DECRETO MUNICIPAL N.º 007/2020

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica e;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n. 84/2019.

DECRETA:

Art. 1.º Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 84/2019, fica autorizado a contratação de pessoal por tempo determinado, conforme cargos e quantitativos indicado no quadro abaixo:

CARGO	QUANTIDADE
Motorista	33
Agente de Serviços Gerais	65
Agente de Segurança	18
Agente Administrativo	27
Contador	01
Professor II 20 horas	46
Professor I 20 horas	02
Professor III 30 horas	12
Nutricionista	01
Odontólogo	02
Farmacêutico	01
Enfermeiro	08
Psicólogo	03
Assistente Social	02
Técnico em Enfermagem	05
Operador de Máquinas	03
Agente Institucional	04
ADI	54
TOTAL	288

Art. 2.º Nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 84/2019, o recrutamento do pessoal, cuja contratação está sendo autorizado por este Decreto, deverá ser precedido de prévio processo seletivo simplificado.

Parágrafo único. O art. 2º não se aplica aos casos em que já há processo seletivo vigente.

Art. 3º. O Secretário Municipal de Administração tem o prazo máximo de 90 (noventa) dias para lançar concurso público para suprir as vagas existentes nos quadros de servidores da Prefeitura, em especial, os relativos as contratações que estão autorizadas por este Decreto.

Art. 4º. Esta decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Fevereiro de 2020.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 17 de Março de 2020.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães