DECRETO MUNICIPAL N.º 021/2020

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO N. 019/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Nota Oficial expedida pela Associação dos Municípios do Estado de Mato Grosso – AMM em relação as medidas a serem adotadas diante da pandemia do coronavírus (COVID-19);

RESOLVE:

Art. 1.º Fica acrescentado o inciso V e os parágrafos 4º, 5º e 6º ao art. 2º do Decreto n. 019/2020, conforme segue:

V – A concessão de diárias e viagens aos servidores públicos municipais, que será autorizada somente por decisão da Comissão Municipal de Enfrentamento do COVID-19.

§ 4º. Os servidores públicos com idade acima de 60 (sessenta) anos, hipertensos, diabéticos, gestantes/lactantes, com doenças respiratórias e, ainda, aqueles que convivam com pessoas suspeitas de ser portador do cornavírus estão dispensados de comparecer ao seu posto de trabalho.

§ 5º. Fica determinado a redução da jornada de trabalho no âmbito da administração direta e indireta, com exceção das unidades de saúde, com expediente fixado das 13:00 às 17:00.

§ 6º. A critério do gestor das Secretarias Municipais poderá ser adotado regime de horário alternativo (escalas), bem como o uso de trabalho remoto (home office) para evitar aglomeração no local de trabalho;

Art. 2º. O Decreto Municipal n. 019/2020 passa a viger com o acréscimo dos seguintes artigos:

Art. 10. Fica instituído o Comitê de Enfretamento ao COVID-19, com a finalidade de coordenar as ações do Poder Público Municipal, visando o combate à disseminação do COVID-19 no Município de Chapada dos Guimarães.

Art. 11. O Comitê de Enfretamento ao COVID-19 é constituído pelos seguintes membros:

I – Prefeita do Município de Chapada dos Guimarães;

II – Secretário Municipal de Saúde;

III – Procurador-Geral do Município de Chapada dos Guimarães;

IV – Secretário Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente;

V – Secretário Municipal de Administração;

VI - Vice-presidente da Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães;

VII – Superintendente da Vigilância Sanitária;

VIII – Presidente do Conselho Municipal de Saúde;

IX – Chefe do Departamento da Defesa Civil Municipal;

§1º. O Comitê a que alude esse dispositivo será presidido pela Prefeita do Município de Chapada dos Guimarães, devendo ser substituído em suas ausências e impedimentos pelo Secretário Municipal de Saúde.

§2º. O Comitê se reunirá, de forma ordinária, semanalmente, para fins de deliberação e acompanhamento das ações e medidas aplicadas e extraordinariamente sempre que devidamente convocado por qualquer de seus membros.

Art. 12. Compete ao Comitê de Enfrentamento COVID-19:

I – planejar, coordenar e controlar as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio do Coronavírus (COVID-19);

II - realizar reuniões e explanações aos servidores públicos municipais cujas funções demandem atendimento ao público para o esclarecimento de ações e medidas de profilaxia a serem observadas, visando a evitar a proliferação do COVID-19;

III – acompanhar todas as medidas de prevenção e combate ao contágio do Coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelos órgãos e entidades do Município de Chapada dos Guimarães;

IV – adotar todas as medidas necessárias com o fito de cumprir o disposto neste Decreto, bem como outras medidas preventivas que entenderem pertinentes podendo, inclusive, convocar servidores públicos municipais para o auxílio no que for necessário.

Art. 13. Fica autorizado a realização de despesas, inclusive com dispensa de licitação, para aquisição de bens/serviços/insumos de saúde, bem como a contratação de serviços de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública, seguindo o disposto na Lei n. 8.666/93.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 18 de março de 2020.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães