| 0100000000 | Recursos ordinários (seis mil reais) | R$ | 6.000,00 |
| TOTAL R$ | 197.500,00 |
Art. 2º - Os creditos abertos na forma do artigo anterior, será coberto com recursos provenientes das anulações de dotações conforme disposto no Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
| 07 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, LAZER E CULTURA | ||
| 07.001 | GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO | ||
| 001.13.392.0010.2092 | REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS | ||
| 3390140000 | Diarias - civil | ||
| 0100000000 | Recursos ordinários (hum mil reais) | R$ | 1.000,00 |
| 3390300000 | Material de consumo | ||
| 0100000000 | Recursos ordinários (quinze mil reais) | R$ | 15.000,00 |
| 3390360000 | Outros serviços de terceiros - pessoa fisica | ||
| 0100000000 | Recursos ordinários (dez mil reais) | R$ | 10.000,00 |
| 3390390000 | Outros serviços de terceiros - pessoa juridica | ||
| 0100000000 | Recursos ordinários (vinte e cinco mil reais) | R$ | 25.000,00 |
| 07 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, LAZER E CULTURA | ||
| 07.004 | GERENCIA DE ESPORTES | ||
| 004.27.812.0020.2034 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O DEPARTAMENT DE ESPORTES | ||
| 3190040000 | Contratação por tempo determinado | ||
| 0100000000 | Recursos ordinários (hum mil reais) | R$ | 1.000,00 |
| 3190110000 | Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil | ||
| 0100000000 | Recursos ordinários (oitenta e seis mil reais) | R$ | 86.000,00 |
| 3190130000 | Obrigacoes patronais | ||
| 0100000000 | Recursos ordinários (dezenove mil reais) | R$ | 19.000,00 |
| 3190940000 | Indenizações e restituições trabalhistas | ||
| 0100000000 | Recursos ordinários (quinhentos reais) | R$ | 500,00 |
| 3390040000 | Contratação por tempo determinado | ||
| 0100000000 | Recursos ordinários (treze mil e quinhentos reais) | R$ | 13.500,00 |
| 3390140000 | Diarias - civil | ||
| 0100000000 | Recursos ordinários (quinhentos reais) | R$ | 500,00 |
| 3390300000 | Material de consumo | ||
| 0100000000 | Recursos ordinários (dois mil e quinhentos reais) | R$ | 2.500,00 |
| 3390360000 | Outros serviços de terceiros - pessoa fisica | ||
| 0100000000 | Recursos ordinários (quinhentos reais) | R$ | 500,00 |
| 3390390000 | Outros serviços de terceiros - pessoa juridica | ||
| 0100000000 | Recursos ordinários (dois mil reais) | R$ | 2.000,00 |
| 3390400000 | Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica | ||
| 0100000000 | Recursos ordinários (dois mil reais) | R$ | 2.000,00 |
| 4490520000 | Equipamentos e material permanente | ||
| 0100000000 | Recursos ordinários (dois mil reais) | R$ | 2.000,00 |
| 004.27.812.0020.2235 | REALIZAÇÃO DE EVENTOS E ESPORTE | ||
| 3390300000 | Material de consumo | ||
| 0100000000 | Recursos ordinários (quinhentos reais) | R$ | 500,00 |
| 3390310000 | Premiacoes culturais, artisticas, cientificas, desportivas e outras | ||
| 0100000000 | Recursos ordinários (quinze mil reais) | R$ | 15.000,00 |
| 3390360000 | Outros serviços de terceiros - pessoa fisica | ||
| 0100000000 | Recursos ordinários (quinhentos reais) | R$ | 500,00 |
| 3390390000 | Outros serviços de terceiros - pessoa juridica | ||
| 0100000000 | Recursos ordinários (quinhentos reais) | R$ | 500,00 |
| 3390400000 | Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica | ||
| 0100000000 | Recursos ordinários (quinhentos reais) | R$ | 500,00 |
| TOTAL R$ | 197.500,00 |
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.099/2017 – Plano Plurianual e na lei nº 1.235/2019– Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 15% do valor total da LOA 2020.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira - MT, 18 de Março de 2020.
MOISÉS DOS SANTOS
Prefeito Municipal