“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO COMITÊ DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS”.

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19 (Novo Coronavírus);

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate à pandemia de COVID-19, com vistas a acompanhar e auxiliar os respectivos casos suspeitos e confirmados no âmbito do Município de Porto Estrela;

CONSIDERANDO que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Covid-19;

CONSIDERANDO as recomendações emanadas da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população Porto Estrelense;

CONSIDERANDO que o Município de Porto Estrela deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao COVID-19 de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva;

CONSIDERANDO que uma gestão humanizada deve auxiliar a população acerca da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) de caráter global,

R E S O L V E:

Art. 1º. Constituir um Comitê de enfrentamento ao novo Coronavírus, cuja finalidade principal é adotar medidas temporárias e emergenciais de prevenção.

Art. 2º. A comissão de que trata o artigo anterior, será composta pelos seguintes membros:

I – Prefeito do Município de Porto Estrela; EUGENIO PELACHIM

II – Secretário Municipal de Saúde; ALUIRSON FIGUEIREDO NETO JUNIOR

III – Procuradoria Geral do Município; MAXSUEL PEREIRA DA CRUZ

IV – Assessoria Jurídica do Município; VINICIUS IGNÁCIO DE BORJA SANTOS

V – Secretário Municipal de Administração; SERGIO APARECIDO PAULINO

VI – Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura; SALVADOR CARDOSO DA SILVA

VII – Secretária Municipal de Educação; TÂNIA CANDIDA LEONEL PAPA

VIII – Secretária Municipal de Trabalho e Ação Social; REGINA CELIA PEREZ PELACHIM

IX – Representante da Vigilância em Saúde Municipal, MANOEL ODIR DA CRUZ

X – Representante da Defesa Civil Municipal, CICERO FERNANDES SANTOS DE OLIVEIRA

XI – Medico, FERNANDO CASADO RAMOS

XII – Enfermeira, LUCIANE PAES FRANCO

Art. 3°- Compete ao Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19):

I – planejar, coordenar e controlar as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19);

II – realizar reuniões e explanações aos servidores públicos municipais cujas funções demandem atendimento ao público para o esclarecimento de ações e medidas de profilaxia a serem observadas, visando a evitar a proliferação do COVID-19;

III – acompanhar todas as medidas de prevenção e combate ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelos órgãos e entidades do Município de Porto Etrela;

IV – adotar todas as medidas necessárias com o fito de cumprir o disposto neste Decreto, podendo, inclusive, convocar servidores públicos municipais para o auxílio no que for necessário.

Art. 4°. Os trabalhos não serão remunerados reputando-se serviços altamente relevantes prestados ao Município.

Art. 5°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Registra-se, publica-se e cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 18 de Março de 2020.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal