Lei Municipal nº. 1102/2020, aos 17 dias do mês de março de 2020.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2020 e LDO/2020, e dá outras providências.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO, PREFEITA MUNICIPAL DE TORIXORÉU, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o §2º do art. 165 da Constituição Federal, combinado com o art. 87 da Lei Orgânica do Município, as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo Projeto/Atividade no orçamento corrente no valor de R$ 1.142.813,80(Hum milhão, cento e quarenta e dois mil, oitocentos e treze reais, e oitenta centavos).

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Viação e Obras

Unidade : 001 – Serviços Públicos

17.512.4050.1061–Ampliação e Readequação do Sistema de Abastecimento e Água.

Elemento de Despesa: 449051.00.00..................................... ............R$ 1.142.813,80

Fonte: 1.33...............................................................................................R$ 1.097.101,25

Fonte: 1.00.....................................................................................................R$ 45.712,55

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião de recursos de Convênio nº 0531/2019 da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA, do Governo do Estado de Mato Grosso, na forma do §1º, inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º -A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios da Associação Matogrossense dos Municípios.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Torixoréu/MT, aos 17 dias do mês de março de 2020.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita Municipal