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Pref. Terra Nova do Norte

Dispõe sobre: Aprovação da Prestação de contas, do valores referentes ao repasse do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS do exercício de 2019.

O Conselho Municipal De Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições Legais conferidas pela Lei 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011 e Lei Municipal 1.399/2018 e seguindo os princípios do sistema deliberativo, descentralizado e participativo da política de assistência social,

CONSIDERANDO, a solicitação da Coordenação de Regulação e Gestão Financeira do SUAS que estipulou abertura de prazo para envio do relatório de prestação de contas do Cofinancimento estadual 2019.

CONSIDERANDO, que não houve a descontinuidade dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, ofertados com qualidade e quantidade por profissionais qualificados que integram o Sistema Único Municipal de Assistência Social,

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar a Prestação de contas do FEAS do exercício de 2019 conforme reunião ordinária realizada no dia 17 de março de 2020, na Ata nº 001/2020 do Conselho Municipal de Assistência Social de Terra Nova do Norte – MT.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Lucimar Lisboa dos Santos

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social