SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO COVID-19 (NOVO CORONAVIRUS) A SEREM ADOTADAS PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional publicada pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) pelo Ministério da Saúde, em decorrência da infecção humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Lei nº 13.979/2020, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.”

CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal nº 13.979, de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto nº 407/2020 do Estado de Mato Grosso, que “Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19)” de forma que dentre as medidas, impôs a suspensão das aulas nas unidades de ensino em todo o estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso nº 247/2020, estabelecendo medidas de prevenções, como suspenção de todos os julgamentos e prazos processuais, dentre outras;

CONSIDERANDO a Portaria nº 042/2020 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que estabelece medidas de prevenção como a suspensão de julgamentos por 15 (quinze) dias;

CONSIDERANDO que muito embora ainda não haja nenhum caso suspeito de infecção pelo Coronavírus (2019-nCoV) no âmbito territorial do Município de Nova Monte Verde, há notícia de suspeita da infecção em outras cidades do estado, o que justifica a presente medida;

CONSIDERANDO a necessidade de mitigação de disseminação da doença em face dos elevados riscos de saúde pública;

CONSIDERANDO que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO as recomendações emanadas da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia de COVID-19;

DECRETA:

Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Nova Monte Verde.

Art. 2º. Para evitar a propagação da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Nova Monte Verde, por meio de seus órgãos e entidades, atuará de forma interligada com os demais órgãos competentes nas esferas estaduais e federal, bem como organismos internacionais que estão atuando no combate ao referido vírus.

Art. 3º. Fica determinado que a Secretaria Municipal de Saúde, de forma urgente, campanhas publicitárias de orientação e precaução ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19), sobretudo aquelas voltadas:

à população com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade;

aos estudantes de escolas públicas e privadas;

aos usuários do transporte escolar;

aos servidores públicos municipais, notadamente das Secretarias Municipais de Saúde e Educação;

aos profissionais do comércio local, especialmente aqueles que atuam em bares e restaurantes.

Art. 4º. Para atender o disposto neste Decreto, o Município de Nova Monte Verde resolve:

suspender eventos, de qualquer natureza, que exijam licença do poder público, com público superior a 50 (cinquenta) pessoas em local aberto e superior a 20 (vinte) pessoas em local fechado;

suspender as atividades realizadas nos Centros de Convivências dos Idosos pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período;

suspender, até ulterior deliberação, todas as atividades previstas para serem realizadas pelo Poder Público Municipal, que envolvam aglomeração de pessoas, como cursos, reuniões, inaugurações, feiras, shows, festivais, jogos esportivos, etc., promovidos por qualquer Secretaria Municipal;

suspender os grupos, visitas domiciliares e as atividades, coletivas ou individuais, realizadas no NASF, principalmente com idosos, bem como os grupos e campanhas desenvolvidos nas Unidades de Saúde da Família, pelo prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período;

liberar os servidores públicos acima de 60 (sessenta) anos, bem como, gestantes/lactantes de comparecer ao serviço, bem como aquelas enquadradas como “grupos de risco” por profissional médico, sem qualquer prejuízo funcional;

orientar a população para que promova agendamento de atendimento nas Unidades de Saúde da Família, exclusivamente por telefone, devendo o usuário comparecer à USF, somente no horário pré-agendado para atendimento, evitando aglomeração de usuários do serviço;

suspender as férias e licenças prêmios concedidas aos servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde que exercem suas funções nas áreas fins;

suspender a utilização nos órgãos e entidades do Município de Nova Monte Verde a utilização de ponto eletrônico, o qual deverá ser substituído por folha de ponto, até ulterior deliberação;

suspender as viagens a serem realizadas pelos servidores públicos municipais decorrentes do exercício de suas atribuições, salvo se devidamente autorizada pelo Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19);

determinar a disponibilização de leitos exclusivos para os pacientes com suspeita de infecção pelo Novo Coronavírus (COVID-19), definida por profissional Médico (a) na Unidade Mista de Saúde “Ignácio Konopka”

recomendar que eventos esportivos, religiosos e culturais, que não necessitam de licença do poder público municipal, sejam suspensos por prazo indeterminado,

recomendar que cidadãos com sintomas do novo Coronavírus se dirijam às Unidade Básica de Saúde para a realização dos exames clínicos competentes e demais providências adequadas ao caso;

determinar ao servidor que não apresentar sintomas (assintomático) e tiver retornado de viagens de localidades com casos comprovados do Novo Coronavírus (COVID-19), bem como aquele que tenha tido contato direto com pessoas com infecção confirmada, deverá comunicar o fato imediatamente à chefia imediata, preferencialmente por telefone, oportunidade em que a chefia decidirá se o servidor desempenhará suas atividades por meio de teletrabalho durante 10 (dez) dias, contados da data de retorno da viagem ou do contato.

suspender as aulas nas Escolas Municipais a partir do dia 23 de março de 2020 até o dia 05 de abril de 2020, podendo ser prorrogado conforme a necessidade, devendo o Secretário de Municipal de Educação, observar o mínimo de 200 (duzentos dias letivos), e 800 (oitocentas) horas-aula;

a) O período mencionado no presente inciso possui natureza de antecipação de recesso/férias.

Suspender as sessões de licitações no período de vigência desse decreto;

decretar novo horário de expediente na vigência desse decreto, nos Órgãos da Administração Direta Municipal, conforme segue:

Os órgãos administrativos (Secretarias), incluindo o Departamento de Tributos, NASF, Agência Municipal de Trânsito, SEFAZ, Junta de Serviço Militar, Centro de Referência em Assistência Social - CRAS, Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente terão expediente das 07h às 11h, de segunda a sexta-feira.

Os serviços públicos básicos e de urgência e emergência nas áreas de Saúde (Unidade de Saúde da Família – USF e Unidade Mista de Saúde), além da Secretaria de Obras, terão expediente normal, durante a vigência deste decreto, observadas as demais regras estabelecidas para evitar aglomeração de servidores.

Parágrafo primeiro. Fica determinando que servidores que desenvolvam trabalhos similares, atuem em regime de escala e/ou em dias alternados, evitando que servidores se aglomerem no local de trabalho;

Parágrafo segundo. Os casos que porventura não se enquadrem no sistema indicado no caput deste artigo deverão ser solucionados pela chefia imediata do servidor, nos termos deliberados pelo respectivo Secretário Municipal.

Art. 4º. Fica instituído o Comitê de Enfretamento ao Novo Coronavírus, com a finalidade de coordenar as ações do Poder Público Municipal, visando o combate à disseminação do COVID-19 no Município de Nova Monte Verde.

Art. 5º. O Comitê de Enfretamento ao Novo Coronavírus é constituído pelos seguintes membros:

Prefeita Municipal;

Secretário Municipal de Saúde;

Procurador-Geral do Município;

Secretário Municipal de Educação;

1 (um) Representante da Vigilância em Saúde Municipal, indicado pelo Secretário Municipal de Saúde,

§1º O Comitê a que alude esse dispositivo será presidido pela Prefeita do Município de Nova Monte Verde, devendo ser substituída em suas ausências e impedimentos pelo Secretário Municipal de Saúde.

§2º O Comitê se reunirá, de forma ordinária, semanalmente, para fins de deliberação e acompanhamento das ações e medidas aplicadas e extraordinariamente sempre que devidamente convocado por qualquer de seus membros.

Art. 6º. Compete ao Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19):

– planejar, coordenar e controlar as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19);

- realizar reuniões e explanações aos servidores públicos municipais cujas funções demandem atendimento ao público para o esclarecimento de ações e medidas de profilaxia a serem observadas, visando a evitar a proliferação do COVID-19;

– acompanhar todas as medidas de prevenção e combate ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelos órgãos e entidades do Município de Nova Monte Verde;

– adotar todas as medidas necessárias com o fito de cumprir o disposto neste Decreto, podendo, inclusive, convocar servidores públicos municipais para o auxílio no que for necessário.

Art. 7. Fica determinada a obediência pelas Unidades de Saúde Pública do Município de Nova Monte Verde ao Fluxograma e Protocolo Oficial de Atendimento expedido pelo Governo do Estado de Mato Grosso – Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública – COE COVID-19.

Art. 8. Os laboratórios públicos e privados, que confirmarem a doença COVID-19, deverão, imediatamente, informar as autoridades sanitárias do Município de Nova Monte Verde.

Art. 9. Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação arbitrária de preços, sem justa causa, dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação específica.

Art. 10. Os gestores dos contratos de prestação de serviço deverão notificar as empresas contratadas para que, sob pena de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública:

I – Adotem todos os meios necessários para o cumprimento das determinações constante deste decreto; e;

II – conscientizem seus funcionários quanto aos riscos do Novo Coronavírus (COVID-19) e quanto a necessidade de reportarem a ocorrência de sintomas de febre ou sintomas respiratórios, de retorno de viagem ou que tenham contato ou convívio direto com casos confirmados.

Art. 11. Os processos administrativos, incluindo os de pagamento referentes aos assuntos relacionados ao enfrentamento do Novo Coronavírus (COVID-19) de que trata este Decreto tramitarão em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades do Município de Nova Monte Verde-MT.

Art. 12. Para a operacionalização da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), deverá ser observada a regulamentação do Ministério da Saúde, realizada por meio da Portaria nº 356, de 11 de março de 2020.

Parágrafo único. As exceções à operacionalização previstas na norma de que trata o caput deste artigo deverão ser avaliadas e autorizadas pelo Secretário Municipal de Saúde.

Art. 13. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Monte Verde/MT, 18 de março de 2020.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal