ADENDO AO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT.
19 de Março de 2020
De acordo com a Lei 12594/2012 a quais regulamenta a execução das medidas socioeducativas, é que o município de Nova Marilândia vem através deste adendo ao Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo elaborado pela Comissão Intersetorial do Sistema Socioeducativo do Município de Nova Marilândia através do Decreto 030/2019, mencionar as “Unidades Executoras” e suas metas a qual deveram seguir os princípios do art. 35 da referida lei para melhor execução do plano em apresso.
Sendo assim, fica instituído que cada unidade executora deverá mencionar em um relatório a qual ficará a disposição para acompanhamento do reeducando, onde conterá dados pessoais da criança/adolescente, com a avaliação de seus comportamentos e atividades impostas datado e assinado pela unidade responsável.
I-UNIDADES EXECUTORAS:
è Educação| OBJETIVOS | METAS | RESPONSÁVEIS | |
| Garantir o acesso à educação formal dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. | Estimular a escolarização dos adolescentes, entendendo este como fundamento primordial para a superação de condições de vulnerabilidade. | SME (Secretaria Municipal de Educação) | |
| Garantir o acesso a educação por meio da oferta de vagas em número suficiente nos equipamentos do município ou entorno. | Prefeitura Municipal e SME (Secretaria Municipal de Educação) | ||
| Garantir transporte e demais subsídios que se façam necessários para a freqüência do aluno às aulas. | Prefeitura Municipal e SME (Secretaria Municipal de Educação) | ||
| Acompanhamento da trajetória escolar dos egressos do sistema socioeducativo. | SME (Secretaria Municipal de Educação) | ||
| Estimular a reinserção escolar dos adolescentes que abandonaram os estudos. | SME (Secretaria Municipal de Educação) | ||
| Fomentar o envolvimento das famílias no processo educacional dos jovens em cumprimento de medidas socioeducativas. | Estimular a participação das famílias nas escolas, através da oferta de programas e projetos de pais e educadores. | SME (Secretaria Municipal de Educação) | |
| Desenvolver e aprimorar ações preventivas às práticas de atos infracionais por crianças e adolescentes. | Promover ações educativas, tais como palestras, para conscientização dos adolescentes. | SME (Secretaria Municipal de Educação) e CRAS |
| OBJETIVO | METAS | RESPONSÁVEIS | |
| Garantir o acesso dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa às fontes de cultura, esporte e lazer existentes no município e região. | Desenvolver e aprimorar junto aos órgãos competentes, projetos culturais que possam atender os adolescentes em cumprimento de MSE. | SME (Secretaria Municipal de Educação | |
| Fomentar a participação dos adolescentes em programas de cultura, esporte e lazer. | SME (Secretaria Municipal de Educação) | ||
| Buscar parcerias com organizações não | |||
| governamentais para inserção dos adolescentes em programas esportivos e culturais. | SME (Secretaria Municipal de Educação) |
| OBJETIVO | METAS | RESPONSÁVEIS | |
| Qualificar o atendimento de saúde do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa. | Garantir o acesso à saúde por intermédio do Sistema Único de Saúde. | Prefeitura Municipal e SMS (Secretaria Municipal de Saúde) | |
| Promover ações de prevenção e promoção à saúde. | SMS (Secretaria Municipal de Saúde) | ||
| Promover o atendimento qualificado aos adolescentes portadores de deficiência, de maneira a atender suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação. | SMS (Secretaria Municipal de Saúde) | ||
| Fornecer gratuitamente, àqueles que necessitam, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação. | Prefeitura Municipal e SMS (Secretaria Municipal de Saúde) | ||
| Promover a articulação com a educação com objetivo de fomentar ações de educação em saúde. | SMS (Secretaria Municipal de Saúde) e SME (Secretaria Municipal de Educação) | ||
| Promover a atenção especial ao adolescente com sofrimento ou transtorno mental ou com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas. | Aprimorar os fluxos de encaminhamento e promover o acesso ao CAPS para o adolescente em tratamento. | SMS (Secretaria Municipal de Saúde) | |
| Promover ações de prevenção ao uso de álcool e outras drogas em parceria com a educação. | SMS (Secretaria Municipal de Saúde) e SME (Secretaria Municipal de Educação) |
| OBJETIVO | METAS | RESPONSÁVEIS | |
| Aprimorar e qualificar o atendimento ao menor em cumprimento de medida socioeducativa e sua família. | Articulação com as demais políticas setoriais para estabelecer o fluxo de atendimento ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa. | CRAS | |
| Garantir a inserção deste público aos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). | CRAS | ||
| Acompanhar os adolescentes egressos e suas famílias por meio do PAIF por no mínimo seis meses. | CRAS | ||
| Assegurar documentação civil básica a todos os adolescentes | CRAS | ||
| Garantir apoio necessário aos familiares para | |||
| contato com os adolescentes acautelados em unidades socioeducativas. | CRAS | ||
| Acompanhar as ações desenvolvidas pelos adolescentes. | Elaboração do PIA referente aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, nas modalidades de prestação de serviço à comunidade e liberdade assistida. | CRAS |
| OBJETIVO | METAS | RESPONSÁVEIS | |
| Viabilizar a oferta e inserção de cursos de capacitação profissional adolescentes em cumprimento de MSE. | Busca e divulgação contínua de cursos profissionalizantes. | SME (Secretaria Municipal de Educação) e CRAS | |
| Orientar sobre a matrícula dos adolescentes em cursos profissionalizantes. | SME (Secretaria Municipal de Educação) e CRAS | ||
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| Realizar pesquisas de preferência de cursos entre os adolescentes. | SME (Secretaria Municipal de Educação) e CRAS | |
| Estabelecer parcerias com instituições para | |||
| ampliar a oferta de vagas de cursos profissionalizantes e de formação básica para o trabalho. | SME (Secretaria Municipal de Educação) |
| OBJETIVO | METAS | RESPONSÁVEIS | |
| Apuração do ato infracional | Auto de Apreensão (Flagrante ato infracional cometido com grave ameaça ou violência à pessoa) Oitiva de Testemunhas, vítima e adolescente Realização de Exames e Pericias | Destacamento Policia Militar de Nova Marilândia-MT | |
| Boletim de Ocorrência Circunstanciado (Demais hipóteses) Oitiva de Testemunhas, vítima e adolescente Realização de Exames e Pericias | Destacamento Policia Militar de Nova Marilândia-MT | ||
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| Encaminhamento ao Juiz da Vara Infância ou Juventude para autuação e decisão quanto ao flagrante (liberação ou internação do adolescente) | Destacamento Policia Militar de Nova Marilândia-MT | |
Nova Marilândia, 12 de março de 2020.
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Comissão Intersetorial Municipal De Atendimento Socioeducativo do Município de Nova Marilândia-MT