Edital de Resultado dos Recursos Contra a Classificação do Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada - PSP-001/2019
19 de Março de 2020
O Município de Campinápolis-MT, por meio da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Público n. 01/2019 para provimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, instituída pela Portaria n° 8.498/2019, no uso de suas atribuições e em atendimento ao edital TORNA PÚBLICO o RESULTADO DOS RECURSOS CONTRA A CLASSIFICAÇÃO DO CURSO INTRODUTÓRIO DE FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA para os cargos de ACE e ACS, conforme segue:
Número do Protocolo: 915 -13/03/2020
Recorrente: Rosangela dos Santos Soares Corrêa
Recurso: A candidata alega que esteve presente integralmente no curso, apesar de não constar sua assinatura no período vespertino.
Resposta: DEFERIDO. Conforme foto anexa e confirmação da integrante da Comissão, a recorrente de fato esteve no curso, atingindo a frequência exigida.
Número do Protocolo: 944 -16/03/2020
Recorrente: Denise Gomes da Silva
Recurso: A recorrente alega que a candidata SINDIA PAULA DE C. VELOSO SILVA chegou atrasada no curso, às 8h45m (horário oficial de Mato Grosso e 9h45m horário local), conforme consta na lista de frequência do curso, pugnando pela sua desclassificação ao não atingir os 90% de carga horária no curso, nos termos do item 1.7.2.
Resposta: INDEFERIDO. O Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada, conforme edital complementar n. 10, estava previsto para iniciar das 7h00m às 11h00m e das 13h00m às 17h00m (horário oficial de Mato Grosso). Todavia, por problemas técnicos, houve atraso no início do curso, que não restou consignado na lista de presença e/ou em qualquer outro documento (ata) capaz de atestar de fato qual foi o horário exato de início e término. Em contato com o membro da comissão que estava presente, Srª Alice Manzano Deluci, esta pontuou que o curso teria iniciado às 7h30m (horário oficial de Mato Grosso). Já em contato com alguns participantes, o candidato Jocisley Gonçalves Ricardo informou que o curso teria iniciado às 8h (horário oficial de Mato Grosso). A candidata Rosangela dos Santos Soares Corrêa disse que o curso teria iniciado às 7h30m (horário oficial de Mato Grosso). Já os candidatos Ravena Gleicia Gonçalves da Silva e Klis Macleiton Gomes de Oliveira não souberam precisar o horário de início. Por fim, a própria recorrente em suas razões recursais alega que o curso teria iniciado às 7h (horário oficial de Mato Grosso), apontando que a candidata SINDIA PAULA teria chegado às 09h45m (horário oficial de Mato Grosso), imputando um atraso de 2h45m. Diante das inconsistências de informações e do erro da Comissão em registrar em ata o horário exato do início/término, não é razoável que se desclassifique a candidata SINDIA PAULA sem que haja prova cabal da porcentagem exata que ela tenha obtido de carga horária, pois não há elementos concretos e robustos do momento exato que iniciou o curso bem como do seu término. Ainda, houve intervalos para lanche, o que também relativiza a carga horária do próprio curso de formação. A Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar a prática de ato que não guarde proporção adequada entre os meios empregados e o fim que a lei almeja alcançar. Embora seja compreensível a necessidade da Administração de organizar um cronograma para viabilizar a realização das provas, não se há de perder de vista o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, que deve ser aferida não por critérios pessoais do administrador, mas segundo padrões comuns da sociedade em que vive.
Campinápolis-MT, 17 de março de 2020.
YANN DIEGGO SOUZA TIMÓTHEO DE ALMEIDA
Presidente da Comissão