DECRETO N.º 030/2020
19 de Março de 2020
Dispõe sobre as medidas temporárias e emergenciais de prevenção necessárias à contenção do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Nobres, institui o comitê de enfrentamento ao novo coronavírus, e dá providências.
O Sr. Leocir Hanel, Prefeito Municipal de Nobres/MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,
CONSIDERANDO, que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentação, o Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, em conformidade com a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (2019-nCoV), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;
CONSIDERANDO, que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;
CONSIDERANDO, o Decreto Estadual nº 407 de 16 de março de 2020, que dispõe sobre medidas para enfretamento do novo coronavírus;
CONSIDERANDO, a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate à pandemia de COVID-19, com vistas a acompanhar e auxiliar os eventuais casos suspeitos e confirmados no âmbito do Município de Nobres;
CONSIDERANDO, que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Covid-19;
CONSIDERANDO, as recomendações emanadas da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia de COVID-19;
CONSIDERANDO, o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população nobrense;
CONSIDERANDO, que o Município de Nobres deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao COVID-19 de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva;
CONSIDERANDO, que uma gestão humanizada deve auxiliar a população acerca da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) de caráter global,
CONSIDERANDO, portanto, o poder dever do gestor público, cuja inércia da administração, retardo de ato ou fato que deva praticar e que é de seu poder e que enseja correção administrativa, o sujeita às penalidades cabíveis.
D E C R E T A:
Art. 1º Este decreto dispõe sobre as medidas temporárias e emergenciais de prevenção necessárias à contenção do Coronavírus (COVID-19), a serem adotadas pelo Poder Executivo Municipal de Nobres.
Art. 2º Para evitar a propagação da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID19) no âmbito deste Município de Nobres, por meio de seus órgãos e entidades, atuará de forma interligada com os demais órgãos competentes nas esferas estaduais e federal, bem como organismos internacionais que estão atuando no combate ao referido vírus.
Art. 3º Fica determinado que a Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração realize, de forma urgente, campanhas publicitárias de orientação e precaução ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19), sobretudo aquelas voltadas:
I – à população com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade;
II – aos estudantes de escolas públicas e privadas;
III - aos servidores públicos municipais, notadamente das Secretarias Municipais de Saúde e Educação;
IV – aos profissionais que atuam em estabelecimentos públicos, privados e comerciais (bancos, casas lotéricas, correios, cartórios, bares, lanchonetes e restaurantes, academias, supermercados, lojas, conveniências e congêneres).
Art. 4º Para atender o disposto neste Decreto, o Município de Nobres resolve:
I - suspender, até ulterior deliberação, a realização de quaisquer tipos de shows e/ou eventos, públicos ou privados, que tenham aglomeração de pessoas, inclusive aqueles já autorizados e/ou agendados, incluídas as festividades e as atividades afetas à programação do aniversário da cidade previstas para serem realizadas pelo Poder Público Municipal;
II – suspender as atividades realizadas nos Centros de Convivência dos Idosos pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período;
III – suspender a realização de atendimento ao público na Junta do Serviço Militar, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período;
IV – suspender as oficinas ofertadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como, as atividades da Secretária Municipal de Turismo e Cultura e na Secretaria de Educação e Desportos, no período de 23/03/2020 a 05/04/2020, podendo ser estendido de acordo com os agravos epidemiológicos do Município;
V – suspender as atividades escolares da rede pública municipal, bem como o transporte escolar, no período de 23/03/2020 a 05/04/2020, a título de antecipação do recesso/férias, podendo ser estendido de acordo com os agravos epidemiológicos do Município. A reposição dos demais dias para cumprimento do calendário escolar, e obediência a legislação pertinente, serão regulamentadas em ato da Secretária Municipal de Educação.
VI - suspender as férias e licenças prêmios concedidas aos servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde que exercem suas funções nas áreas fins;
VII – suspender as viagens a serem realizadas pelos servidores públicos municipais decorrentes do exercícios de suas atribuições, salvo se devidamente autorizada pelo Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus;
VIII – suspender as visitações aos atrativos turísticos a partir de 23 de março de 2020, por prazo indeterminado;
IX -- recomendar que todos os estabelecimentos, tais como: lanchonetes, bares, restaurantes e similares, academias, igrejas, templos e outros do gênero, a suspensão da realização de quaisquer tipos de eventos e/ou celebrações com aglomeração de pessoas por prazo indeterminado;
X - recomendar que as instituições de ensino particulares, suspendam as atividades no mesmo período determinado às escolas municipais, conforme inciso IV;
XI – recomendar que cidadãos com sintomas do novo coronavírus se dirijam às Unidades Básica de Saúde para a realização dos exames clínicos competentes e demais providências adequadas ao caso;
XII – recomendar ao departamento de licitação que realize os procedimentos licitatórios presenciais apenas em casos de extrema necessidade, devendo os demais, serem suspensos;
XIII – suspender os prazos dos processos administrativos pelo prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 5º Caso seja confirmado ao menos um caso de cidadão com o novo coronavírus no Município de Nobres, os servidores públicos municipais acima de 60 (sessenta) anos de idade, gestantes/lactantes e portadores de doenças crônicas que compõe risco de aumento de mortalidade por COVID-19, poderão optar pela execução de suas atividades por trabalho remoto, mediante prévia comunicação de aprovação do secretário titular da pasta.
Parágrafo único. Os casos que porventura não se enquadrem no sistema indicado no caput deste artigo deverão ser solucionados pela chefia imediata do servidor, nos termos deliberados pelo respectivo Secretário Municipal.
Art. 6º A Administração do Poder Executivo Municipal poderá, após análise justificada da necessidade, suspender, total ou parcialmente, o expediente do Órgão, assim como o atendimento presencial de público, resguardando, para manutenção dos serviços considerados essenciais, quantitativo mínimo de servidores para garantir a manutenção do atendimento presencial em sistema de rodízio.
Art. 7º Fica instituído o Comitê de Enfretamento ao Novo Coronavírus, com a finalidade de coordenar as ações do Poder Público Municipal, visando o combate à disseminação do COVID-19 no Município de Nobres, com a seguinte composição:
I – Prefeito do Município de Nobres;
II -- Secretária Municipal de Saúde e Saneamento;
III – Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Gestão;
IV – Secretária Municipal de Educação e Desportos;
V – Secretária Municipal de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social;
VI – Secretário Municipal de Turismo;
VII -- Procurador-Geral do Município de Nobres;
VIII – 1 (um) Representante da Vigilância em Saúde Municipal, indicado pela Secretária Municipal de Saúde,
IX – 1 (um) Representante da Associação Comercial e Industrial de Nobres-MT a ser indicado pelo seu presidente,
X – 1 (um) Representante do Rotary Club de Nobres-MT.
§1º O Comitê a que alude esse dispositivo será presidido pelo Prefeito do Município de Nobres, devendo ser substituído em suas ausências e impedimentos pela Secretária Municipal de Saúde.
§2º O Comitê se reunirá, de forma ordinária, semanalmente, para fins de deliberação e acompanhamento das ações e medidas aplicadas e extraordinariamente sempre que devidamente convocado por qualquer de seus membros.
Art. 8º Compete ao Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19):
I – planejar, coordenar e controlar as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19);
II- realizar reuniões e explanações aos servidores públicos municipais cujas funções demandem atendimento ao público para o esclarecimento de ações e medidas de profilaxia a serem observadas, visando a evitar a proliferação do COVID-19;
III – acompanhar todas as medidas de prevenção e combate ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelos órgãos e entidades do Município de Nobres;
IV – adotar todas as medidas necessárias com o fito de cumprir o disposto neste Decreto, podendo, inclusive, convocar servidores públicos municipais para o auxílio no que for necessário.
Art. 9º O Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento ao COVID-19, poderá determinar outras medidas preventivas que entenderem pertinentes e necessárias de acordo com especial situação vivenciada.
Art. 10. Os hospitais e laboratórios públicos e privados, que confirmarem a doença COVID-19, deverão, imediatamente, informar as autoridades sanitárias do Município de Nobres.
Art. 11. Fica dispensada a licitação para aquisição de bens/serviços/insumos de saúde, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata este Decreto, mediante prévia justificativa da área competente, ratificada por ato da Secretária Municipal de Saúde, com fundamento no art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Parágrafo único. A dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Art. 12. Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação arbitrária de preços, sem justa causa, dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação específica.
Parágrafo único. Competirá ao PROCON Municipal, realizar as medidas de fiscalização necessárias, para fins de observância do disposto no caput do presente artigo.
Art. 13. Para orientação da população a respeito do disposto neste Decreto, será disponibilizado o número da Ouvidora Municipal: 3376-1315.
Art. 14. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 18 de março de 2020.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal