Processo administrativo nº 006/2020/SEMEC, DE 02/03/2020.

Unidade Administrativa Interessada: secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Ref.: Processo Seletivo Simplificado nº 001/2020-SEMEC

Objeto: Seleção pública destinada a contratação temporária para atender necessidade de excepcional interesse público na Unidade Administrativa Secretária Municipal de Educação e Cultura atendendo a educação Especial Indígena em “Salas Anexas” das E.M.I na T.I. Zoró: Guwa Puxurej – Sede; Zawyt Wanwã – Sede; Tamali´Syn – Sede e Zawã Kej Alakit, para o ano escolar de 2020.

Assunto: Pronúncia do Prefeito Municipal quanto ao cumprimento dos requisitos legais e dos regulamentos aplicáveis pela Secretaria Municipal requisitante, bem como autorização para promoção da abertura pública do processo seletivo simplificado 001/2020.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e tudo que do processo consta,

Relatório.

As fls. 02-06, consta a solicitação seguida de justificativa da lavra do Secretário Municipal de Educação para a abertura do certame, expondo que as contratações temporárias visam atender demanda de pessoal no atendimento da educação especial indígena nas Escolas Municipais localizadas na Terra Indígena do Povo Zoró, para provimento provisório e excepcional de (08) oito vagas para professores e (04) quatro apoio administrativo educacional.

Juntou de fls. 07-25, Relatório e Processo de Atribuição de Classes e Jornada de trabalho de todos os servidores concursados, profissionais de educação, lotados nas E.M. Indígenas da T.I. Zoró, subscrito pela Equipe Multissetorial de Coordenação Pedagógica (fls. 03-08), com o evidenciando das “Salas Anexas” ás respectivas E.M.I em que se verificou demandas, conforme Mapa da localização dentro da T.I Zoró das E.M.I e respectivas Salas Anexas (fls. 11); Calendário Escolar Regular do Ano letivo 2020 (fls. 12-18) e Calendário Escolar Suplementar para as “Salas Anexas” que apresentaram demandas, trazendo previsão de início das aulas para 13/04/2020, (fls. 19-25);

Anexou de fls. 26-56, cópia da legislação municipal aplicável ao procedimento destinado a contratação temporaria para atender a educação especial Indigena, sendo: Lei Orgânica que contém a autorização; Lei Complementar nº 3, de 17 de Outubro de 2007 (RJU) que define as hipóteses, Lei Municipal nº 65, de 23 de Dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 89, de 23 de Dezembro de 2005 que prevê, hipótese e normas para a contratação temporária, bem como a Lei n. 229, de 22 de julho de 2010 com suas alterações (plano de carreira da Educação) definido as vagas, vencimentos, critérios de ingresso e Lei n. 191, de 08 de dezembro de 2008 que dispõe sobre a política municipal de educação indígena;

As fls. 57-64, carreou cópia da Resolução Normativa n. 3/2015-TCE-TP, Manual de Remessa de Documentos ao TCE/MT, Anexo Único, parte do Capitulo III, número 3, onde consta a relação obrigatória dos documentos que deverão ser encaminhados, no prazo de (03) três dias ao TCE, após a divulgação o edital doo certame;

De fls. 65-77, juntou a Minuta do Edital do processo seletivo n.001/2020-SEMEC;

Fls. 79, Despacho do Secretário Municipal de Educação, Sr. Valdir Irani Freire, encaminhou o processo ao Gabinete do Prefeito para verificação e autorização de seguimento;

As fls. 80-92, atendendo solicitação do Gabinete do Prefeito, o Auditor público Rafael Chama de Queiroz, juntou o Parecer da Controladoria Geral do Município, em atendimento à Resolução Normativa n. 3/2015-TCE – Capitulo III, número 3.1, item 12 (processo seletivo simplificado);

Fls. 55, Despacho da Chefe de Gabinete do Prefeito encaminhando o processo ao Secretário Municipal de Educação, Sr. Valdir Irani Freire, para conhecimento do teor do Parecer técnico do Controle Interno, bem como, manifestar-se sobre as recomendações de saneamento do procedimento;

Em atendimento as Recomendações do parecer da CGM, o Secretário Municipal de Educação, Sr. Valdir Irani Freire, trouxe aos autos o Comunicado/2020-SEMEC, saneando o procedimento juntando: a) declaração de inexistência de candidatos remanescentes de concursos pretéritos, em validade, bem como sobre a inexistência de servidores em disponibilidade para a função objeto da contratação temporária e que, as futuras contrações se limitaram, exclusivamente, para atender a demanda e no quantitativo definido pela Equipe Multissetorial Pedagogia (fls. 94); b) lotacionograma do Diretor Recursos Humanos com a indicação da existência de vagas disponíveis, conforme prevista na Lei n. 229 de 2010 (fls. 95-97); c) Demonstrativo da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que a despesa entrará em vigor, bem como nos dois exercícios subsequentes expedido pelo Contador Geral do Município (fls. 98-100); d) relação do profissionais da educação lotados nas E.M. Indígenas da T.I. Zoró, expedido pelo Diretor do DRH/SEMAD (fls...).

De fls. 101-102, Comunicado-SEMEC do Secretário Municipal de Educação, Sr. Valdir Irani Freire contendo justificativa da impossibilidade do acatamento da recomendação da CGM trazida no Parecer Técnico para a alteração do modal de seleção dos candidatos às vagas de apoio administrativo educacional, funções de merendeira e motorista de ônibus, previsto na minuta do edital, de credenciamento de aptidão profissional e prova de título, para seleção mediante provas de conhecimento;

As fls. 102-104, juntado pelo Gabinete do Prefeito, cheque liste de verificação de cumprimento da juntada de todos os documentos exigidos pelo TCE/MT, se referindo a processo seletivo para contratação temporária;

Justificativa da ausência de juntada de documentos, fls. 105, atendimento ao item 13, número 3.1, Capitulo III – Manual Remessa Documentos ao TCE (Processo Seletivo simplificado), Resolução Normativa n. 3/2015-TCE 5ª Versão;

É o relatório, no que importa.

Decisão.

Já de início, quanto a autorização para o seguimento deste processo seletivo simplificado n. 001/2020-SEMEC, diante de todo o carreado de documentos e justificativas, deve ser favorável.

Conforme se verifica da Relação de Funcionários expedida pelo DRH/SEMAD (fls.101-104), o Município dispõe em seu Quadro Permanente de Pessoal, categoria de Profissionais da Educação regidos pela Lei n. 229 de 2010 e lotados E.M. Indígenas da T.I. Zoró, o quantitativo de (18) dezoito Professores e (19) dezenove apoio administrativo educacional, para atender ao um grupo de (114) cento e quinze alunos matriculados, conforme informado pelo documentos Anexo II (fls. 11-A) para o Ano Letivo de 2020.

Destes, conforme ressai da Justificava constante do Anexo II, Processo de Atribuição de Classes e jornada de Trabalho realizado pela Equipe Multissetorial Pedagógica da SEMEC (fls. 11-A, Anexo II), não foram atribuídas classes e jornada de trabalho para os servidores SAMUEL JUNIO DA SILVA ZORÓ, matricula n. 641, apoio adm. educacional – função: aux. Administrativo e CHIQUITA ATABAMBALEM ZORÓ, matricula n. 653, apoio adm. educacional – função: merendeira, tendo em vista que não compareceram ao clamado da Coordenação Pedagógica para a reunião de atribuição de classes e jornada de trabalho nos 10 e 11/02/2020. (fl. 07). Igualmente para a servidora FÁTIMA PYGSALAP ZORO, matricula n. 623, professora, que se encontra de licença maternidade. (fls. 11-A, Anexo II).

Sobre esse fato, através do Comunicado/2020-SEMEC, juntado de fls. 105 o Secretário de Educação, como medida preventiva, comunicou o DRH-SEMAD para providências em relação aos ausentes no processo de atribuição de classes.

Quanto a demanda verificada e que pretende a SEMEC ver suprida através do presente processo de seleção simplificada, denota-se do Anexo I e II, Relatório da Equipe Multissetorial Pedagógica e Processo de Atribuição de Classes e Jornada de Trabalho dos Profissionais da Educação lotados E.M.Indigenas da T.I. Zoró (fl. 07-09 e 10-11 e 11-A), que foram atribuídas classes e jornada para (18) dezoito professores e (16) dezesseis apoio administrativo educacional (merendeiras, zeladores, auxiliares de serviços diversos, auxiliares administrativos, etc.), distribuídos nas (04) quatro Escolas Municipais Sedes e (17) dezessete “Salas Anexas”, incluídos no plantel os professores designadas para as atribuições de Coordenadores Pedagógicos das respectivas Escolas Sedes.

Evidencia-se, ainda, com o que corrobora as justificavas trazidas pela Equipe Multissetorial Pedagógica da SEMEC, Anexo I e II (fls. 07-11-A), que promovido o processo de atribuição de classes dos profissionais da educação do Quadro Permanente, com a exclusão impossibilitados, restou constatado a existência de demanda pessoal, exclusivamente, em (8) oito “Salas Anexas” das E.M. Guwa Puxurej – Sede; Zawyt Wanwã – Sede; Tamali´Syn – Sede e Zawã Kej Alakit, sendo, no quantitativo de (8) oito professores, com formação e/ou em formação em magistério intercultural indígena e (04) quatro apoio administrativo educacional (funções: merendeira e motorista de ônibus).

Diante desta constatação, o Secretário Municipal de Educação em sua Justificativa da necessidade de contratação de pessoal, dada a excepcionalidade do fato, visando atender aos escolares naquelas “Salas Anexas”, esclarece que a forma destas contratações deverá ocorrer pela via de seleção simplificada e a contratação, de forma temporária: (fls. 04)

“Portanto, para atender a essas “Salas Anexas”, que volta e meia surgem em razão das movimentação própria das famílias indígenas que dada a sua organização social se deslocam para lá e para cá na imensa área que compõem a T.I. Zoró, necessário, neste caso específico, conforme demostrado no Relatório de Verificação da Demanda da Assessoria Pedagógica, anexo, a contratação deverá ser emergencial e provisória, vez que, não se justifica a contratação mediante concurso público nesta hipótese.

Explico:

A contratação de servidores, para atender a Educação Indígena Especial, a vista que se vinculam a Lei n. 229/2010, o ingresso deveria ocorrer mediante concurso público.

Porém, neste caso especifico, não poderá ser, tendo em vista o caráter temporário e excepcional de funcionamento da ditas “Salas Anexas”. Ou seja, a demanda não é definitiva e nem é para as Escolas Sedes, portanto, não se justificando a contratação definitiva de servidores para o atendimento dessa situação.

Assim o sendo, dado o interesse público que reverte a educação, não somente indígena, com fulcro no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988 e demais leis municipais aplicáveis, em especial a Lei Municipal n. 191 de 2008 que dispõe sobre a política Municipal de educação indígena e, especialmente, com esteio na comprovação pelo levantamento técnico da Assessoria Pedagógica SEMEC, no documento: Relatório de Lotação de Servidores Indígenas Povo Zoró e no Processo de Atribuição de Classe e Jornada (Anexo I e II) que acompanham este expediente, que informa as reais demandas de pessoal necessárias para o atendimento de alunos indígenas nas “Salas Anexas” das Escolas Indígenas Zoró: Guwa Puxurej – Sede; Zawyt Wanwã – Sede; Tamali´Syn – Sede e Zawã Kej Alakit neste ano de 2020, justifica-se o pedido de autorização para a realização o processo seletivo.

Outrossim, esclareça-se que: “Salas Anexas” possuem características temporárias, tendo em vista que de um ano para o outro sempre mudam de local. Isto se dá, como dito, devido as movimentações de algumas famílias indígenas, dado a sua característica nômade, ou seja, neste ano abre-se uma “Sala Anexa” em tal local porque uma família mudou-se para lá; no outro ano essa mesma família se muda para outro local dentro do território, como consequência, desativa-se a Sala Anexa, cessando a demanda e, dependendo da situação, poderá ou não surgiu uma nova demanda em outo local do território e, por sua vez nova sala anexa e, por aí vai!

Eis portanto, a razão que não é cabível para essas contratações, de forma definitiva, mediante concurso público, dada a natureza da demanda constatada.”

Não há olvidar, encontra-se amplamente justificado nos autos as razões da SEMEC para a deflagração do certame de seleção de pessoal de forma temporária a vista da excepcionalidade do fato, exclusivamente, para suprir necessidade em Salas Anexas das E.M.I. da T.I. Zoró, sendo inclusive, com o que comunga a conclusão do Parecer do Controle Interno (fl. 91), proferido em cumprimento ao item 12, do número 3.1, do Capítulo III do Manual de Remessa Documentos ao TCE, Resolução Normativa n. 3/2015-TCE 5ª Versão que expõe: “Diante de todas as constatações acima e levando em conta as considerações acerca dos requisitos autorizadores da contratação temporária de “Professores e demais” aqui pretendida, que no caso em tela, por se tratar de salas de aula anexas destinadas aos serviços educacionais e pedagógicos afetos ao povo da TI Zoró, que por razões interculturais, são nômades por sua natureza, dentro do seu próprio território, o que demanda mudanças constantes destas salas de aula, ditas anexas, presente se faz a excepcionalidade e o interesse público para as contratações temporárias precedidas de processo seletivo.”

A autorização legal para a espécie de contratação de pessoal pretendida, forma temporária e para atender excepcional interesse público, consta do disposto na alínea “a” do inc. X da Lei Orgânica com a alteração que lhe dada pela Emenda n. 1/2014. Em igual sentido, o artigo 279, caput e artigo 280, VII da Lei Complementar nº 3, de 17 de Outubro de 2007 (RJU) define a hipóteses para esse tipo de contratação e a Lei nº 65, de 23 de Dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 89, de 23 de Dezembro de 2005 prevê as normas para a contratação temporária, bem como a Lei n. 229, de 22 de julho de 2010 com suas alterações (plano de carreira da Educação) definido as vagas, vencimentos e os requisitos de investidura nos cargos de professor.

Igualmente, a situação fática trazida pelo Secretário Municipal de Educação em sua justificativa para a contratação do pessoal temporário (fls. 02-06), bem se amolda aos dispositivos da legislação municipal correlata, a exemplo do art. 2º da Lei n. 65 de 2002 que dispõe:

Art. 2º. Nos termos desta lei, considera-se contrato de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da realização de serviços especificados até a realização de certo acontecimento suscetível de previsão. (art. 2º acrescentado pela Lei nº 89, de 23.12.2005).

Como as contratações terão por objetivo, suprir vagas de profissionais da educação (professores e apoio administrativo educacional) para atender demanda de pessoal em Salas Anexas das E.M.I. localizadas na T.I. Zoró de atendimento exclusivo da comunidade indígena e, dada a transitoriedade de seus funcionamentos, conforme justificativa da SEMEC, bem se adequa a norma.

Não sem razão, também a hipótese encontrar amoldamento na norma aberta capitulada no inciso VI do artigo 280 da Lei Complementar n. 3 de 2007, que prescreve:

Art. 280 – Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a:

(...)

VII – saída de servidores, mediante afastamento, aposentadoria, demissão voluntária ou outra causa, cuja ausência possa prejudicar a execução dos serviços.

Nota-se, portanto, justa causa, além do que a ausência já constatada que faltou pessoal para suprir as demandas da educação dos escolares naquelas Unidades escolares que a forma de contratação está correta e encontra amparo legal.

Ademais, outro aspecto que corrobora com a pretensão da SEMEC, tanto da seleção simplificada quanto da contratação temporária para as “Salas Anexas” das E.M.I’s, se relaciona a forma dirigida da seleção dos candidatos oriundos da própria etnia, tendo em vista a singularidade que envolve a educação indígena, especialmente a vista das prescrições contidas na Lei Lei n. 191 de 8 de dezembro de 2008 que disciplina a política municipal, que sobre o projeto pedagógico deve seguir as seguintes prerrogativas: a) características próprias das escolas indígenas, em respeito à especificidade étnico-cultural do povo; b) as realidades sociolinguística; c) conteúdos curriculares especificamente indígenas e os modos próprios de constituição do saber e da cultura; d) atividade docente na escola indígena exercida prioritariamente por professores indígenas oriundos da respectiva etnia. (art. 6º).

Quanto aos limites da LRF, vê-se do estudo de impacto prévio (fls. 98-100), a demonstração da compatibilidade orçamentário/financeiro.

No mesmo sentido, quanto a adequação da disponibilidade orçamentária e financeira, uma vez que se encontra prevista na Lei Municipal n. 462, de 18/12/2019 (LOA/2020) e em suas leis modificadoras, bem como, quanto a compatibilidade com a Lei Municipal n. 404, de 28/12/2017 (PPA-2018-2021) e na Lei Municipal nº 459, de 30/10/2019 (LDO/2020), em seu artigo 25.

Observa-se, por fim, que as recomendações apresentadas no Parecer do controle Interno de fls. 81-92, quanto a fase interna e preparatória do procedimento, foram atendidas pelo Gestor Municipal de Educação e demais órgãos envolvidos, juntando documentos e declarações de folhas 94-107, inclusive, nos pontos divergentes justificou amplamente as exceções, conforme documento juntado de fls. 106-107 e, quanto a desnecessidade de lei especifica autorizadora para este procedimento seletivo, fls. 110.

Por todo o exposto, motivos e fundamentos, AUTORIZO a realização do processo seletivo simplificado n. 001/2020-SEMEC destinado a seleção pública de pessoal, privativo para candidatos indígenas oriundos da etnia Zoró, para contratação temporária para atender a excepcional interesse público da SEMEC, para os quadros provisórios de vagas previstas no edital anexo (minuta), ao passo que DETERMINO:

a) Remessa imediata a Comissão Especial designada pelo Decreto nº 1.721 de 18 de março de 2020 para que deflagre o certame;

RECOMENDAÇÃO À COMISSÃO: Atente-se para o cumprimento das recomendações da CGM quanto ao Edital, sendo:

a) adequação dos prazos mínimos do edital de abertura, conforme deduzido no item 6 do Parecer da CGM, fl. 52-53 e/ou, no caso de não acatamento, juntar justificativa contendo as razões e as deliberações dos membros da Comissão, sob pena de ocasionar a anulação do certame;

b) Publique o o edital do certame na Imprensa Oficial, nos murais de avisos da Prefeitura e Câmara Municipal, juntando certidão de sua afixação;

c) Realizada a publicação do edital, encaminhe IMEDIATAMENTE o processo ao DRH/SEMAD para que providencie a remessa via APLIC ao TCE/MT, em cumprimento ao prazo de (03) três dias de que o número 3.1 do Capítulo III do Manuel de remessa de Documentos, Resolução Normativa n. 3/2015-TCE 5ª Versão; (fl. 63)

Promovam-se as publicações necessárias. Dê-se o prosseguimento ao feito.

Rondolândia-MT, 18 de março de 2020

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito do Municipal