CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais, exceto os professores, na ordem de 5% (cinco por cento) referente às perdas inflacionárias do ano de 2019.

Parágrafo Único - O referido percentual trata da Revisão Geral da Remuneração a que se refere este artigo não é extensiva aos ocupantes de cargos de provimento em comissão e contratos de caráter temporário do Poder Executivo Municipal.

ARTIGO 2º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder Revisão Geral Anual e reajuste salarial da remuneração dos Professores da Rede Municipal de Ensino, na ordem de 12,84% (doze pontos oitenta e quatro por cento) referente às perdas inflacionárias do ano de 2019, nos termos da Lei Federal n.º 11.738/2008.

Parágrafo Único - O referido percentual a que se refere este artigo não é extensivo aos ocupantes de cargos de provimento em comissão e contratos, quer seja de caráter temporário ou não do Poder Executivo Municipal.

ARTIGO 3º – Os recursos para suprir os reajustes terão dotação orçamentária municipal própria a cargo do Poder Executivo e se sujeitarão as normas pertinentes.

ARTIGO 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal