DECRETO Nº 13 DE 18 DE MARÇO DE 2020.
19 de Março de 2020
| “DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO E O DESCONTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, EXERCÍCIO 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
TARCISIO FERRARI, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam NOTIFICADOS todos os contribuintes e proprietários de imóveis urbanos, sobre o lançamento e desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, exercício 2020.
| Art. 2º. – Notificar, ainda, que o prazo para o recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU obedecerá aos seguintes prazos: I- I - Pagamento até o dia 15/04/2020 terá o desconto de 15% (quinze por cento), e ou II – pagamento em três parcelas sem desconto, sendo a primeira parcela com vencimento em 15/04/2020; a segunda parcela com vencimento em 15/05/2020; e a terceira parcela com vencimento em 15/06/2020. Art. 3º - O Carnê para pagamento será entregue no domicílio dos contribuintes. Art. 4º - O contribuinte que não receber o Carnê deverá retirá-lo no Setor de Tributação da Secretaria da Fazenda do Município. Art. 5º- Qualquer correção sobre o IPTU deverá ser requerida até o dia 01 de abril de 2020. Art. 6º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, 18 de MARÇO de 2020. Registra-se Publique-se Cumpra-se TARCISIO FERRARI Prefeito Municipal |