Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Glória D’Oeste - MT, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Coronavírus (COVID-19), e institui o Comitê de Enfrentamento ao Coronavírus, e dá outras providências.

O Excelentíssimo Senhor Paulo Remédio, Prefeito Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, conforme o artigo 84, inciso IX da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil que reconhece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado de Mato de Grosso, Decreto Estadual n.° 407, de 16 de março de 2.020, que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de Saúde Pública decorrente do Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde – OMS declarou, em 11 de março de 2.020, que a disseminação do novo Coronavírus (COVID-19), causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate à pandemia do Coronavírus (COVID-19), com vistas a acompanhar e auxiliar os respectivos casos suspeitos e confirmados no âmbito do município de Glória D’Oeste- MT;

CONSIDERANDO que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o compromisso da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população Gloriense;

CONSIDERANDO que o município de Glória D’Oeste deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) de forma estratégica, com atuação preventiva; e

CONSIDERANDO que uma gestão humanizada deve auxiliar a população acerca da pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) de caráter global.

DECRETA:

CAPITULO I

MEDIDAS PREVENTIVAS

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção e enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), a serem adotadas no âmbito do Município de Glória D’Oeste – MT.

Art.2º Para evitar a propagação da pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID19), o Município de Glória D’Oeste, por meio de seus órgãos e entidades, atuará de forma interligada com os demais órgãos competentes na esfera Estadual e Federal, bem como organismos internacionais que estão atuando no combate ao referido vírus.

Art. 3º Fica criado o Comitê de Enfrentamento ao COVID-19, coordenado pelo Prefeito Municipal e Secretaria Municipal de Saúde, para o monitoramento e adoção de medidas de enfrentamento de emergência em saúde pública decorrente do coronavírus, composto pelas seguintes órgãos:

– Prefeito Municipal de Glória D’Oeste;

– Secretaria Municipal de Saúde;

– Secretaria Municipal de Administração;

– Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;

– Secretária Municipal de Assistência e Ação Social;

– Assessoria Jurídica do Município;

– Secretaria Municipal de Obras e Viação Pública;

– Secretaria Municipal de Desporto

– Setor de Agricultura; e

– Defesa Civil;

§ 1º O Comitê a que alude esse dispositivo será presidido pelo Prefeito do Município de Glória D’Oeste, devendo ser substituído em suas ausências e impedimentos pelo Secretário Municipal de Saúde.

Art. 4º Para o enfrentamento da emergência de saúde decorrente do novo coronavírus, visando à manutenção dos serviços públicos essenciais à população do Município de Glória D’Oeste-MT, o Gabinete de Situação Municipal poderá adotar as seguintes medidas:

I – isolamento;

II – quarentena;

III – determinação de realização compulsória de:

a) exames médicos; b) testes laboratoriais; c) coleta de amostras clínicas d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou e) tratamentos médicos específicos;

IV - estudo ou investigação epidemiológica;

V - exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver;

VI - requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.

§ 1º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - isolamento: separação de pessoas e bens contaminados, transportes e bagagens no âmbito intermunicipal, mercadorias e outros, com o objetivo de evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus;

II - quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou ainda bagagens, contêineres, animais e meios de transporte, no âmbito de sua competência, com o objetivo de evitar a possível contaminação ou a propagação do novo coronavírus;

III – eventos: todos os acontecimentos prévia e esporadicamente planejados, organizados e coordenados, de forma a contemplar o maior número de pessoas em um mesmo espaço físico e temporal.

§ 2º A requisição administrativa, nos termos do Artigo 5°, inciso XXV da Constituição de 1988, do inciso XIII do art. 15 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, envolverá, em especial:

a) estabelecimentos privados de saúde, independentemente da celebração de contratos administrativos;

b) profissionais de saúde, hipótese que não acarretará na formação de vínculo estatutário ou empregatício com a Administração Pública;

c) equipamentos de proteção individual, insumos, medicamentos e serviços.

§ 3º Comitê de Enfrentamento ao COVID-19, articular o levantamento das situações emergenciais dos seguimentos de serviços essenciais, inclusive pelo recebimento de informações estratégicas.

Art. 5º Fica autorizada a realização de despesas, inclusive com dispensa de licitação, para aquisição de bens/serviços/insumos de saúde, bem como a contratação de serviços de saúde, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata este Decreto, mediante prévia justificativa da área competente, com fundamento no art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Art. 6º Fica autorizada a adoção de todas as medidas administrativas necessárias para assegurar a imediata resposta por parte do Poder Público Municipal à situação ora vigente e assegurar o retorno à normalidade, tais como:

I – a alocação de recursos orçamentários para o custeio das ações emergenciais;

II - a contratação emergencial de fornecimento de bens e de prestação de serviços necessários ao restabelecimento da normalidade, adotando-se procedimentos compatíveis com a situação apresentada;

III – a solicitação de auxílio Federal e/ou Estadual para mitigação dos danos causados pela proliferação do coronavírus, para o apoio e garantia da livre circulação dos meios de transporte necessários à distribuição de gêneros de primeira necessidade e para a prestação de serviços essenciais e destinados a prover o atendimento à população gloriense.

CAPÍTULO II

DA ADOÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS

Art. 7º Fica determinado que a Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com o Prefeito Municipal realizem, de forma urgente, campanhas publicitárias de orientação e precaução ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19), sobretudo aquelas voltadas:

I – à população com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade;

II – aos estudantes de escolas públicas e privadas;

III - aos usuários do transporte coletivo;

IV – aos servidores públicos municipais, notadamente das Secretarias Municipais de Saúde e Educação;

V – aos profissionais que atuam no comércio em geral.

Art. 8º Para atender o disposto neste Decreto, o Município de Glória D’Oeste resolve:

I – suspender as atividades escolares da rede pública municipal de ensino, a partir de 19/03/2020 à 05/04/2020, sem prejuízo do cumprimento do disposto no artigo 23, § 2º da Lei Federal nº 9.494/96;

II – suspender o transporte escolar e universitário até ulterior deliberação;

III – suspender as atividades de capacitação, de treinamento ou de eventos coletivos realizados pelos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta que impliquem a aglomeração de pessoas;

IV - suspender eventos, de qualquer natureza, que exijam licença do poder público, com público superior a 100 (cem) pessoas em local aberto e superior a 50 (cinquenta) pessoas em local fechado;

V – suspender as atividades que envolvem crianças, adolescentes e grupos da terceira idade, realizadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social;

VI – suspender as férias concedidas aos servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde que exercem suas funções nas áreas fins, cuja fruição não se tenha iniciado;

VII – suspender as concessões de afastamentos aos profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, incluídos os afastamentos já deferidos, cuja fruição não se tenha iniciado;

VII - suspender todos os atendimentos eletivos no âmbito da Unidade Básica de Saúde até ulterior deliberação, ressalvados os casos de urgência e emergência;

IX - cancelar todas as viagens para consultas eletivas agendadas até ulterior deliberação, ressalvados os casos de urgência e emergência;

X - suspender as viagens a serem realizadas pelos servidores públicos municipais decorrentes do exercício de suas atribuições, salvo se devidamente autorizada pelo Comitê de Enfrentamento ao COVID-19;

XI – recomendar que eventos sociais, esportivos, religiosos e culturais, que não necessitam de licença do poder público municipal, sejam suspensos até ulterior deliberação;

XII – recomendar que cidadãos com sintomas do novo coronavírus se dirijam à Unidade Básica de Saúde para a realização dos exames clínicos competentes e demais providências adequadas ao caso.

Art. 9º Caso seja confirmado ao menos um caso de cidadão com o novo coronavírus no Município de Glória D’Oeste, os servidores públicos municipais acima de 60 (sessenta) anos de idade deverão exercer suas atribuições do cargo pelo sistema home office, conforme orientações de sua chefia imediata.

Parágrafo único. Os casos que porventura não se enquadrem no sistema indicado no caput deste artigo deverão ser solucionados pela chefia imediata do servidor, nos termos deliberados pelo respectivo Secretário Municipal.

Art. 10º O servidor com suspeita de contaminação pelo novo coronavírus, conforme protocolo estabelecido pela autoridade sanitária, deverá comunicar o fato à chefia imediata, que oficiará o fato ao Comitê de Enfrentamento ao COVID-19.

§ 1º Durante o período de vigência deste decreto, poderá ser instituído sistema de teletrabalho e revezamento da jornada de trabalho para os servidores com suspeita de contaminação por coronavírus, respeitada a carga horária correspondente aos respectivos cargos.

§ 2º A implantação do teletrabalho e do revezamento da jornada de trabalho mencionada no caput deste artigo será avaliada e regulamentada conforme norma complementar de cada órgão ou entidade, após validação pelo Comitê de Enfrentamento ao COVID-19.

Art. 11º O servidor que não apresentar sintomas (assintomático) e tiver retornado de viagens de localidades com casos comprovados de coronavírus, bem como aquele que tenha tido contato direto com casos confirmados, desempenhará suas atividades por meio de teletrabalho durante 14 (quatorze) dias, contados da data de retorno da viagem ou do contato, devendo comunicar o fato imediatamente à chefia imediata e ao Comitê de Enfrentamento ao COVID-19.

Art. 12º Os gestores dos contratos de prestação de serviço deverão notificar as empresas contratadas para que, sob pena de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública:

I - adotem todos os meios necessários para o cumprimento das determinações constantes deste Decreto; e

II - conscientizem seus funcionários quanto aos riscos do coronavírus e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sintomas de febre ou sintomas respiratórios, de retorno de viagem ou que tenham contato ou convívio direto com casos confirmados, prováveis ou suspeitos.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 13º Os processos referentes aos assuntos relacionados ao enfrentamento do coronavírus de que trata este Decreto tramitarão em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades do Município de Glória D’Oeste.

Art. 14º Para a operacionalização da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, deverá ser observada a regulamentação do Ministério da Saúde, realizada por meio da Portaria nº 356, de 11 de março de 2020.

Parágrafo único. As exceções à operacionalização prevista na norma de que trata o caput deste artigo deverá ser avaliada e autorizada pelo Secretário Municipal de Saúde.

Art. 15º O Comitê de Enfrentamento ao COVID-19 poderá determinar outras medidas preventivas que entenderem pertinentes e necessárias de acordo com especial situação vivenciada.

Art. 16º. Os laboratórios públicos e privados, que confirmarem a doença COVID-19, deverão, imediatamente, informar as autoridades sanitárias do Município de Glória D’Oeste.

Art. 17º. Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação arbitrária de preços, sem justa causa, dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação específica.

Art. 18º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Glória D’Oeste/MT, 18 de março de 2020.

PAULO REMÉDIO

Prefeito Municipal