DECRETO Nº. 3.980/2020
19 de Março de 2020
Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), no âmbito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19 (Novo Coronavírus);
CONSIDERANDO que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Covid-19;
CONSIDERANDO as recomendações emanadas da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia de COVID-19;
CONSIDERANDO a Portaria 247 de 16 de março de 2020 do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
CONSIDERANDO o Decreto 407 de 16 de março de 2020 do Estado de Mato Grosso.
CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população Tabaporaense;
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Tabaporã/MT.
Art.2º Para evitar a propagação da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID19) no âmbito deste Município, o mesmo atuará de forma interligada com os demais órgãos competentes nas esferas Estaduais e Federal, bem como organismos internacionais que estão atuando no combate ao referido vírus.
Art. 3º Para atender o disposto neste Decreto, o Município de Tabaporã resolve:
I - suspender eventos, de qualquer natureza, promovidos pelo município ou que exijam licença do poder público, com público superior a 50 (cinquenta) pessoas em local aberto e superior a 20 (cinquenta) pessoas em local fechado.
II – suspender as aulas na rede municipal no período de 18 de março a 05 de abril do presente ano, a título de antecipação de recesso/férias, suspendendo as contratações temporárias por igual período;
III – suspender as atividades coletivas realizadas pelas Secretarias Municipais até o dia 05 de abril, podendo ser prorrogável caso tenha necessidade;
IV – recomendar que eventos esportivos, religiosos e culturais, que não necessitam de licença do poder público municipal, sejam suspensos por prazo indeterminado;
V – recomendar que cidadãos com sintomas do novo coronavírus (febre, coriza, tosse, espirros, falta de ar) se dirijam as Unidades de Saúde do Município para a realização dos exames clínicos competentes e demais providências adequadas ao caso;
VI – recomendar que aconteça de forma intensiva limpeza e higienização dos locais que recebem grande fluxo de pessoas, tais como hotéis, restaurantes, lanchonetes, postos de gasolina, rodoviária, dentre outros.
VII - Suspender a utilização de veículos públicos para traslados coletivo;
Art. 4º - Fica instituído o Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus, com a finalidade de coordenar as ações do Poder Público Municipal, visando o combate à disseminação do COVID-19 no Município de Tabaporã.
Art. 5º - Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus é constituído pelos seguintes membros:
I - Prefeito do Município de Tabaporã;
II - Secretária Municipal de Saúde;
III - Um membro do Conselho Municipal de Saúde;
IV - Coordenadora da atenção Básica;
V - Secretário Municipal de Administração;
VI - Secretário Municipal de Educação;
VII - Secretária Municipal de Assistência Social;
VIII - Procurador Jurídico do Município de Tabaporã;
IX - Representantes da Câmara Municipal;
X - Representante da Vigilância em Saúde Municipal
§ 1º O Comitê a que alude esse dispositivo será presidido pelo Prefeito do Município de Tabaporã, devendo ser substituído em suas ausências e impedimentos pela Secretária Municipal de Saúde.
§ 2º O Comitê se reunirá, de forma ordinária, semanalmente, para fins de deliberação e acompanhamento das ações e medidas aplicadas e extraordinariamente sempre que devidamente convocado por qualquer de seus membros.
Art. 5º - Compete ao Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19):
I - planejar, coordenar e controlar as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19);
II - realizar reuniões e explanações aos servidores públicos municipais cujas funções demandem atendimento ao público para o esclarecimento de ações e medidas de profilaxia a serem observadas, visando a evitar a proliferação do COVID-19;
III - acompanhar todas as medidas de prevenção e combate ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelos órgãos e entidades do Município de Tabaporã;
IV - adotar todas as medidas necessárias com o fito de cumprir os dispostos neste Decreto, podendo, inclusive, convocar servidores públicos municipais para o auxílio no que for necessário.
Art. 6º - Os hospitais e laboratórios públicos e privados, que confirmarem casos suspeitos da doença COVID-19, deverão, imediatamente, informar as autoridades sanitárias do Município de Tabaporã.
Art. 7º. – Fica autorizada a realização de despesas, inclusive com dispensas de licitação, para aquisição de bens/serviços/insumos de saúde, bem como a contratação de serviços de saúde, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde publica de que trata este Decreto, mediante prévia justificativa da área competente, com fundamento no art. 4° da Lei Federal n° 13.979, de 06 fevereiro de 2020.
Art. 8º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã MT, em 18 de Março de 2020.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL