DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) A SEREM ADOTADAS PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Adão Soares Nogueira, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19);

Considerando a necessidade de implantação de medidas para resposta imediata ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

Considerando a necessidade de ratificar o Decreto n.º 407/2020 de 16 de março de 2020, do Estado de Mato Grosso que dispõe de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional do coronavírus;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam determinadas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) em todo o território do município de Novo Santo Antônio – MT.

Art. 2º. Para o enfrentamento da emergência de saúde decorrente do novo coronavírus (COVID-19), poderão ser adotadas as seguintes medidas:

I - isolamento;

II - quarentena;

III - determinação de realização compulsória de:

a) exames médicos;

b) testes laboratoriais;

c) coleta de amostras clínicas;

d) vacinação e outras medidas profiláticas; e,

e) tratamentos médicos específicos.

IV - estudo ou investigação epidemiológica;

V - exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver;

VI - requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa, forte no artigo 5º da Constituição Federal.

§ 1º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - isolamento: separação de pessoas e bens contaminados, transportes e bagagens no âmbito intermunicipal, mercadorias e outros, com o objetivo de evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus;

II - quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou ainda bagagens, contêineres, animais e meios de transporte, no âmbito de sua competência, com o objetivo de evitar a possível contaminação ou a propagação do novo coronavírus;

III - eventos: todos os acontecimentos prévia e esporadicamente planejados, organizados e coordenados, de forma a contemplar o maior número de pessoas em um mesmo espaço físico e temporal.

§ 2º A requisição administrativa, nos termos do Artigo 5°, inciso XXV da Constituição de 1988, do inciso XIII do artigo 15 da Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, do inciso VII do artgio 3º da Lei Federal n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, envolverá, em especial:

I - estabelecimentos privados de saúde, independentemente da celebração de contratos administrativos;

II - profissionais de saúde, hipótese que não acarretará na formação de vínculo estatutário ou empregatício com a Administração Pública;

III - equipamentos de proteção individual, insumos, medicamentos e serviços.

Art. 3º Fica autorizada a realização de despesas, inclusive com dispensa de licitação, para aquisição de bens/serviços/insumos de saúde, bem como a contratualização de serviços de saúde, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata este Decreto, mediante prévia justificativa da área competente, ratificada por ato da Secretária Municipal de Saúde, com fundamento no artigo 4º da Lei Federal n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

§ 1º Em sendo necessário a contratação temporária de pessoal para as unidades da Secretaria Municipal de Saúde, poderá ser adotado Processo Seletivo Simplificado de contratação, conforme legislação específica.

§ 2º Em havendo necessidade, qualquer servidor poderá ser convocado para prestar serviço em outras secretarias, no âmbito de interesse da administração, dispensando o ato normativo específico para movimentação, devendo apenas ser comunicado ao Departamento de Recursos Humanos.

Art. 4º Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infração administrativa, bem como informar aos órgãos competentes eventuais práticas de ilícitos cíveis e criminais.

Art. 5º Durante a vigência deste Decreto ficam suspensos os eventos em ambientes fechados promovidos pela Administração Pública Municipal, incluída a programação dos equipamentos culturais públicos e esportivos.

Art. 6º Durante a vigência deste Decreto ficam suspensas as concessões de afastamentos, férias e licença aos profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, incluídos os afastamentos já deferidos, cuja fruição não se tenha iniciado.

Art. 7º No âmbito do setor privado do Município de Novo Santo Antônio -MT, fica recomendado a suspensão de eventos em ambientes fechados, bem como a aglomeração de pessoas.

Art. 8º Ficam suspensos:

I - as atividades de capacitação, de treinamento ou de eventos coletivos realizados pelos órgãos ou entidades da administração pública municipal direta e indireta que impliquem a aglomeração de pessoas;

II - a participação de servidores em eventos em outras cidades, salvo com autorização expressa do superior imediato;

III - as atividades escolares da rede pública municipal, bem como o transporte escolar, no período de 19/03/2020 a 05/04/2020, a título de antecipação de férias previstas no calendário escolar de Novo Santo Antônio-MT, para julho de 2020, sendo que a reposição dos demais dias para cumprimento do calendário escolar, e obediência a legislação pertinente, serão regulamentadas em ato da Secretária Municipal de Educação;

IV - as oficinas e eventos ofertados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, até posterior deliberação;

V - o atendimento ao público no Paço Municipal de 19/03/2020 a 06/04/2020, oportunidade que será permitido o acesso tão somente de servidores públicos municipais.

Art. 9º O servidor com suspeita de contaminação pelo novo coronavírus, conforme protocolo estabelecido pela autoridade sanitária, deverá comunicar o fato à chefia imediata.

§ 1º Durante o período de vigência deste Decreto, poderá ser instituído sistema de teletrabalho e revezamento da jornada de trabalho para os servidores com suspeita de contaminação por coronavírus, respeitada a carga horária correspondente aos respectivos cargos.

§ 2º A implantação do teletrabalho e do revezamento da jornada de trabalho mencionada neste artigo será avaliada e regulamentada conforme norma complementar de cada órgão ou entidade, após validação pelo Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento ao COVID-19.

Art. 10º O servidor que não apresentar sintomas (assintomático) e tiver retornado de viagens de localidades com casos comprovados de coronavírus, bem como aquele que tenha tido contato direto com casos confirmados, desempenhará suas atividades por meio de teletrabalho durante 14 (quatorze) dias, contados da data de retorno da viagem ou do contato, devendo comunicar o fato imediatamente à chefia imediata.

Art. 11º Os processos referentes aos assuntos relacionados ao enfrentamento do coronavírus de que trata este Decreto tramitarão em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades do Município de Novo Santo Antônio-MT.

Art. 12º Para a operacionalização da Lei Federal n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, deverá ser observada a regulamentação do Ministério da Saúde, realizada por meio da Portaria n.º 356, de 11 de março de 2020.

Parágrafo único. As exceções à operacionalização prevista na norma de que trata o caput deste artigo deverá ser avaliada e autorizada pela Prefeita Municipal de Novo Santo Antônio – MT.

Art. 13º Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação arbitrária de preços, sem justa causa, dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação específica.

Art. 14º No que dispuser neste Decreto, poderá ser regulamento por Portaria específica de cada Secretaria Municipal.

Art. 15º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 18 de Março de 2020.

ADÃO SOARES NOGUEIRA - Prefeito Municipal