PARA ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL E DOS TRABALHADORES DA ÁREA DA SAÚDE PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS, DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO-MT.

Este Edital visa regulamentar o processo eleitoral dos (as) representantes da sociedade civil e dos trabalhadores da área da saúde que irão compor o Conselho Municipal de Saúde - CMS, do Município de Barão de Melgaço, para o biênio 2020/2021.

Considerando o disposto na Lei n.º 148/94 que regulamenta no Município de Barão de Melgaço, o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO DO PROCESSO ELEITORAL E SUA PUBLICIDADE

Art. 1º. O processo eleitoral tem por objetivo a eleição das entidades titulares e suplentes referidas no art.

Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Saúde- CMS será composto por 2 (dois) representantes de instituições e órgãos governamentais e 06 (seis) representantes de entidades não governamentais e de trabalhadores.

Art. 2º. De acordo com o estabelecido na Lei Municipal nº 555/2019 , as entidades não governamentais e de trabalhadores, deverão ser eleitas em Fórum próprio, conforme estabelecido na referida lei, nos seguintes segmentos:

I - membros representativos das organizações da sociedade civil, eleitos em Fórum convocado especificamente para essefim; II - membros representativos dos trabalhadores da área de saúde, eleitos em Fórum convocado especificamente para essefim;

Art. 3º. A condução do processo estará a cargo da Comissão Eleitoral, formada a partir de chamamento público realizado de forma paritária pela Gestão Municipal do SUS, com representantes de instituições e orgãos governamentais, entidades não governamentais e de trabalhadores da área da saúde.

Parágrafo Único - A Comissão Eleitoral organizará e fiscalizará a eleição dos representantes da sociedade civil e dos trabalhadores, garantindo por todos os meios possíveis a lisura do processo eleitoral, assegurando condições de igualdade a todos os concorrentes, em condições de participação do pleito eleitoral.

Art. 4º. São atribuições da Comissão Eleitoral:

a) Escolher dentre seus membros um coordenador, que subscreverá os atos e decisões colegiadas; b) Conduzir os trabalhos no dia da plenária de eleição, nos termos previstos no Edital; c) Realizar a publicidade das atividades de organização da eleição; d) Apurar o resultado do Pleito Eleitoral e homologar a eleição dos candidatos eleitos por meio de ata.

Art. 5º. A Comissão Eleitoral permanecerá em atividade desde a posse dos seus membros até a homologação por ata dos candidatos (as) eleitos (as) para o Conselho Municipal de Saúde - CMS.

Parágrafo Único - As decisões da Comissão Eleitoral serão tomadas por maioria simples dos votos.

Art. 6º. Fica eleito o site da Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço, como meio de divulgação de todo o processo eleitoral.

Art. 7º. O processo eleitoral obedecerá ao seguinte cronograma:

18/03/2020 à 20/03/2020	Período de inscrição das entidades da sociedade civil organizada e dos trabalhadores da área da saúde;
23/03/2020 à 24/03/2020	Análise da inscrição pela comissão eleitoral e homologação das entidades a ser publicado no site da Prefeitura Municipal;
25/03/2020	Período para as entidades entrarem com recursos;
27/03/2020	Fórum de Eleição;
27/03/2020	Posse dos novos conselheiros

CAPÍTULO II

DO PROCESSO ELEITORAL DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

Seção I

Das Indicações e Inscrições

Art. 8º. O processo eleitoral dos representantes da Sociedade Civil e dos trabalhadores da área da saúde dar-se-á no dia 27 de março 2020, às 18:00 horas, na Câmara de Vereadores de Barão de Melgaço, situada na Av Augusto Leverger Nº 1440, e será disciplinado através de edital de chamamento do Pleito Eleitoral a ser publicado no site da Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço e amplamente divulgado nos locais Publicos.

Art. 9º Os membros do Conselho não governamentais serão eleitos em Fórum Municipal, cabendo direito de votar e ser votado as organizações somente dentro de seu respectivo segmento, a ser estipulado quando do credenciamento e homologação da mesma.

Parágrafo único. Havendo no mesmo segmento número de entidades inscritas maior que o número de vagas a serem disputadas, os mais votados ficarão com a cadeira de titular e o segundo mais votados com a cadeira de suplente.

Art. 10. A inscrição da entidade para votar e ser votada deverá ser enviada à Secretaria Municipal de Saúde, situada à Rua Marechal Rondon, até às 13:00 horas do dia 20/03/2020, em envelope lacrado com a seguinte documentação:

a) Ficha de inscrição (anexo I deste edital ) devidamente assinada pelo representante legal da entidade.

Art. 11. Após o prazo final para recebimento das inscrições, a Comissão Eleitoral realizará a análise e habilitação das candidaturas para concorrer ao processo eleitoral, com a posterior publicação dos resultados.

Art. 12. Encerrado o prazo sem que tenha havido candidaturas suficientes para ocupar as vagas disponíveis para a composição do CMS, o novo Conselho irá deliberar sobre o preenchimento das vagas remanescentes.

Parágrafo único. As entidades concorrentes ao pleito se responsabilizam pela obrigatória participação de seus conselheiros nas capacitações a serem realizadas antes da posse dos novos conselheiros.

Seção II

Dos Recursos às Inscrições

Art. 13. Os recursos referentes a não habilitação e os pedidos de impugnação de inscrição, deverão ser apresentados em documento oficial da entidade endereçado a Comissão Eleitoral assinado pelo representante legal da Organização ou Movimento, contendo exposição dos motivos, no prazo de 24 (vinte horas) horas após a publicação das candidaturas, entregue diretamente na Casa dos Conselhos.

Art. 14. Caso haja recurso, a Comissão Eleitoral terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o prazo de recebimento dos recursos para análise e decisão, devendo o resultado ser informado para a reconvinte.

Parágrafo único. A comissão eleitoral comunicará às entidades por email e telefone indicados na ficha de inscrição, a homologação ou não da entidade inscrita, bem como do resultado dos recursos, aprovados ou não pela comissão eleitoral.

Seção III

Das Plenárias de Eleição

Art. 15. As diretrizes para a realização da plenária de eleição dos representantes da sociedade civil será orientada pela Comissão Eleitoral.

Art. 16. Os candidatos serão eleitos em plenária convocada no Fórum Municipal de Saúde, na data estabelecida pela comissao eleitoral, com a votação entre os pares, sendo aberta ou secreta, conforme deliberação do segmento em questão.

Art. 17. Poderá votar na plenária um representante por entidade, sendo o representante o mesmo descrito na ficha de inscrição homologada pela Comissão Eleitoral.

§1º - Caso ocorra empate entre os candidatos, haverá nova votação com as Entidades e Trabalhadores que obtiveram o empate.

§2º - Persistindo o empate, o desempate se dará favorável a entidade criada há mais tempo, e que não tenha participado das duas gestões consecutivas anteriores, conforme Lei Nº 148/94. .

Art. 18. A Comissão Eleitoral, por meio do seu coordenador ou membro designado para este fim, lavrará a ata circunstanciada do processo eleitoral, que será assinada por todos os membros da Comissão Eleitoral.

Parágrafo Único - Na ata a ser lavrada deverão constar obrigatoriamente:

a) O dia, o horário e o local da abertura e do encerramento da plenária deeleição; b) Os nomes dos componentes da Comissão Eleitoral e das entidades da Sociedade Civil e Trabalhadores presentes no processoeleitoral; c) O resultado da votação, com a indicação dos votos atribuídos a cada candidatura registrada; d) O resultado geral da apuração.

Art. 19. A apuração do resultado da eleição será realizada imediatamente após o encerramento da votação.

Parágrafo único. Finalizados os trabalhos, a Comissão Eleitoral anunciará os representantes da sociedade civil e dos trabalhadores eleitos como membros do CMS, gestão 2020/2021.

CAPÍTULO III

Disposições Gerais

Art. 20. A Comissão Eleitoral disponibilizará a todos os interessados os documentos pertinentes ao Pleito Eleitoral.

Art. 21. Os casos omissos e as dúvidas surgidas no processo eleitoral serão dirimidos pela Comissão Eleitoral, após consulta prévia da plenária.

Art. 22. Todos os representantes eleitos para compor o Conselho Municipal de Saúde - CMS serão nomeados por Decreto do Prefeito.

Waguionira Radica Borges Roberto Padilha Brandão Lucimar Rodrigues de Souza

Representante Governamental Trabalhador da Saúde Representante Não Governamental

ANEXO ÚNICO FICHA DE INSCRIÇÃO

FÓRUM DE ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS

Qual a categoria de inscrição:

( ) Organizações da sociedade civil ( ) Trabalhadores da área desaúde

Nome da entidade:

Nome do Responsável Legal pela entidade:

Telefone: E-mail:

Informações do representante no Fórum de Entidades:

Nome do representante:

Telefone: E-mail:

CPF: RG:

Assinatura do responsável legal da entidade