O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º – Fica instituída, no âmbito municipal, a Junta Disciplinar Desportiva de Porto Esperidião – JDD, entidade autônoma, independente, sem fins econômicos ou patrimoniais.

Art. 2º – A Junta Disciplinar Desportiva terá por finalidade a aplicação da Justiça Desportiva, a nível amador, processando e julgando toda matéria submetida à sua apreciação, nos termos da competência que lhe será outorgada pelo seu Regimento Interno, complementado pelos demais diplomas que disciplinam o futebol, futebol society e futsal.

Parágrafo Único. A Junta Disciplinar Desportiva elaborará seu Regimento Interno para fins de normatização de seu funcionamento.

Art. 3º – A Junta Disciplinar Desportiva será composta por 05 pessoas:

I – Maiores, capazes e de ilibada reputação moral;

II – Ser residente no Município de Porto Esperidião;

Parágrafo Primeiro: Os nomeados não poderão ter vínculo esportivo com qualquer equipe esportiva.

Parágrafo Segundo: Em caso de vacância, serão convocados novos Conselheiros para preenchimento das vagas em aberto.

Art. 4º – A Junta Disciplinar Desportiva ficará vinculada à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Porto Esperidião, a qual compete dar suporte e logística para seu funcionamento.

Art. 5º – Os Conselheiros da Junta Disciplinar Desportiva terão mandatos de 04 anos, sendo permitida 01 (uma) recondução.

Art. 6º – A Junta Disciplinar Desportiva não observará paridade para sua composição, devendo os Conselheiros serem nomeados por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal e sem remuneração.

Art. 7º – As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão por conta do orçamento próprio do município, suplementado se necessário.

Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 18 de março de 2020.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal