Excelentíssimo Senhor, MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o valor da contribuição financeira repassada ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Groso – CISOMAT.

Parágrafo Único: o valor que é de R$ 1,00 (um real passará a ser de R$ 2,00 (dois reais) por habitante/mês.

Art. 2º Fica o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso autorizado a realizar o débito automático da contribuição referida no Artigo primeiro dentro do mês em questão.

Parágrafo Único – Para fins de efetivação do débito, conforme exige a instituição financeira oficial, fica o Município autorizado a assinar os documentos que forem necessários.

Art. 3.º As despesas decorrente desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando legislações anteriores contrárias.

Porto Esperidião, 18 de março de 2020.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito