Carregando...
Pref. Itanhangá

SÚMULA: “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial para contabilização de operação de crédito firmada junto A Caixa Econômica Federal, nos Termos da Resolução CMN Nº 4589/2017, e dá outras providências”.

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contabilizar operação de crédito aprovada por meio da Lei Municipal nº 489/2019 de 22 de Maio de 2019, junto a Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa Pró-Transporte – Setor Público, até o valor de R$ 4.750.000,00 (Quatro Milhões Setecentos e Cinquenta mil reais) observado o disposto na Resolução CMN nº 2.827, de 30.03.2001, Resolução CMN 4589 de 29 de Junho de 2017, e as eventuais alterações posteriores, bem como as demais disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, e, em especial as disposições da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000.

Parágrafo único. A operação de crédito ficará contabilizada, nos termos do inciso II, § 1º, art. 32 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, na rubrica de receita:

2110.00.00

2.1.1.2.00.1.1.00.00.00 - Operações de Créditos Contratuais – Mercado interno – Principal - Fonte - 190

Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput do art. 1º serão obrigatoriamente destinados a obras de qualificação viária do Município de Itanhangá-MT, compreendendo, Pavimentação Asfáltica, Microdrenagem, Sinalização Viária e Calçadas, sendo vedada à aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 489/2019 de 22 de Maio de 2019, ficando para tanto autorizada à abertura de crédito adicional especial, nos termos do art. 41, II da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 4.750.000,00 (Quatro Milhões Setecentos e Cinquenta mil reais), Fonte 190 – Operação de Crédito Interna, sendo contabilizados de acordo com o recebimento das parcelas da operação de crédito na seguinte rubrica orçamentária:

ÓRGAO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. OBRAS E SERV. PUBLICOS

UNIDADE: 002 - Depto. De Transportes, Obras e Serviços Públicos

FUNÇÃO: 15 – Urbanismo

SUBFUNÇÃO:451 – Infra-Estrutura Urbana

PROGRAMA: 0030 – Execução De Infraestrutura

PROJETO ATIVIDADE: 2149 – Const. e Ampl. - Pavim. Asfáltica/Obras Compl.

ELEMENTO DE DESPESA

4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações ..............R$ 4.750.000,00

Fonte: 0.1.90.00.00 Operações de Crédito Interna...R$ 4.750.000,00

TOTAL DE CRÉDITOS ADICIONAIS..................... R$ 4.750.000,00

Art. 3º Para fazer face ao crédito adicional Especial autorizado no artigo anterior será utilizado como fonte de recursos a Operação de Crédito - Fonte 190 – Operação de Crédito interna - oriunda do financiamento autorizado junto à Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa Pró-Transporte – Setor Público por meio da Lei Municipal nº 489/2019 de 22 de Maio de 2019, bem como nos termos do Art. 43º, §1º, inciso IV da Lei Federal 4.320/64.

Art. 4º Fica autorizada a inclusão em Dívida Fundada das despesas previstas no Art. 1º, bem como a inclusão das fontes de recursos 190 - Operações de Crédito Interna, na Lei Ordinária Nº 425/2017 de 22 de Setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei Ordinária Nº 505/2019 de 08 de Novembro de 2019, que dispõe sobre a da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 18 de março de 2020

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal