“DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (2019-NCOV) A SEREM ADOTADOS PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos de regência e,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, o Município de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, em conformidade com a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (2019-nCoV), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 407 de 16 de março de 2020, que dispõe sobre medidas para enfretamento do novo coronavírus; e

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade.

CONSIDERANDO o disposto Na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO a Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39, V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as "Infrações da Ordem Econômica"; CONSIDERANDO os Estudos recentes demonstrando a eficácia das medidas de afastamento social precoce e prevenção para contenção da disseminação do coronavírus (COVID-19)

DECRETA:

Capítulo I – Das medidas gerais

Art. 1º As medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, no âmbito do município de Ponte Branca - MT, ficam definidas nos termos deste Decreto.

Art. 2º Ficam criados no âmbito Municipal para prevenção, enfrentamento e operações emergenciais o Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento do COVID-19: no qual serão monitorados os casos suspeitos da doença e desenvolvidas as novas estratégias para enfrentamento da mesma, sendo os membros indicados pela Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Administração.

Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde poderá publicar plano de contingência a ser seguido pelos cidadãos, bem como adotar, entre outras, as seguintes medidas:

I - determinação de realização compulsória de:

a) exames médicos;

b) testes laboratoriais;

c) coleta de amostras clínicas;

d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou

e) tratamentos médicos específicos;

II - estudo ou investigação epidemiológica;

III - requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.

Parágrafo único. Os profissionais municipais da saúde poderão ser realocados para que realizem suas atividades em locais diversos daqueles para os quais foram contratados e/ou designados, conforme necessidade, conforme determinação da Secretária Municipal de Saúde.

Art. 4º Ficam suspensos todos os eventos:

I – governamentais;

II – esportivos;

III – de lazer;

IV – artísticos;

V – culturais;

VI – acadêmicos;

VII – políticos;

VIII – científicos;

IX – comerciais;

X – religiosos; e

XI – outros com concentração de pessoas, em locais abertos ou fechados.

Art. 5º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - isolamento: separação de pessoas e bens contaminados, transportes e bagagens no âmbito intermunicipal, mercadorias e outros, com o objetivo de evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus;

II - quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou ainda bagagens, contêineres, animais e meios de transporte, no âmbito de sua competência, com o objetivo de evitar a possível contaminação ou a propagação do novo coronavírus;

III – eventos: todos os acontecimentos prévia e esporadicamente planejados, organizados e coordenados, de forma a contemplar o maior número de pessoas em um mesmo espaço físico e temporal.

Art. 6º Fica autorizada a realização de despesas, inclusive com dispensa de licitação, para aquisição de bens/serviços/insumos de saúde, bem como a contratualização de serviços de saúde, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata este Decreto, mediante prévia justificativa da área competente, ratificada por ato do Secretário Municipal de Saúde, com fundamento no art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

§ 1º- Em sendo necessária a contratação temporária de pessoal para as unidades da Secretaria Municipal de Saúde, poderá ser adotado processo simplificado de contratação, que será normatizado em ato especifico.

§ 2º- Em havendo necessidade, qualquer servidor poderá ser convocado para prestar serviço em outras secretarias, no âmbito de interesse da administração, dispensando o ato normativo especifico para movimentação, devendo apenas comunicado ao Departamento de Recursos Humanos.

Art. 7º- Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infração administrativa prevista no artigo 10, inciso VII, da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, no artigo 65 da Lei Estadual nº 7.110, de 10 de fevereiro de 1999, bem como informar aos órgãos competentes eventuais práticas de ilícitos cíveis e criminais.

Art. 8º Ficam suspensas ainda, no âmbito do Município, as atividades com grupos de idosos, clube de mães, atividades de oficinas de famílias, serviços de convivência e fortalecimento de vínculos.

Parágrafo único. Instituições de longa permanência de idosos devem restringir visitas externas, além de adotar protocolos de higiene dos profissionais e ambientes, bem como o isolamento dos sintomáticos respiratórios.

Capítulo II – Das medidas administrativas aos órgãos municipais

Art. 9º. Ficam suspensas as aulas presenciais nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal e particular.

§ 1º Os primeiros quinze dias do prazo de suspensão das aulas disposto neste artigo, corresponderá à antecipação do recesso escolar previsto para o mês de julho.

§ 2º Recomenda-se aos pais que tenham condições de manter os filhos em suas residências nesta quarta-feira, dia 18 (dezoito), já adotem tal medida, sobretudo aqueles que apresentem sintomas gripais, evitando, contudo, contato destes com pessoas idosas.

Art. 10. O uso de bebedouros de pressão deve observar os seguintes critérios:

I – Lacre das torneiras a jato, que permitem a ingestão de água diretamente dos bebedouros, de forma que se evite o contato da boca do usuário com o equipamento;

II – Garantia de que o usuário não beba água diretamente do bebedouro, para evitar o contato da boca com a haste (torneira) do bebedouro;

III – Caso não seja possível lacrar ou remover o sistema de torneiras com jato de água, o bebedouro deverá ser substituído por equipamento que possibilite retirada de água apenas em copos descartáveis ou recipientes de uso individual;

IV – Caso o estabelecimento possua implantado em sua rotina a utilização de utensílios permanentes (canecas, copos, etc.), estes deverão ser de uso exclusivo de cada usuário, devendo ser higienizados rigorosamente;

V – Higienização frequentemente os bebedouros.

Art. 11. Na hipótese específica de aumento injustificado de preços de produtos de combate e proteção ao COVID-19, será cassado, como medida cautelar prevista no parágrafo único, do art. 56, da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos que incorrerem em tal prática, podendo ser aplicadas demais sanções.

Parágrafo único. A penalidade prescrita no caput deste artigo será imposta sem embargo de outras previstas na legislação.

Art. 12. Ficam limitados os atendimentos eletivos na UBS, priorizando o atendimento dos casos suspeitos do COVID-19, os quais serão atendidos conforme protocolos públicos municipais elaborados pela Secretaria Municipal de Saúde.

§ 1º Os servidores municipais, exceto àqueles vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, realizarão seus serviços internamente, sem o atendimento da população, no período vespertino, iniciando às 13:00 horas e finalizando os serviços às 18:00 horas.

§ 2º Os servidores que possuírem serviços pendentes da Administração deverão realizar suas atividades também no período da manhã, de acordo com a necessidade.

§ 3º Os servidores lotados no Hospital Municipal-HMBJ, UDR e UBS deverão permanecer em seu local de trabalho, limitando à presença da população unicamente para emergências, dispensação de medicamentos e aplicação de vacinas, organizando de modo que não possa haver aglomeração, inclusive com agendamento dos serviços.

§ 4º Os servidores que realizam limpeza nos ambientes internos da Administração Pública deverão trabalhar em sistema de rodizio, de modo que realizem os serviços de limpeza de manhã e a tarde, a fim de garantir a higienização de todos os ambiente.

Art. 13. O disposto no artigo anterior não se aplica aos serviços essenciais, bem como a todos os servidores lotados ou designados na Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo único. Deverão ser retirados da linha de frente ou realocados nos demais serviços internos da Secretaria Municipal de Saúde, os servidores:

I – com 60 (sessenta) anos ou mais;

II – que possuam doenças imunossupressoras e/ou que estiverem em uso de imunossupressor em doses elevadas há mais de 06 (seis) meses.

Art. 14. As visitas domiciliares dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes Comunitários de Endemias (ACE) continuam sendo indispensável como prevenção e controle doenças, conforme Artigo 3° da Lei13. 595/2018.

Parágrafo único. Os ACS poderão ser realocados conforme necessidade do Gerente do ESF ou designados a outra função ou setor pela Secretária Municipal de Saúde.

Art. 15. Ficam suspensas novas solicitações de férias, licenças para tratamento de familiar, licenças-prêmio e licenças sem vencimento.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se somente aos servidores lotados ou designados na Secretaria Municipal de Saúde, exceto ao cargo de motorista.

Art. 16. Ficam suspensas, na Secretaria Municipal de Saúde, as reuniões de equipe, as reuniões do Conselho local de Saúde, bem como as reuniões do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 17. Os programas e serviços de CRAS e CREAS suspenderão suas atividades durante a vigência do presente Decreto.

Parágrafo único. Serão atendidas as situações consideradas urgentes pela equipe técnica do respectivo programa ou serviço por agendamentos.

Art. 18. Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata a Lei Federal n° 13.979/2020.

§1º Todas as licitações imprescindíveis à Administração devem preferencialmente ser realizadas de forma eletrônica ou de forma que não necessite à presença dos licitantes.

§ 2º As licitações que se encontrem em andamento poderão ser suspensas pelo Pregoeiro e Presidente da Comissão de Licitação.

Capítulo III – Disposições Gerais

Art. 19. As pessoas físicas e jurídicas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste Decreto e o seu descumprimento acarretará responsabilização, nos termos previstos em Lei.

Art. 20. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Art. 21. As determinações dispostas deste Decreto ocorrerão pelo prazo inicial de 30 (trinta) dias, a contar do dia 19 de março de 2020.

Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, em 17 de Março de 2020.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

PREFEITO MUNICIPAL