DECRETO MUNICIPAL Nº 025/2020 DE 18 DE MARÇO DE 2020.
19 de Março de 2020
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO - MT, DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), INSTITUI O COMITÊ DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EGON HOEPERS, Prefeito do Município de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19 (Novo Coronavírus);
CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate à pandemia de COVID-19 no âmbito do Município de Santa Rita do Trivelato;
CONSIDERANDO que a atual situação demanda emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do COVID-19;
CONSIDERANDO as recomendações emanadas da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia de COVID-19;
CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda população trivelatense;
CONSIDERANDO que o Município de Santa Rita do Trivelato deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao COVID-19 de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva;
CONSIDERANDO que uma gestão humanizada deve auxiliar a população acerca da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) de caráter global,
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Santa Rita do Trivelato.
Art. 2º. Para evitar a propagação da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), o Município de Santa Rita do Trivelato, por meio de seus órgãos e entidades, atuará de forma interligada com os demais órgãos competentes na esfera estadual e federal, bem como organismos internacionais que estão atuando no combate ao referido vírus.
Art. 3º. Para atender o disposto neste Decreto, o Município de Santa Rita do Trivelato resolve:
I - suspender eventos, de qualquer natureza, que exijam licença do poder público, com público superior a 100 (cem) pessoas em local aberto e superior a 50 (cinquenta) pessoas em local fechado, pelo prazo de 30 (trinta) dias, podendo o prazo ser estendido por decisão do Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus;
II – suspender as aulas da rede municipal de ensino no período de 23/03/2020 a 05/04/2020, a título de antecipação do recesso/férias, podendo ser estendido de acordo com os agravos epidemiológicos do Município;
III – suspender as atividades realizadas em Centros de Convivência dos Idosos pelo prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado de acordo com os agravos epidemiológicos do Município;
IV - suspender as atividades de capacitação, de treinamento ou de eventos coletivos realizados pelos órgãos ou entidades da administração pública municipal direta ou indireta que impliquem a aglomeração de pessoas;
V – recomendar que eventos esportivos, religiosos e culturais, que não necessitam de licença do poder público municipal, sejam suspensos por prazo indeterminado.
VI - recomendar que cidadãos com sintomas respiratórios (febre, coriza, tosse, espirros, falta de ar) se dirijam a Unidade de Saúde para a realização de atendimentos competentes e demais providências adequadas ao caso;
Parágrafo único. O servidor que não apresentar sintomas (assintomáticos) e tiver retornado de viagem de localidades com casos comprovados de coronavírus, bem como aquele que tenha tido contato direto com casos confirmados, desempenhará suas atividades pelo sistema home office durante 14 (quatorze) dias, contados da data do retorno da viagem ou do contato, devendo comunicar o fato imediatamente à chefia imediata;
Art. 4º. Caso sejam confirmados casos de cidadãos com o Novo Coronavírus no Município de Santa Rita do Trivelato, o Comitê de Enfrentamento previsto no art. 6º deste Decreto deliberará as recomendações e providências a serem adotadas, conforme protocolo do Ministério da Saúde.
Art. 5º. Fica instituído o Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus, com a finalidade de coordenar as ações do Poder Público Municipal, visando o combate à disseminação do COVID-19 no Município de Santa Rita do Trivelato.
Art. 6º. O Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus é constituído pelos seguintes membros:
I - Prefeito do Município de Santa Rita do Trivelato;
II - Secretária Municipal de Saúde;
III - Secretário Municipal de Administração;
IV - Secretário Municipal de Educação;
VI – 01 (um) médico e 01 (um) enfermeiro indicados pela Secretária Municipal de Saúde.
§ 1º O Comitê a que alude esse dispositivo será presidido pelo Prefeito Municipal, devendo ser substituído em suas ausências e impedimentos pela Secretária Municipal de Saúde.
§ 2º O Comitê se reunirá, de forma ordinária, semanalmente, para fins de deliberação e acompanhamento das ações e medidas aplicadas e extraordinariamente sempre que devidamente convocado por qualquer de seus membros.
Art. 7º. Compete ao Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19):
I - planejar, coordenar e controlar as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19);
II - realizar reuniões e explanações aos servidores públicos municipais cujas funções demandem atendimento ao público para o esclarecimento de ações e medidas de profilaxia a serem observadas, visando a evitar a proliferação do COVID-19;
III - acompanhar todas as medidas de prevenção e combate ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelos órgãos e entidades do Município de Santa Rita do Trivelato;
IV - adotar todas as medidas necessárias com o fito de cumprir o disposto neste Decreto, podendo, inclusive, convocar servidores públicos municipais para o auxílio no que for necessário.
Art. 8º. Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação arbitrária de preços, sem justa causa, dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação específica.
Parágrafo único. Compete ao PROCON Municipal, realizar as medidas de fiscalização necessárias, para fins de observância do disposto no caput do presente Artigo.
Art. 9º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM SANTA RITA DO TRIVELATO – MT, 18 DE MARÇO DE 2020.
EGON HOEPERS
Prefeito Municipal