LEI COMPLEMENTAR Nº. 095 DE 17 DE MARÇO DE 2020.

“Revisa os Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Gaúcha do Norte-MT”.

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores em sessão de 16/03/2020 aprovou e eu sanciono a seguinte Lei de autoria do Poder Legislativo

Art. 1º Art. 1º. Fica revisado em 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito pontos percentuais), o valor dos vencimentos dos Servidores Públicos e Vereadores da Câmara Municipal de Gaúcha do Norte.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 01.01.2001.31.90.11-00 – Vencimentos e Vantagens Fixas/Pessoal Civil.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir do mês em vigência, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Gaúcha do Norte - MT, em 17 de Março de 2020.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal