“DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMISISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, DE MEDIDAS TEMPORARIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTAGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), INSTITUI O COMITÊ DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .”

A Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, Senhora MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO a declaração de Emergência em Saúde Pública de importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020 bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal n° 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO que a OMS (Organização Mundial de Saúde) declarou que disseminação do novo coronavírus (COVID-19), caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate à pandemia de COVID-19, com vistas a acompanhar e auxiliar os respectivos casos suspeitos e confirmados no âmbito do Município de Nova Brasilândia;

CONSIDERANDO que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do COVID-19;

CONSIDERANDO as recomendações emanadas da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população do Município de Nova Brasilândia;

CONSIDERANDO que o Município de Nova Brasilândia deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao COVID-19 de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva;

CONSIDERANDO que uma gestão humanizada deve auxiliar a população acerca da pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19) de caráter global,

D E C R E T A:

Art. 1º.Este Decreto dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Nova Brasilândia.

Art. 2º. Para evitar a propagação da pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID- 19) no âmbito do Município de Nova Brasilândia, por meio de seus órgãos e entidades, atuará de forma interligada com os demais órgãos competentes nas esferas estadual e federal, bem como organismos internacionais que estão atuando no combate ao referido vírus.

Art. 3º. Fica determinado que a Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração, através do setor de comunicação realizem, de forma urgente, campanhas publicitárias de orientação e precaução ao contágio do novo coronavírus (COVID-19), sobretudo aquelas voltadas:

I - à população com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade;

II - aos estudantes de escolas públicas;

III -aos servidores públicos municipais, notadamente das Secretarias Municipais de Saúde e Educação;

IV -aos profissionais que atuam em bares e restaurantes.

Art. 4º. Para atender o disposto neste Decreto, o Município de Nova Brasilândia resolve:

I - suspender as atividades escolares da rede pública Municipal no período de 23/03/2020 a 05/04/20, a título de antecipação de recesso;

II -suspender a emissão de alvará de eventos, de qualquer natureza, que exijam licença do poder público, e cancelamento dos que já foram emitidos, por tempo indeterminado;

III - suspender as atividades realizadas nos Centros de Convivência dos Idosos por prazo indeterminado;

IV- suspender as férias e licenças prêmios concedidas aos servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde que exercem suas funções nas áreas fins;

V- suspender as viagens e a participação em eventos ou cursos a serem realizadas pelos servidores públicos municipais decorrentes do exercícios de suas atribuições salvo se devidamente autorizada pelo Comitê de Enfrentamento ao novo coronavírus;

VI -recomendar que eventos esportivos, religiosos e culturais, que não necessitam de licença do poder público municipal, sejam suspensos por prazo indeterminado;

VII -recomendar que cidadãos com sintomas do novo coronavírus se dirijam a Unidade Mista “Adelino Benetti” para a realização dos exames clínicos competentes e demais providências adequadas ao caso.

Art. 5º. Caso seja confirmado ao menos um caso de cidadão com o novo coronavírus no Município de Nova Brasilândia, os servidores públicos municipais acima de 60 (sessenta) anos de idade deverão exercer suas atribuições do cargo pelo sistema “home office”, conforme orientações de sua chefia imediata.

I - os casos que porventura não se enquadrem no sistema indicado no caput deste artigo deverão ser solucionados pela chefia imediata do servidor, nos termos deliberados pelo respectivo Secretário Municipal;

II - os servidores que tenham suspeita de contágio do novo coronavírus devem procuram sua chefia imediata;

Art. 6º. O servidor que não apresentar sintomas (assintomático) e tiver retornado de viagens de localidades com casos comprovados de coronavírus, bem como, aquele que tenha tido contato direto com casos confirmados, desempenhará suas atividades por meio de teletrabalho durante 07 (sete) dias, contados da data de retorno ou do contato, devendo comunicar o fato imediatamente à chefia imediata e encaminhar as informações ao endereço eletrônico novabrasilandia@outlook.com.br.

Art. 7°. Caso seja confirmado ao menos um caso de cidadão com o novo coronavírus no Município de Nova Brasilândia, o atendimento ao público no âmbito do PREVBRAS ficará automaticamente suspenso até ulterior deliberação.

Art. 8º. Fica instituído o Comitê de Enfretamento ao novo coronavírus, com a finalidade de coordenar as ações do Poder Público Municipal, visando o combate à disseminação do COVID-19 no Município de Nova Brasilândia.

Art. 9º. O Comitê de Enfretamento ao novo coronavírus é constituído pelos seguintes membros:

I – Prefeita do Município de Nova Brasilândia;

II – Secretaria Municipal de Saúde;

III – Procuradoria Geral do Município;

IV – Secretaria Municipal de Educação;

V – Secretaria Municipal de Assistência Social;

VI – 1(um) representante da Vigilância em Saúde Municipal, indicado pelo Secretário Municipal de Saúde;

VII – 1 (um) representante do Poder Legislativo;

VIII – 1 (um) representante das escolas Estaduais.

§1º O Comitê a que alude esse dispositivo será presidido pela Prefeita do Município de Nova Brasilândia, devendo ser substituída em suas ausências e impedimentos pelo Secretário Municipal de Saúde.

§2º O Comitê se reunirá, de forma ordinária, semanalmente, para fins de deliberação e acompanhamento das ações e medidas aplicadas e extraordinariamente sempre que devidamente convocado por qualquer de seus membros.

Art. 10º. Compete ao Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19):

I - planejar, coordenar e controlar as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio do novo coronavírus (COVID-19);

II - realizar reuniões e explanações aos servidores públicos municipais cujas funções demandem atendimento ao público para o esclarecimento de ações e medidas de profilaxia a serem observadas, visando a evitar a proliferação do COVID-19;

III - acompanhar todas as medidas de prevenção e combate ao contágio do novo coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelos órgãos e entidades do Município de Nova Brasilândia

IV - adotar todas as medidas necessárias com o fito de cumprir o disposto neste Decreto, podendo, inclusive, convocar servidores públicos municipais para o auxílio no que for necessário.

Art. 11. Fica determinada a obediência pela Unidade de Saúde Pública do Município de Nova Brasilândia ao Fluxograma e Protocolo Oficial de Atendimento em anexo ao presente Decreto.

Art. 12. O laboratório, quando confirmar a doença COVID-19, deverá, imediatamente, informar as autoridades sanitárias do Município de Nova Brasilândia.

Art. 13. Para orientação da população a respeito do disposto neste Decreto, será disponibilizado no endereço eletrônico www.novabrasilandia.mt.gov.br.

Art. 14. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 18 de Março de 2020.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal