DECRETO MUNICIPAL Nº 009/2020

EMENTA: “REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.979, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020, BEM COMO DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS A SEREM ADOTADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA PARA A PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de federal, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de Saúde no sentido de que os Países, Estados e Municípios redobrem o comprometimento contra a pandemia do Novo C

oronavírus;

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, tendo em vista a possibilidade de sérios danos e agravos à saúde pública, a fim de prevenir e evitar disseminação da doença no Município de Nova Marilândia – MT;

CONSIDERANDO, finalmente, as disposições contidas no Decreto Estadual nº 407 de 16 de Março de 2020.

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade,

DECRETA:

Art. 1º - Os órgãos e as entidades da administração pública municipal direta e indireta deverão adotar, para fins de prevenção da transmissão do COVID-19 (novo Coronavírus), as medidas determinadas neste Decreto.

I - isolamento;

II - quarentena;

III - determinação de realização compulsória de:

a) exames médicos;

b) testes laboratoriais;

c) coleta de amostras clínicas;

d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou

e) tratamentos médicos específicos;

IV - estudo ou investigação epidemiológica;

V - exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver;

VI - requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.

§ 1º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - isolamento: separação de pessoas e bens contaminados, transportes e bagagens no âmbito intermunicipal, mercadorias e outros, com o objetivo de evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus;

II - quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou ainda bagagens, contêineres, animais e meios de transporte, no âmbito de sua competência, com o objetivo de evitar a possível contaminação ou a propagação do novo coronavírus;

III – eventos: todos os acontecimentos prévia e esporadicamente planejados, organizados e coordenados, de forma a contemplar o maior número de pessoas em um mesmo espaço físico e temporal.

§ 2º A requisição administrativa, nos termos do Artigo 5°, inciso XXV da Constituição de 1988, do inciso XIII do art. 15 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e de ato específico municipal a ser editado, envolverá, em especial:

a) estabelecimentos privados de saúde, independentemente da celebração de contratos administrativos;

b) profissionais de saúde, hipótese que não acarretará na formação de vínculo estatutário ou empregatício com a Administração Pública;

c) equipamentos de proteção individual, insumos, medicamentos e serviços.

Art. 2°. Fica recomendado aos estabelecimentos privados a adoção das seguintes medidas sanitárias:

I – disponibilização de locais para lavar as mãos com frequência;

II – disponibilização de dispenser com álcool em gel na concentração de 70% (setenta por cento);

III – disponibilização de toalhas de papel descartável; e

IV – ampliação da frequência de limpeza de piso, corrimão e maçanetas com álcool em gel na concentração de 70% (setenta por cento).

Art. 3º. Fica autorizada a realização de despesas, inclusive por meio de dispensa de licitação, para aquisição de bens/serviços/insumos de saúde, bem como a contratualização de serviços de saúde, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata este Decreto, mediante prévia justificativa da área competente, ratificada por ato do prefeito municipal, com fundamento no art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Parágrafo único. Em sendo necessária a contratação temporária de pessoal para as unidades da Secretaria de Saúde, poderá ser adotado processo simplificado de contratação;

Art. 4º. Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infração administrativa prevista no artigo 10, inciso VII, da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, no artigo 65 da Lei Estadual nº 7.110, de 10 de fevereiro de 1999, bem como informar aos órgãos competentes eventuais práticas de ilícitos cíveis e criminais.

Art. 5º. Durante a vigência deste Decreto ficam suspensos os eventos em ambientes fechados promovidos pela Administração Pública Municipal, incluída a programação dos equipamentos culturais públicos, tais como congressos, conferências, palestras e congêneres.

Art. 6º. Durante a vigência deste Decreto, ficam suspensas as concessões de afastamentos aos profissionais vinculados às Secretarias de Saúde, incluídos os afastamentos já deferidos, cuja fruição não se tenha iniciado.

Art. 7º. No âmbito do setor privado do Município fica recomendada a suspensão de eventos em ambientes fechados, ficando vedado desde já a expedição de alvarás pelo prazo de 15 (quinze) dias;

Parágrafo único. Em caso de opção pela realização de evento que não seja obrigatório a expedição de alvará, o organizador deverá observar a Portaria nº 1.139, de 10 de junho de 2013, do Ministério da Saúde, no que for cabível.

Art. 8º. Fica suspenso o atendimento ao público de forma presencial no prédio da prefeitura Municipal e os demais órgãos municipais, exceto as secretarias municipais de saúde e Infraestrutura, a partir do dia 19/03/2020 até o dia 05/04/2020 onde deverá ser feito por meio de telefone ou qualquer outro meio eletrônico.

Art. 9º. Fica(m) suspenso(as):

I – as atividades de capacitação, de treinamento ou de eventos coletivos realizados pelos órgãos ou entidades da administração pública Municipal direta e indireta que impliquem a aglomeração de pessoas;

II – a participação de servidores ou de empregados em eventos internacionais e interestaduais salvo com autorização expressa do Prefeito Municipal;

III – as atividades escolares da rede pública municipal de ensino, no período de 19/03/2020 a 05/04/2020, a título de antecipação do recesso escolar.

Art. 10. O servidor com suspeita de contaminação pelo novo coronavírus, conforme protocolo estabelecido pela autoridade sanitária, deverá comunicar o fato à chefia imediata e encaminhar as informações a unidade de saúde mais próxima mediante endereço eletrônico;

§ 1º. Durante o período de vigência deste decreto, poderá ser instituído sistema de teletrabalho e revezamento da jornada de trabalho para os servidores com suspeita de contaminação por coronavírus, respeitada a carga horária correspondente aos respectivos cargos.

§ 2º. A implantação do teletrabalho e do revezamento da jornada de trabalho mencionada no caput deste artigo será avaliada e regulamentada conforme norma complementar de cada órgão ou entidade, após validação pelo Chefe do Poder executivo.

Art. 11. O servidor que não apresentar sintomas (assintomático) e tiver retornado de viagens de localidades com casos comprovados de coronavírus, bem como aquele que tenha tido contato direto com casos confirmados, desempenhará suas atividades por meio de teletrabalho durante 14 (quatorze) dias, contados da data de retorno da viagem ou do contato, devendo comunicar o fato imediatamente à chefia imediata e encaminhar as informações por meio de endereço eletrônico..

Art. 12. Os gestores dos contratos de prestação de serviço deverão notificar as empresas contratadas para que, sob pena de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública:

I - adotem todos os meios necessários para o cumprimento das determinações constantes deste Decreto; e

II - conscientizem seus funcionários quanto aos riscos do coronavírus e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sintomas de febre ou sintomas respiratórios, de retorno de viagem ou que tenham contato ou convívio direto com casos confirmados, prováveis ou suspeitos.

Art. 13. O setor de licitação deverá informar com relação as determinações do presente Decreto aos representantes das empresas participantes dos certames;

Art. 14. Os processos referentes aos assuntos relacionados ao enfrentamento do coronavírus de que trata este Decreto tramitarão em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades do Município.

Art. 15. Para a operacionalização da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, deverá ser observada a regulamentação do Ministério da Saúde, realizada por meio da Portaria nº 356, de 11 de março de 2020.

Parágrafo único. As exceções à operacionalização prevista na norma de que trata o caput deste artigo deverá ser avaliada e autorizada pelo Secretário de Saúde do Município.

Art. 16. O Gabinete do Prefeito em conjunto com a Secretaria de Saúde, poderá determinar outras medidas preventivas que entenderem pertinentes e necessárias de acordo com especial situação vivenciada.

Art. 17. Fica instituído o Comitê de Gestão de Crise - CGC, a ser presidido pelo primeiro, para fins de gerenciamento da situação de emergência decorrente do coronavírus COVID-19, com a seguinte composição:

I – 1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;

II – 1 (um) Representante Secretaria Municipal de Governo;

III – 1 (um) Representante do Poder Legislativo Municipal;

III – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Saúde

IV – 1 (um) Representante dos Movimentos Religiosos;

Parágrafo único. Compete ao Comitê de Gestão de Crise – CGC adotar todas as medidas necessárias para a prevenção e enfrentamento ao novo coronavírus COVID-19.

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário;

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, aos 18 (dezoito) dias do mês de março de 2020 (dois mil e vinte).

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA