LEI COMPLEMENTAR Nº. 096 DE 17 DE MARÇO DE 2020.

Dispõe sobre a alteração da lei complementar nº007/2011, equiparando os salários a seguir, e dá outras providências.

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores em sessão de 16/03/2020 aprovou e eu sanciono a seguinte Lei de autoria do Poder Legislativo

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a conceder equiparação salarial para o Cargo Efetivo de Nível Superior de Analista Legislativo, constante na Lei Complementar nº 007/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV dos Servidores Públicos da Câmara Municipal Municipais de Gaúcha do Norte - MT e dá outras providências.

Art. 2º - A equiparação dar-se-á aos Cargos de Contador, Analista de Controle Interno e Advogado, constantes no Quadro de Servidores Efetivos, também instituídos pela Lei Complementar nº007/2011, passando a vigorar com o salário base de R$4.454,97 (Quatro mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e sete centavos), alterando o anexo I (provimento efetivo) da Lei complementar nº007/2011.

Art. 3º - A tabela de vencimento do cargo de Analista Legislativo passa a viger com a seguinte redação:

Classes Nível	A	B	C	D	E
	Ensino Superior	Especialista	Especialista + 360 horas	Mestrado	Doutorado
1.	R$4.454,97
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
10.
11.
12.

Art. 4º: Esta Lei Complementar passa a viger na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Gaúcha do Norte - MT, em 17 de Março de 2020.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal