Lei Municipal nº. 1101/2020, aos 17 dias do mês de março de 2020.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, e dá outras providências.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TORIXORÉU, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o §2º do art. 165 da Constituição Federal, combinado com o art. 87 da Lei Orgânica do Município, as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, com a criação de novo elemento de despesa ao projeto já existente, no orçamento corrente no valor de R$ 362.600,00 (Trezentos e Sessenta e Dois Mil e seiscentos Reais), que passa a viger com a seguinte dotação orçamentária:

Órgão 03 – Secretaria Mun. de Administração e Finanças

Projeto/Atividade: 2004 – Manutenção das Atividades da Secretaria

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - RPPS…...................................R$ 32.600,00

Órgão 06 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

Projeto/Atividade: 2042 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - RPPS…...................................R$ 40.000,00

Órgão 04 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO

Projeto/Atividade: 2019 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - RPPS…...................................R$ 50.000,00

Projeto/Atividade – 1005 – Amortização da Dívida Interna

4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado....................R$ 240.000,00

Total Fonte: 03.37.......................................................................R$ 362.600,00

Total................................................................................................R$ 362.600,00

Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior será suportado e coberto com recursos de SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício anterior no valor de R$362.600,00, provenientes de recursos oriundos da cessão onerosa do bônus de assinatura do Pré-Sal, conforme critérios estabelecidos na Lei Federal nº 13.885/2019, e a partir do Comunicado do Aplic nº 17/2019, que criou a Fonte 37.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º -A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios da Associação Matogrossense dos Municípios.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Torixoréu – Mato Grosso, aos 17 dias do mês de março de 2020.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita Municipal