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Pref. Tabaporã

Regulamenta o art. 248, da Lei Complementar Municipal n.º 20 de 10 de Dezembro de 2019, quanto à compensação tributária no Município, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Artigo 1º- A compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal será permitida nos termos do presente Decreto.

Artigo 2º - Poderão ser objeto de compensação, conforme o art. 4º deste Decreto, os créditos expressos em UPFM certos e líquidos, vencidos, do sujeito passivo pessoa física ou jurídica, contra a Fazenda Municipal.

Artigo 3º - O sujeito possuidor de crédito contra a Fazenda Municipal, interessado em promover a compensação com débitos tributários, deverá requerer, perante o órgão da administração municipal que deu ensejo ao seu crédito, a abertura de procedimento administrativo tendente à verificação da liquidez e certeza do montante a ser compensado.

Artigo 4º -O sujeito possuidor de crédito contra a Fazenda Municipal, interessado em promover a compensação com débitos tributários, deverá requerer, perante o órgão da administração municipal que deu ensejo ao seu crédito, a abertura de procedimento administrativo tendente à verificação da liquidez e certeza do montante a ser compensado.

§ 1º Os órgãos da Administração Direta Municipal, por seus titulares, desde que previamente autorizados por ato do Prefeito, serão competentes para reconhecer a existência do crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal, mediante a emissão de "Certificado de Reconhecimento de Dívida para Fins de Compensação Tributária", após ultimado o procedimento administrativo aludido no "caput" deste artigo, através do qual será verificado o preenchimento dos requisitos estabelecidos neste Decreto.

§ 2º O "Certificado de Reconhecimento de Dívida par a Fins de Compensação Tributária" será intransferível e expressará o crédito do sujeito passivo em quantidades de UPFM, devendo ser emitido em (três) vias, cada qual com a seguinte destinação:

I - a primeira será entregue ao sujeito passivo, para posterior apresentação à Secretaria Municipal de Fazenda, quando da abertura do procedimento administrativo mencionado no art. 7º deste Decreto; II - a segunda via será enviada à Secretaria Municipal de Fazenda, diretamente pelo órgão emissor; III - a terceira via será anexada ao procedimento administrativo que resultou na emissão do Certificado.

Artigo 5º -Poderão ser objeto de compensação tributária os créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal:

I - oriundos de contratos de locação de imóveis firmados pelo Município de Tabaporã, com proprietários de Imóveis; II - oriundos de contratos de locação de imóveis firmados pelo Município Tabaporã com proprietários de escolas particulares e estabelecimentos de ensino similares.

III - oriundos de contratos de locação firmados pelo Município de Tabaporã com associações civis de caráter desportivo ou recreativo, relativamente às suas dependências.

Artigo 6º -Poderão ser compensados, com base no presente Decreto, créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2020:

I - oriundos da incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública, da Taxa de Iluminação Pública e da Taxa de Serviços Diversos, sobre imóveis de titularidade do locador dos bens a que se refere o inciso I do art. 4º deste Decreto; II - oriundos da incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública, da Taxa de Iluminação Pública e da Taxa de Serviços Diversos, sobre os imóveis em que funcionem os estabelecimentos hoteleiros e congêneres a que se refere o inciso II do art. 4º deste Decreto. III - oriundos da incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública, da Taxa de Iluminação Pública e da Taxa de Serviços Diversos, sobre os imóveis em que funcionam as associações civis de caráter desportivo ou recreativo.

Parágrafo único. As cominações moratórias, decorrentes de eventual inadimplemento ou atraso do sujeito passivo no recolhimento dos créditos tributários originais objeto de compensação, serão incluídas no acerto, devendo ser computadas até a data de instauração do procedimento administrativo de que trata o caput do art. 7º deste Decreto.

Artigo 7º -A compensação dos créditos a que se refere o artigo anterior poderá se efetivar também em relação a créditos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não.

Parágrafo único. Havendo dois ou mais créditos inscritos em Dívida Ativa, o crédito mais antigo preferirá ao mais novo, e as taxas aos impostos, por exercício, podendo o contribuinte optar entre créditos da mesma data e natureza.

Artigo 8º - A Secretaria Municipal de Fazenda será competente para formalizar o ato declaratório de extinção dos créditos tributários compensados, através de procedimento administrativo a que alude o art. 3º d este Decreto, instaurado a pedido do sujeito passivo detentor do "Certificado de Reconhecimento de Dívida para Fins de Compensação Tributária."

§ 1º Compete à Procuradoria Geral do Município a adoção dos procedimentos administrativos necessários quanto aos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa.

§ 2º Na compensação dos créditos tributários já ajuizados, deverá o sujeito passivo arcar com o pagamento das custas e honorários respectivos.

§ 3º No prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Decreto, a Secretaria Municipal de Fazenda e a Procuradoria Geral do Município expedirão resolução, disciplinando os procedimentos necessários ao cumprimento do presente Decreto.

Artigo 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 19 de Março de 2020.

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE;

CUMPRA-SE.

SIRINEU MOLETA PREFEITO MUNICIPAL