Lei nº1100/2020 – aos 17 dias do mês de março de 2020.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2020, e LDO/2020, e dá outras providências.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO, PREFEITA MUNICIPAL DE TORIXORÉU, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o §2º do art. 165 da Constituição Federal, combinado com o art. 87 da Lei Orgânica do Município, as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo projeto no valor de R$150.500,00(Cento e cinquenta mil e quinhentos reais), no Orçamento Municipal vigente.

Prefeitura Municipal de Torixoréu

Órgão: 05 Secretaria Municipal de Viação e Obras

Unidade: 002 Departamento de Viação e Obras

Programa: 4060 Malha Viária Rural

Projeto: 1060 Aquisição de Caminhonete para Auxiliar na Manutenção das Estradas do Município

Elemento da Despesa:4.4.90.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 150.500,00

Fonte: 1.24................R$ 150.000,00

Fonte: 1.00.................R$ 500,00

Artigo 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião de recursos de Convênio junto à Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste do Ministério do Desenvolvimento Regional, Proposta nº 003583/2019, na forma do §1º, inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Artigo 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da Associação Matogrossense dos Municípios de Mato Grosso.

Gabinete da Prefeita do Município de Torixoréu/Mato Grosso, aos 17 dias do mês de março de 2020.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita Municipal