LEI Nº. 941 DE 17 DE MARÇO DE 2020.

“Dispõe sobre a reformulação das regras para a Concessão de Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social do Município de Gaúcha do Norte-MT, e dá outras providências.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 16/03/2020, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A concessão dos benefícios eventuais é um direito garantido na Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e reformulação em LEI Nº 12.435, DE 6 DE JULHO DE 2011 art. 22, parágrafos 1º, 2º e 3º.

Art. 2º - O benefício eventual é uma modalidade de provisão de Proteção Social Básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

Parágrafo Único - Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.

Art. 3º - O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.

Art. 4º - São formas de benefício eventuais:

I - auxílio natalidade;

II - auxílio funeral;

III - outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública.

Parágrafo Único - A prioridade na concessão dos benefícios eventuais será para a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e os casos de calamidade pública.

Art. 5º - Nos casos de pessoas em situação de rua, bem como usuários da assistência social, moradores do município ou não, a ausência de documentação pessoal, não será motivo de impedimento para a concessão do benefício, devendo a Secretaria Municipal de Assistência Social no que compete a esta, adotar as medidas necessárias ao acesso do indivíduo e suas famílias à documentação civil e demais registros para a ampla cidadania do mesmo.

Art. 6º - O benefício eventual, na forma de auxílio natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em bens de consumo para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.

Art. 7º - O alcance do auxílio natalidade é destinado a família e atenderá as necessidades do nascituro.

Art. 8º - O auxílio natalidade na forma de bens de consumo consiste no enxoval do recém-nascido, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito a família beneficiária.

§ 1º - O enxoval de que trata o caput será concedido em número igual ao da ocorrência de nascimento.

§ 2º - No caso de concessão deste auxílio sob a forma de bens de consumo, este será assegurado a gestante que comprove residir no Município de Gaúcha do Norte.

§ 3º - Será concedido as pessoas em situação de rua e aos usuários da assistência social que, em passagem por Gaúcha do Norte, vierem a nascer em Gaúcha do Norte e aos que estiverem em unidades ou entidades de acolhimento sem referência familiar.

Art. 9º - O benefício eventual, na modalidade por morte, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, na forma de bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.

Art. 10º - O alcance do benefício funeral, preferencialmente, será distinto em modalidades de custeio das despesas de urna funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário, utilização de capela, isenção de taxas e colocação de placa de identificação, dentre outros serviços inerentes.

Paragrafo Único: O Município possui autonomia para avaliar a possibilidade de oferta dos translados de corpo no campo do benefício eventual, observando a previsão do custeio deste serviço na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Art. 11º - Os benefícios natalidade e funeral podem ser concedidos diretamente a um integrante da família beneficiária: mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração.

Art. 12º - O auxílio por morte será assegurado às famílias que comprovem residir no Município de Gaúcha do Norte.

Parágrafo único - O auxílio por morte será concedido as pessoas em situação de rua, bem como aos usuários da assistência social que, em passagem por Gaúcha do Norte, vierem a óbito no Município de Gaúcha do Norte e aos que estiverem em unidades ou entidades de acolhimento sem referência familiar.

Art. 13º -. O auxílio será concedido ao requerente em caráter suplementar e provisório, em número igual ao da ocorrência de óbito.

Art. 14º - O Auxílio em Situação de Vulnerabilidade Temporária caracteriza-se como uma provisão suplementar provisória de assistência social, prestada em bens de consumo, para suprir a família em situações de vulnerabilidade temporária, que envolvem acontecimentos do cotidiano dos cidadãos e podem se apresentar de diferentes formas produzindo diversos padecimentos.

Art. 15º - A vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

I – riscos: ameaça de sérios padecimentos;

II – perdas: privação de bens e de segurança material;

III – danos: agravos sociais e ofensa.

Parágrafo único - Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:

a) ausência de acesso a condições e meios para suprir a necessidade cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente de alimentação;

b) falta de documentação;

c) perda circunstancial decorrente de ruptura e vínculos familiares e comunitários;

d) situações de famílias em dificuldades socioeconômicas durante os processos de remoções ocasionados por:

1) decisões governamentais de reassentamento habitacional;

2) decisões desocupação de área de risco.

3) outras situações sociais que comprometam a sobrevivência e a convivência familiar e comunitária.

Art. 16º - O público alvo do auxílio de que trata esta subseção são as famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social, residentes ou em passagem pelo Município de Gaúcha do Norte.

Art. 17º - O auxílio visa a suprir situações de riscos, perdas e danos imediatos que impeçam o desenvolvimento e a promoção sociofamiliar, possibilitando o fortalecimento dos familiares e garantir a inserção comunitária.

Art. 18º - O auxílio poderá ser concedido em caráter provisório através dos seguintes bens de consumo:

I - Alimento;

II - passagem;

III - documento.

Paragrafo Primeiro: As provisões acima são realizadas no campo dos benefícios eventuais no momento em que a equipe técnica responsável avalia a ocorrência de uma situação eventual e inesperada, que coloca a família ou indivíduo em risco e insegurança social.

Parágrafo Segundo: O usuário perceberá o auxílio mediante relatórios consubstanciados de acompanhamento elaborado pela equipe técnica, enquanto perdurar a situação de vulnerabilidade, sem desconsiderar o caráter temporário e eventual deste benefício.

Art. 19º - O auxílio em situação de desastre e/ou calamidade pública é uma provisão suplementar e provisória de assistência social, prestada para suprir a família e o indivíduo na eventualidade dessas condições, de modo a assegurar-lhe a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia.

Parágrafo único - A situação de calamidade pública é o reconhecimento pelo poder público de eventos anormais, advindos de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos a comunidade afetada, inclusive a segurança ou a vida de seus integrantes, e outras situações de calamidade.

Art. 20º - O público alvo deste auxílio são as famílias e indivíduos vítimas de situações de desastre e/ou de calamidade pública, os quais se encontrem impossibilitados de arcar por conta própria com o restabelecimento para a sobrevivência digna da família e de seus membros.

Paragrafo Único: Uma questão fundamental na provisão de benefícios eventuais em situações de calamidades é que não há uma oferta que seja específica para tais situações. Na maioria das vezes há um agravamento da situação de vulnerabilidade com a ocorrência da calamidade. Mas podem ocorrer casos em que a família não estava vulnerável e a calamidade fez com que ela perdesse seus bens, ou visse destruído seu campo relacional. As distinções poderão ser identificadas a partir do trabalho realizado pelas equipes.

Art. 21º - O auxílio será concedido na forma de bens de consumo, em caráter provisório, levando-se em conta a avaliação e acompanhamento socioassistencial de cada caso.

Art. 22º - A Secretaria Municipal de Assistência Social realizará todos os procedimentos necessários a concessão e operacionalização dos benefícios eventuais dispostos nesta Lei.

Art. 23º - Considerando que a oferta de Benefícios Eventuais deve ocorrer, preferencialmente, no contexto do trabalho social com famílias, a concessão deve ser pautada pela escuta qualificada, verificação do atendimento de critérios previamente definidos e registro em instrumental já adotado pelos serviços, tais como Prontuário SUAS, relatório, formulário de cadastro, entre outros.

Paragrafo Único: Concessão NÃO é simplesmente a disponibilização do benefício eventual, ou seja, o significado de conceder benefícios eventuais é mais amplo, e envolve o processo de análise e reconhecimento do direito ao benefício. Por isso, nos serviços socioassistenciais, a concessão é realizada por profissionais de nível superior das equipes de referência do SUAS (conforme NOB – RH / SUAS/06), seja na demanda espontânea, nas demais formas de atendimento ou no processo de acompanhamento familiar.

Art. 24º - Nesse sentido, qualquer técnica ou técnico de nível superior que compõe as equipes de referência ou atende as especificidades dos serviços no SUAS (conforme Resolução CNAS n° 17/2011), e possua registro em conselho de classe (quando este o exigir para exercício da profissão), pode solicitar e conceder o Benefício Eventual.

Art. 25º - As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios afetos ao campo da saúde, educação, integração nacional e demais políticas setoriais, não se incluem na condição de benefícios eventuais da assistência social.

Art. 26º - Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do Município:

I - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;

Art. 27º - Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social e estabelecer critérios e prazos para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social.

Art. 28º - Os casos omissos serão encaminhados para parecer do conselho municipal de assistência social.

Art. 29º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária anual da Assistência Social:

Art. 30º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 652 de 18 de dezembro de 2014.

Gabinete do Prefeito

Gaúcha do Norte, 17 de Março de 2020.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal