RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
19 de Março de 2020
TERMO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº 03/2020
O Prefeito Municipal de Campinápolis – MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, levando em consideração o processo de Inexigibilidade nº 03/2020, tendo cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em lei, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação, objeto do Processo Administrativo no 924/2020, para eficácia do ato, nos termos do disposto no artigo 26 da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.
Objeto: Contratação de show artístico com a Banda SANTA IFIGÊNIA nos dias 07, 08 e 09 de maio de 2020, nas comemorações ao 34º Aniversário de Emancipação Político-administrativa do Município de Campinápolis – MT.
Empresa: LEANDRO RENATO MINTO, CNPJ Nº 27.785.196/001-23.
Valor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Embasamento Legal: Art. 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial a prevista no caput do mencionado artigo, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Campinápolis, 18 de março de 2020.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal